estatuto do pessoal não docente
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/A
... sistemas de avaliação do desempenho do pessoal docente e dos órgãos executivos das unidades ... educativo regional estabelecidos no Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e ...
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Acórdão nº 030364 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - O DL 409/89 visou regular a "estrutura da carreira do pessoal docente da educação pré escolar e dos ensino básico, e secundário e estabelecer as normas relativas ao seu estatuto remuneratório", e ao fazê-lo estatuiu que a carreira docente do ensino não superior constituía um corpo especial integrado numa carreira única que se desenvolvia por dez escalões nos quais se progredia "pelo decurso...
... o novo sistema retributivo da carreira docente consagrado no DL 409/89, de 18/11 ... Para ... ção para a nova estrutura salarial do pessoal" docente em todos os estabelecimentos do 2.º e 3.\xC2" ... e estabelecer as normas relativas ao seu estatuto remuneratório" Vd. seu art.º 1.º, e ao ... -
Despacho n.º 3679/2021
... Ao abrigo do disposto no artigo 38.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Despacho n.º 11515/2016
... ão do Regulamento para a Contratação de Pessoal Docente, especialmente contratado ao abrigo do tigo 8.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Portaria n.º 119/2018
... 2011 e 2017, o que, no caso da carreira docente, para além da retoma das progressões na ... Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... dos ensinos básico e secundário do pessoal docente com tempo de serviço prestado antes do ...
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Parecer n.º 35/2017
... psíquica, bem como a sua disponibilidade pessoal, a integração na vida familiar e a ... de, nos termos do artigo 90.º do ECD, o docente em férias não dever ser chamado a realizar ... ção constitucional, determinando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...
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Acórdão nº 08S2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Decorre do n.º 1 do art. 58.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 11 de Novembro (que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que nos estabelecimentos de ensino particular pode ser concedida autorização provisória de docência, de validade anual, enquanto a carência de pessoal docente o justificar e desde que os interessados façam prova de habilitação suficiente nos termos exigidos...
... e Cooperativo, constante do respectivo Estatuto" plasmado no D.L. n.º 553/80, sempre subordinado \xC3" ... a constituição/preenchimento do corpo docente da Escola, não havia sequer fundamento para que ... Não havendo carência de pessoal docente, ficava logicamente vedada, repete-se, a ... -
Despacho n.º 8232/2016
... do Regulamento de Prestação de Serviço Docente do Instituto Politécnico de Setúbal, com o n.º ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Despacho (extrato) n.º 341/2021
... inclusive, nos termos do artigo 19.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, posicionado ... artigo 10.º do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, ...
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Despacho n.º 9377/2016
... do Regulamento de Prestação de Serviço Docente do Instituto Politécnico de Setúbal, com o n.º ... Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2018/M
... n.º 7/2018/MTerceira alteração do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da ... sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, atualmente regulado pelo Decreto ...
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Acórdão nº 00010/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2004
I. Limitando-se o requerente a alegar prejuízos puramente pecuniários consistentes na perda de alegadas (mas não quantificadas) diferenças de vencimento (menor) que auferia no exercício da função de docente por comparação com o vencimento correspondente ao cargo de assessor da Comissão Executiva daquele Agrupamento de Escolas, assim como das quantias já pagas a título de documentação e propinas...
... de alteração de horário ao abrigo do Estatuto de Trabalhador-Estudante ... 12 - O Recorrente ... ízo na sua valorização profissional e pessoal ... b) A suspensão da eficácia do acto nunca ... ) que auferiria no exercício da função docente por comparação com o vencimento correspondente ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A
... para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ... AçoresA revisão e republicação do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2018/A de 8 de maio de 2018
... para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré- escolar e dos ensinos ... Açores A revisão e republicação do Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... pelo qual deve ser regulada a carreira docente universitária. Basta lembrar, para se avaliar a ... O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, ... tem, de gerir racionalmente o seu pessoal. 7. Sem deixar de salvaguardar as situações ...
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Regulamento n.º 4/2019
... 2 deverá ser previamente solicitada pelo docente responsável da unidade curricular ou pelos ... 1.5.5 - Os alunos de estatuto ordinário que optem pela modalidade de ... do Regulamento de contratação de pessoal docente ao abrigo do artigo 8.º do ECPDESP do ...
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Despacho n.º 1997/2018
... de 2016, procede à publicação do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do ISEC Lisboa - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2018/M
... seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e ... , conjugada com o artigo 39.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ...
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Despacho (extracto) 12555/2007, de 20 de Junho de 2007
... ao escalo 1, ndice 185, do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 18723/2006, de 14 de Setembro de 2006
... ao escalo 1, ndice 185, do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 6228/2007, de 26 de Março de 2007
... ao escalo 1, ndice 100, do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 21418/2006, de 20 de Outubro de 2006
... ao escalo 1, ndice 220, do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 671/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... 2, ndice 145 (sem exclusividade), do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 6229/2007, de 26 de Março de 2007
... 1, ndice 135 (sem exclusividade) do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...
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Despacho (extracto) 672/2007, de 12 de Janeiro de 2007
... 3, ndice 155 (sem exclusividade), do estatuto remuneratrio do pessoal docente do ensino ...