estatuto do pessoal não docente
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Contrato (extracto) 923/2006, de 21 de Julho de 2006
... ao escaláo 1, índice 100, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 17005/2006, de 22 de Agosto de 2006
... ao escaláo 1, índice 185, do estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino ...
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Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... Artigo 5.º Reserva de estatuto 1 - Os estatutos da universidade devem conter as ... , excepto nos casos de recrutamento de pessoal com vínculo à função pública ... 2 - No ... ; e) Descrição dos movimentos de pessoal docente e não docente; f) Elementos sobre a admissão, a ...
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Acórdão nº 00338/06.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011
1. O artigo 3.º do DL n.º 204/98, de 11 de Julho, ao estabelecer que «os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito pelos princípios e garantias consagrados no artigo 5.º», contém a determinação expressa de aplicação global destes princípios e garantias a todos os concursos de...
... °, 45º, 49º, nº 1 e 52°, n.° 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária; nos artigos ... pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime ... -
Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... ção; f) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela ... ípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação) 1 - Os ... e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A
... Sumário: Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma dos ... de 30 de agosto, que aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Educação ... Pré-Escolar e dos ...
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Despacho (extracto) 25998/2006, de 21 de Dezembro de 2006
... estatuto remuneratório do pessoal docente do ensino ...
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Acórdão n.º 356/2001, de 07 de Fevereiro de 2002
... retributivo da função pública para o pessoal docente do ensino superior e de investigação ... , estabeleceu as regras relativas ao estatuto remuneratório e à estrutura das remunerações ...
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Despacho (extracto) 18558/2006, de 13 de Setembro de 2006
... ao escalo 1, ndice 135, do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Decreto-Lei n.º 480/88, de 23 de Dezembro de 1988
... Artigo 11.º Carreira docente 1 - A carreira docente das escolas superiores de ... especial, observados os termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Acórdão nº 03S2559 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003
... era também docente na École Française do Porto, onde leccionava ... d) do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo ... possibilidades, ou seja, faz uma gestão pessoal, autónoma e unilateral do seu tempo ... XVI ...
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Despacho (extracto) 24224/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Nos termos do artigo 11.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Despacho (extracto) 24225/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Nos termos do artigo 11.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... ) Definir os requisitos habilitacionais do pessoal" que presta serviço nos estabelecimentos de educa\xC3" ... e das autarquias locais aplica-se o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... requisitos de formação do pessoal não docente" que presta serviço nos estabelecimentos de educa\xC3" ...
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Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... período em que exerceu a sua actividade docente ao abrigo do "contrato de prestação de ... necessidades de contratação de pessoal docente, então, surgidas à Ré; - O Autor ... de docência previsto no capítulo V do estatuto Profissional dos Docentes da Universidade ... -
Em vigor
Lei n.º 46/86 . Lei de Bases do Sistema Educativo
... Artigo 37.º Pessoal auxiliar de educação ... Artigo 38.º ... ípios gerais das carreiras de pessoal docente e de outros profissionais da educação ... e cooperativo rege-se por legislação e estatuto próprios, que devem subordinar-se ao disposto na ...
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Acórdão nº 00466/06.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008
I- A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível do estabelecimento de educação ou de ensino; II- O trabalho a nível individual pode compreender, para além da preparação das aulas e da avaliação do processo ensino-aprendizagem, a elaboração de estudos e de trabalhos de investigação de natureza pedagógica ou...
... na organização do horário semanal do pessoal docente em exercício de funções nos ... ção legislativa) previsão legal no Estatuto da Carreira Docente ... Ou seja, não nos ... -
Acórdão nº 0839/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - O dever geral de assiduidade previsto no artº3º, nº4, g) do Estatuto Disciplinar, vem definido no nº11 deste preceito legal, como o dever de comparecer regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da...
... erro de violação do artº3º, nº11 do Estatuto Disciplinar, por faltar um seu pressuposto ... , por não lhe estar distribuído serviço docente", não tinha obrigação de se apresentar ao servi\xC3" ... o regime de prestação de serviço do pessoal do ensino superior politécnico, foi apreciada ... -
Acórdão nº 08S3435 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - O simples facto de o legislador anunciar, no Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro, que aprovou o novo Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, o propósito de vir a consignar em diploma próprio o "regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino nos estabelecimentos de ensino superior particular ou cooperativo", significando o reconhecimento da necessidade de um...
... ção de que as Rés não cumpriram o estatuto" remuneratório devido pelas atribuições e funç\xC3" ... acumulava as suas funções com as de docente na Faculdade de Psicologia da Universidade de ... o regime próprio da contratação de pessoal docente - devendosic aplicar-se as normas de ... -
Despacho (extrato) n.º 293/2021
... por tempo indeterminado da carreira docente universitária e da carreira do pessoal docente ... inclusive, nos termos do artigo 25.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária.Professor ...
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Despacho (extracto) 18408/2006, de 11 de Setembro de 2006
... a professora-adjunta da carreira do pessoal docente do ensino superior politcnico, em regime ... de um ano, ao abrigo do artigo 8.o do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Despacho (extracto) 16741/2006, de 18 de Agosto de 2006
... Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Despacho n.º 8468/2021
... da Carreira e Contratação do Pessoal Docente em Regime de Direito Privado da ... n.º 4/2016, e dos artigos 85.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e ...
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Parecer n.º 7/2018
Parecer n.º 7/2018 Docente - Função Docente - Habilitação Profissional ... , de 19 de janeiro, limitou o conceito de pessoal docente, ao alterar a redação do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), aprovado pelo ...
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Parecer n.º 25/2018
... n.º 25/2018 Ensino superior - Serviço docente - Autonomia universitária Dispensa de ... uma reserva de lei com uma reserva de estatuto. 3.ª O dever de o legislador ordinário não ... Docente Universitária e do Estatuto do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, pelo que ...