estatuto do pessoal não docente
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Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... de progressão na carreira previstas no Estatuto do Ensino Público. 2. O regime aplicável é o ....º 185/81 de 1.7 (estatuto da carreira do pessoal docente do ensino superior técnico), com o ... -
Decreto-Lei n.º 18/2004, de 17 de Janeiro de 2004
... para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ... definidos no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...
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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989
... público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, circunscrevendo-se ... diploma para as carreiras do pessoal docente universitário e do ensino superior politécnico, ... diploma estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, ...
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Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à
... causa está sujeito a lei especial ( o Estatuto da Carreira Docente Universitária - ECDU ), ... E a circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às ... -
Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro de 1979
... pelo qual deve ser regulada a carreira docente universitária. Basta lembrar, para se avaliar a ...O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, ... tem, de gerir racionalmente o seu pessoal. 7. Sem deixar de salvaguardar as situações ...
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Acórdão nº 02242/16.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
I- As decisões judiciais transitadas em julgado são obrigatórias para as entidades públicas e privadas, em conformidade com o constitucionalmente consagrado no nº.2 do artigo 205º da C.R.P. II- O processo executivo serve apenas o propósito de efetivar o direito declarado e não de dirimir novas frentes de batalhas de natureza declarativa a propósito do título executivo, impondo-se, por isso, a...
... vista à inclusão do tempo de serviço docente exercido no ensino superior na contagem do tempo ... pela Recorrida é do conhecimento pessoal" do Recorrente, entidade que paga a retribuição \xC3"... diplomas legais que regeram e regem o estatuto da carreira docente, indicados na contestação, ... -
Despacho n.º 16071/2006, de 02 de Agosto de 2006
...1 - Pessoal náo docente:. 1.1 - Autorizar a abertura de ... termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.o do Estatuto da Carreira Docente Universitária;. 3.2 - ...
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Acórdão nº 07619/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I – Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n° 15/2007, de 19 de Janeiro, ao Estatuto da Carreira Docente, esta carreira passou a desenvolver-se pelas categorias hierarquizadas de professor e professor titular (art.° 34°, n° 2), operando-se o acesso à categoria de professor titular, regulado no art.° 38° do DL n° 15/2007, por concurso documental a que podiam ser opositores os...
... por não considerar toda a actividade docente anterior a 1999, a anulação da decisão do ...Estatuto da Carreira Docente, na redacção anterior ao DL ...4° n.° l, do DL 312/99, de 10/8, o pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ... -
Acórdão nº 11712/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2015
I – O artigo 8º-A, aditado pela Lei 7/2010, introduziu um regime transitório excepcional no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, de acordo com o qual são contratados por tempo indeterminado, com período experimental de 5 anos, com a obtenção do título de especialista/doutoramento, os docentes com 10 anos de serviço à data de 14 de Maio de 2010, de acordo...
...docente por certo período”, não tem cabimento na ... 13 de Maio, introduziu alterações ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... alargamento do seu âmbito de aplicação pessoal através da Lei 21/2004, e a criação prevista ... regulamentação necessária para o novo Estatuto do Agente de Cooperação e continuação da ...docente e não docente, profissionais de saúde e ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ...-se numa política de valorização do estatuto dos educadores e professores e do prestígio das ...
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Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I- A Portaria n.º 276/2000, de 22/05, atribuiu às escolas profissionais do ensino privado e cooperativo o estatuto de escola pública com a consequente integração das mesmas na rede pública de estabelecimentos de ensino oficial do Ministério da Educação. II- Com a entrada em vigor do D.L. n.º 54/2006, de 15/03, estabeleceu-se que, daí em diante, o recrutamento, a colocação e o exercício das funções
... 08.11.1993 o Autor iniciou funções de docente na Escola Profissional de Agricultura e ... sob assunto” Situação Profissional do pessoal docente das escolas profissionais públicas” ... a ser aplicável as normas constantes do Estatuto da Carreira Docente, da Lei nº 12-A/2008, bem ... -
Acórdão nº 11288/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - No âmbito do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, os professores convidados são contratados a termo certo, em regime de tempo parcial, nos termos da lei e de regulamento a aprovar por cada instituição de ensino superior. II - Se, excecionalmente, e nos termos do regulamento respetivo, forem contratados em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral, o
... n° 185/81, de 1 de Julho (que aprovou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Acórdão nº 03306/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Os contratos administrativos de provimento celebrados ao abrigo do artigo 8º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL nº 185/81, de 1 de Julho, na redação dada pelo DL nº 69/88, de 3 de Março, caducam na falta de manifestação deliberativa no sentido da renovação do contrato nos termos do artigo 12º nº 2 do mesmo diploma (na redação à...
... atribui a competência para a gestão do pessoal ao CD, em conjugação com a alínea f) do artigo ... os docentes universitários, ou seja, do Estatuto da Carreira Docente Universitária – DL nº ... -
Lei n.º 54/90, de 05 de Setembro de 1990
Lei n.º 54/90 de 5 de Setembro Estatuto e autonomia dos estabelecimentos de ensino ... assegurar, nos domínios da gestão do pessoal, da gestão administrativa e financeira, do ..., ou de reciclagem, de pessoal não docente ou investigador; b) Efectuar estudos e pareceres ...
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Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988
... meios que a propiciem, a definição do estatuto do professor e a institucionalização do sistema ... escolas, da dignificação da carreira docente e da reforma do ensino e toma como referência a ... capazes de educar, numa dimensão pessoal e social, para a autonomia e a cooperação, para ...
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Lei n.º 58/2019
... composição, o modo de designação e o estatuto remuneratório dos membros da CNPD, bem como a spetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ... prestação de provas para a carreira de docente de ensino superior ou para a de investigação ...
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Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto de 1989
... e cooperativo se rege por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto ...ção, quanto à constituição do corpo docente", quanto a uma clara delimitação das zonas influ\xC3"... estabelecimento de ensino; g) Contratar pessoal, sob proposta dos órgãos de gestão do ...
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Acórdão nº 00342/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
1 – Nos termos dos artigos 37.º e 41.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária [ECDU], o concurso para Professor Associado é internacional e aberto para uma área ou áreas disciplinares a especificar no aviso de abertura, especificação essa que não deve ser feita de forma restritiva de forma a estreitar de forma inadequada o universo dos candidatos, e a ele podendo candidatar-se os...
... celebrado entre a UNIVERSIDADE (..) e o docente H.. No âmbito das Alegações por si ... e condições necessários à gestão do pessoal docente, mormente ao recrutamento de docentes de ..., no caso em apreço, do artigo 41.º do Estatuto das Carreiras de Docente Universitário e ... -
Acórdão nº 11/07.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
I. Decorre das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, 5.º e 9.º, n.º 4, do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, que a segunda renovação do contrato como assistente exige o desempenho por este de funções de professor-adjunto no decurso do 2.º triénio, a par da obtenção das habilitações...
... conta a vontade demonstrada de manter a docente a prestar funções no departamento, bem como a ... sua associada à categoria da carreira de pessoal docente do ensino superior politécnico, cujo ... a que se referia o n°2 do artigo 3° do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente Ensino Superior ... -
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal. 2 - Os elementos referidos no número anterior ...áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos ...
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Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... do reconhecimento do mérito, nos planos pessoal e institucional. 2 - Ao financiamento do ensino ...: a) A relação padrão pessoal docente/estudante; b) A relação padrão pessoal ...4 - No caso de o aluno beneficiar do Estatuto do Trabalhador-Estudante, ou no caso de estudante ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/95/A, de 28 de Fevereiro de 1995
..., da estrutura do ensino artístico e do estatuto do pessoal docente deste mesmo ensino. ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/95/A, de 28 de Fevereiro de 1995
..., da estrutura do ensino artístico e do estatuto do pessoal docente deste mesmo ensino. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
...1 do artigo 37. do Estatuto Político -Administrativo da Regiáo Autónoma ...Artigo 4. Alteraçóes ao estatuto do pessoal dirigente. 1 - O artigo 3. do Decreto Legislativo ...5 - Ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino . náo superior da ...