estatuto do pessoal não docente
9784 resultados para estatuto do pessoal não docente
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Lei n.º 8/2010, de 13 de Maio de 2010
... à alteraçáo do Estatuto da Carreira Docente Universitária ... A ... Artigo 76 ... 1 - O pessoal docente tem direito às férias correspondentes ...
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Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... a sua actividade, não tinha qualquer estatuto que previsse os critérios de progressão na eira docente para os docentes ... Não podendo a carreira do ... definição do regime de contratação do pessoal docente para ministrar ensino superior particular ...
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Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
... para selecçáo e recrutamento do pessoal docente da educaçáo pré-escolar e dos ensinos ... Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... e secundário, designado por pessoal não docente ... Sendo que ao pessoal não docente das ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e ... que respeita às universidades, o actual estatuto da carreira docente desde logo contribuiu ... a regulamentaçáo relativa à gestáo do pessoal docente, simplificam -se procedimentos ...
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Acórdão nº 502/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2019
... Externo de provimento de pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos ... o disposto no artigo 194.º n.º 1 do Estatuto da Carreira do ... Pessoal Docente da Educação ...
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Acórdão nº 05020/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
... educativas em substituição de outro docente na ausência imprevista e de curta duração ... De acordo com o artigo 76° do ECD o pessoal docente em exercício de funções é obrigado à ... °2 e do n°3 do artigo 10° do presente Estatuto ... Por fim, e para o que aqui nos interessa, o ...
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... ção do sistema de colocação do corpo docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico ... recrutamento, selecção e mobilidade do pessoal docente destes níveis e ciclos de ensino, ... termos dos n.os 2 e 4 do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ...
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Acórdão nº 04037/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
... para Professor Associado do quadro de pessoal docente do IST apenas lhe confere o direito de ... 2. estatuto remuneratório do pessoal docente universitário; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/A, de 13 de Abril de 2010
... 121/2005, de 26 de Julho, que alterou o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... , da crescente estabilidade do corpo docente pertencente aos quadros e das alteraçóes que, ... Artigo 36 ... Gestáo do pessoal náo docente ...
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Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... i) O regime e carreiras do pessoal docente e de investigaçáo das instituiçóes ... todos os demais efeitos, incluindo o estatuto da carreira docente, náo sendo permitidas ...
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto de 2009
... a revisáo dos estatutos das carreiras docente do ensino universitário, de investigaçáo, e ... , qualificaçáo na base da carreira, estatuto reforçado de estabilidade no emprego (tenure), ... a regulamentaçáo relativa à gestáo do pessoal docente, simplificam -se procedimentos ...
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Acórdão nº 868/12.8TTVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I – Com o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo DL n.º 14/94, de 22/1, o legislador – reconhecendo o interesse público que lhe está subjacente e consagrando o paralelismo do seu regime com o do ensino superior público, mormente no “domínio fundamental da composição do corpo docente e do respetivo regime de docência” – teve o propósito...
... com a R., para exercer funções como docente universitária (assistente), devem considerar-se ... Mais estabeleceu que o pessoal docente dos estabelecimentos de ensino superior ... - O Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho de 2005
... ça das escolas, a estabilidade do corpo docente e uma crescente adequação entre o exercício de ... c) e e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ção e gestão próprios e de quadros de pessoal docente e nãodocente; c) 'Estabelecimento de ...
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Acórdão nº 96/13.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020
I. Ao ato impugnado de suspensão preventiva dos membros eleitos do Conselho Executivo da Escola Básica e Secundária da Região Autónoma da Madeira, na sequência dos procedimentos disciplinares instaurados, tem aplicação o regime aprovado pelo Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 21/2006/M, de 21/06, que altera o Decreto Legislativo Regional n.º 4/2000/M, de 31/01, que aprovou o regime de...
... atrás referida, nem no próprio Estatuto Disciplinar da Função Pública, sendo exacto ... -se também que, Estatuto da Carreira Docente Regional vigorante à data o acto administrativo ... estabeleceu no seu artº 101° que ao pessoal docente é aplicável a Lei nº 58/2008, de 9 de ... -
Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... 2.ª O Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) não ... secção própria com o seguinte título: Pessoal especialmente contratado ... 9.ª São estas ... -
Acórdão nº 00408/11.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
I – O artigo 51º do CPTA admite expressamente, em termos gerais e salvo as situações de exceção legalmente previstas a impugnação do ato final com fundamento em ilegalidades cometidas ao longo do procedimento. II – Só com a prática do ato final avaliativo, isto é, com o resultado da avaliação, é que o docente visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa,...
... de Avaliação do Desempenho do Pessoal Docente (RADPD) do IPC, aprovado pelo Despacho ... o DL nº 207/2009, que alterou o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... -
Acórdão nº 1086/05.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
1. Nos artigos 10º e 11º do Decreto-Lei nº 185/81, de 7 de Janeiro, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, vem previsto o procedimento e respectiva tramitação, de nomeação inicial e definitiva dos professores-adjuntos e professores-coordenadores; 2. O acto de nomeação definitiva, da competência do presidente do Instituto Politécnico, é o último acto daquele...
... ório de actividades apresentado pelo docente teria de ser objecto de um parecer por parte de ... , nas 1, alínea c), 1ª parte e 2, do Estatuto do Instituto Politécnico de Leiria (na versão ... ão e admissão (a qualquer título) de pessoal cabe, sempre, ao Presidente do IPL, competência ... -
Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008
... i) Inspectores -chefes ... 2 - O pessoal" de investigaçáo criminal náo referenciado no n\xC3" ... ao disposto no diploma regulador do Estatuto do Pessoal da PJ ... 3 - O direito a um abono ... 2 - O pessoal docente contratado é integrado na carreira de ...
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Acórdão nº 00232/19.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1- A contagem do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme previsto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para concursos (graduação para a docência), progressão na carreira (escalões/vencimentos) e aposentação. 2- A contagem de tempo de serviço docente ou equiparado para efeitos de concursos e progressão na carreira...
... no 2.º escalão da carreira docente, índice de vencimento 188, com efeitos a 1 de ... do tempo de serviço prestado pelo pessoal docente efetua-se por ano escolar, conforme sto no n.º 4 do art.º 132.º do Estatuto da Carreira Docente, produzindo efeitos para ... -
Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária) ... A ... ARTIGO 8.º (Funções do pessoal especialmente contratado) 1 - ...
- Acórdão n.º 509/2015 - Diário da República n.º 226/2015, Série II de 2015-11-18
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Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2
... Manteve-se como docente contratada pela ré nos anos letivos de ... : “Quer a secretária de curso, quer o pessoal auxiliar, através dos sumários das aulas, ... ao disposto no n.º.2, do art.º 24º do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, ... -
Despacho normativo n.º 17/91, de 22 de Janeiro de 1991
... 3 - Quadros e carreiras ... 4 - Estatuto de pessoal ... 5 - Planeamento dos recursos ... ; 1.3 - Os quadros do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino; 1.4 - O pessoal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ... ão encarregado de serviço público, docente, examinador ou membro de comunidade escolar, ...