estatuto do pessoal não docente
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Extracto de Despacho N.º 1573/2007 de 19 de Dezembro
... 21 de Março e n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto do Pessoal Não Docente do Sistema Educativo ...
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Extracto de Despacho N.º 362/2008 de 5 de Março
... 21 de Março e n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto do Pessoal Não Docente do Sistema Educativo ...
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Extracto de Despacho N.º 620/2008 de 16 de Abril
... 21 de Março e n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto do Pessoal Não Docente do Sistema Educativo ...
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Extracto de Despacho N.º 788/2008 de 21 de Maio
... 21 de Março e n.º 2 do artigo 44.º do Estatuto do Pessoal Não Docente do Sistema Educativo ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
...É necessário, por isso, que o Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ... específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a ...
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Aviso n.º 7966/2019
... temas relacionados com a avaliação do pessoal não docente, autonomia e gestão das escolas e ...
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Despacho N.º 158/2010 de 3 de Março
... funcionamento da Formação Contínua de Pessoal Docente e Pessoal Não Docente na Região ... o disposto no n.º 1 do artigo 64.º do Estatuto de Pessoal não Docente do Sistema Educativo ...
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Aviso n.º 5519/2021
... os seguintes temas:Código de trabalho;Estatuto do aluno e ética escolar;Perfil do aluno à ... escolaridade obrigatória;Avaliação do Pessoal não Docente (SIADAP 3);Estatuto disciplinar dos ...
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Extracto de Despacho N.º 213/2008 de 18 de Fevereiro
... se refere os artigos 38.º e 39.º do Estatuto do Pessoal não Docente do Sistema Educativo ...
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Extracto de Despacho N.º 767/2007 de 29 de Maio
..., nos termos do n.º 3 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Não Docente do sistema educativo ...
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Lei n.º 12/2022
...da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ...da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação;. b) Medidas ...com o pessoal não docente;. b) A dedução dos montantes relativos às ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autó-. noma ... orçamental de despesas e encargos com pessoal;. f) De ajustamentos relativos a dotações ...ção a termo resolutivo de pessoal docente para as unidades orgânicas. do sistema educativo ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... a suportar encargos com despesas com pessoal. 3 - Os montantes a que se refere a alínea c) do ...estatuto remuneratório correspondente às funções ...8 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
...ção complementar relativa a carreiras de pessoal docente, depois de ter definido, no seu artigo ..., o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
...çáo que deles se fará no mapa de pessoal de cada um dos órgáos ou serviços. Como prevê ... jurídico (carreira do pessoal náo docente do ensino básico e secundário da Regiáo ...íneas m) e n) do mapa I anexo, todos do Estatuto...
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Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo...
... verte em conclusões do recurso: A) O pessoal contratado ao abrigo do art.° 8° do ECPDESP ...; B) A contratação deste pessoal docente" especialmente contratado tinha assim como condiç\xC3"... da sua fundamentação: «(…) O Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... concedidas pelo Estado, à gestão de pessoal e à gestão do património imobiliário do ... se refere o n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo ...10 - Relativamente ao pessoal docente e de investigação, incluindo os técnicos das ...
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Lei n.º 25/2017
... ou a prever automaticamente no mapa de pessoal, aplicando-se com as necessárias adaptações o ... em relação ao respetivo corpo docente e investigador, nos termos dos respetivos ... seguem o regime previsto no respetivo estatuto. 8 - Quando o número de postos de trabalho ...
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Lei n.º 7/2010, de 13 de Maio de 2010
... de Agosto, que procede à alteraçáo do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Regulamento n.º 766/2016
...ça das escolas, a estabilidade do corpo docente e uma crescente adequação entre o exercício de ... e supervisão pedagógica; c) Ao pessoal docente; d) Aos alunos; e) Ao pessoal não ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ...
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Regulamento n.º 766/2016
...ça das escolas, a estabilidade do corpo docente e uma crescente adequação entre o exercício de ... e supervisão pedagógica; c) Ao pessoal docente; d) Aos alunos; e) Ao pessoal não ... b) e c) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e ...
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Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012
... n.º 51/2012 de 5 de setembro Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os ... do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;. m) Participar, através dos seus ...ções dos professores e do pessoal não docente;. g) Contribuir para a harmonia da convivência ...
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Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio de 2010
...à alteraçáo do Estatuto da Carreira Docente Universitária. A Assembleia ...Artigo 76. [..]. 1 - O pessoal docente tem direito às férias correspondentes ...
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Acórdão nº 10326/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Setembro de 2014
I-O artigo 29º, nº4 do Estatuto da Carreira Docente prescreve que a contratação do pessoal docente pode revestir a modalidade de contrato de trabalho resolutivo para o exercício temporário de funções. II-Os docentes contratados a termo resolutivo, ainda não integrados na carreira docente, não se encontram abrangidos pela norma do artigo 10º, nº2 do Decreto-Lei nº75/2010, possuindo um quadro...
... regulou a anterior estrutura da carreira docente), quando determinou, no seu artigo 12° n°3, que ... na estrutura da carreira definida pelo Estatuto da Carreira Docente, tal como alterado pelo ... Carreira Docente que "A contratação de pessoal docente pode ainda revestir a modalidade de ... -
Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
I - O pedido genérico formulado com fundamento na obrigação da parte contrária apresentar determinados documentos necessários à liquidação do pedido não integra a situação prevista na al. c) do nº1 do artigo 471º do CPC de 1961 devendo o Autor, previamente, socorrer-se do meio processual previsto nos artigos 1476º e seguintes do CPC de 1961. II - Não tendo o Autor recorrido ao meio processual...
... a sua actividade, não tinha qualquer estatuto que previsse os critérios de progressão na eira docente para os docentes. 25. Não podendo a carreira ... definição do regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino superior particular ...