Despacho n.º 11851/2016
| Data de publicação | 04 Outubro 2016 |
| Seção | Parte D - Tribunais e Ministério Público |
| Órgão | Tribunal da Comarca de Faro |
Despacho n.º 11851/2016
Despacho de subdelegação de competências
No âmbito das competências que me foram legalmente delegadas Despacho n.º 9909/2016 do Exm.º Sr. Diretor-Geral da Administração da Justiça publicado no DR 2.ª série n.º 149 de 04-08-2016, designadamente no seu ponto n.º 2 e ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 46 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Dec. Lei 4/2015 de 7/01, subdelego nos srs. Funcionários providos nas Secções dos núcleos integrantes na Comarca de Faro constantes do anexo I ao presente despacho, do qual faz parte integrante, as seguintes competências:
1 - a) A competência para adjudicar e autorizar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, incluindo as despesas com instalações afetas aos serviços das respetivos secções, até ao montante máximo de (euro) 5.000,00, com a obrigatoriedade do envio via e-mail à Administradora Judiciária dos 2 orçamentos necessários a fim de ser dada a respetiva autorização cabimental e o n.º de compromisso no âmbito do procedimento de ajuste direto simplificado;
b) A competência para adjudicar a realização de despesas com aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça.
c) A competência para autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, precedendo parecer obrigatório favorável da Direção-Geral da Administração da Justiça, sempre que os bens sejam anteriores a 1980, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação dos elementos da informática junto de cada tribunal, conforme procedimentos determinados pela Circular n.º 54/2007, de 27 de setembro;
d) A competência para celebrar contratos «emprego inserção» e «emprego inserção ou no âmbito de programas ocupacionais e ou de tempos livres, ao abrigo da Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, das Portarias n.º 119/2007, de 9 de Novembro, e n.º 82/2003, de 18 de julho, da Secretaria Regional dos Recursos Humanos da RAM e do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2008-A, de 7 de maio, no domínio dos projetos de tratamento salvaguarda do património arquivístico dos tribunais. Os contratos celebrados são comunicados à DGAJ.
e) A competência para apreciar os diversos pedidos justificação de faltas ao serviço...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO