estatuto disciplinar função pública
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Acórdão nº 0749/10.0BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão do TCA se as concretas questões colocadas não assumem relevância jurídica, nem uma especial relevância social ou indício de interesse comunitário significativo que extravase os limites do caso concreto e se o mesmo não aparenta ter incorrido ou enfermar de erros lógicos ou jurídicos manifestos, já que sustentado com fundamentação credível e plausível e está...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão» e que determinou «a reposição ... m), 22.º, 37.º e 53.º, todos do Estatuto Disciplinar aplicável [Lei n.º 58/2008, de ... que estão obrigados os trabalhadores da função pública, nos termos do artigo 3.º do Estatuto ... -
Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... e avaliação periódica em função dosresultados; d) Observância dos princípios ... , quando estiver em causa a gestão pública ... 2 - Os órgãos de direcção dos institutos ... Artigo 25.º Estatuto dos membros 1 - Aos membros do conselho directivo ... 8 - No domínio disciplinar, compete ao ministro da tutela: a) Exercer ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 41.º Departamento Disciplinar e de Inspecção ... Artigo 42.º Departamento de ... Secção I Estatuto e competências ... Subsecção I Disposições ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ...
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Acórdão nº 01726/07.3BEPRT 0472/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não incorre em infração disciplinar, por violação dos deveres de obediência, lealdade, zelo e correção, o médico que se recusa a emitir opiniões ou a fazer sugestões sobre a organização e o funcionamento do serviço a que pertence.
... de 2006, que lhe aplicou uma pena disciplinar de multa de € 1.000,00 (mil euros) ... Nas ... em futuros processos disciplinares da função pública, sendo que relativamente à primeira, ... 1 do Estatuto Disciplinar ao aceitar como base da decisão, ... -
Despacho Normativo N.º 44/2003 de 18 de Dezembro
... Finanças, Planeamento e Administração Pública), veio estabelecer o Regulamento de Concursos ... no número precedente exercem-se em função dos objectivos prosseguidos pelos respectivos ... , regime de férias, faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de recrutamento e ... da função pública, regime disciplinar, estatuto de aposentação e ADSE; ...
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Acórdão n.º 443/2008, de 28 de Outubro de 2008
... Câmara, que aplicara ao autor a pena disciplinar de 45 dias de suspensáo, com execuçáo suspensa ... 2 - O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... éria de regime disciplinar da funçáo pública» e, nos termos do n. 3 do mesmo preceito: «O ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... saúde às quais havia sido atribuído o estatuto de sociedade anónima de capitais exclusivamente ... lado, deve ser inequívoca a natureza pública das instituições do Estado prestadoras de ... função das suas atribuições e áreas de actuação ... ão e chefia; g) Aprovar o regulamento disciplinar do pessoal e as condições de prestação e ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na ... Conselho Económico e Social, bem como o estatuto dos seus membros ... Artigo 70.º O título IV ... , bem como o exercício da acção disciplinar, competem ao respectivo conselho superior, nos ... a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... 7 de dezembro, salvo no que respeita ao estatuto" remuneratório dos respetivos titulares, ao qual \xC3" ... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ... e agentes respondem civil, criminal, disciplinar ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2013 . Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
... Artigo 16.º Função ... Artigo 17.º Composição e designação ... Artigo 25.º Estatuto e remunerações dos membros ... LEI-QUADRO DAS ... pública de projetos de documentos que contenham normas ... respondem civil, criminal, disciplinar e ... financeiramente pelos atos e omissões que ...
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Acórdão nº 06494/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - Se os factos apurados - que resultaram, nesse particular, das declarações prestadas quer pela recorrente, quer por todos quantos juntamente com ela foram acareados - não são suficientes para caracterizar uma situação de conluio, ou seja, aquela em que duas ou mais pessoas, de forma intencional, e de comum acordo, levam a cabo a prática de factos susceptíveis de violar deveres funcionais que...
... de 31-5-2002, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade, graduada em dois anos ... ... , nenhuma das alíneas do artigo 52º do Estatuto Disciplinar [DL nº 24/84, de 16/1] era ... 1, alínea d) do Estatuto Disciplinar da Função Publica - DL nº 24/84, de 16 de Janeiro ... ... -
Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho de 2007
... o infractor em responsabilidade disciplinar e criminal, nos termos da legislaçáo ... m) Ser considerado como autoridade pública para os efeitos de protecçáo criminal ... de inspecçáo pode ser atribuído um estatuto remuneratório definido através de um acréscimo ...
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Acórdão nº 05770/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - Os prazos previstos no n. 1 e 2 do art. 88.º do ED são meramente ordenadores ou indicadores, sem qualquer virtualidade peremptória, preclusiva ou resolutiva, constituindo o seu desrespeito simples irregularidade processual, insusceptível de conduzir à anulação do acto punitivo que eventualmente venha a ser praticado. 2 - A pena de repreensão escrita pode ser aplicada fora do processo...
... 22º. do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 3º. do Estatuto Disciplinar da Função Pública, é determinada por este Presidente a ... -
Aviso N.º 1030/2006 de 21 de Novembro
... º da Constituição, a administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... íquico indispensável ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação ... Estatuto Politico - Administrativo da Região Autónoma ... Estatuto disciplinar ... Tema III - União Europeia: Tratado que ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ónomas, que integrem a Administraçáo Pública; ... b) Demais órgáos do Estado e das Regióes ... do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ... Artigo 29 ... Estatuto dos membros da CADA ... 1 - Náo podem ser ...
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Aviso N.º 1167/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de ... Constituição da República Portuguesa, Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma ... da função pública e estatuto disciplinar; ... Regime Jurídico de realização de despesas ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais ... reconhecidas pelo ... a) Pelos órgãos da Administração Pública enumerados no n.º 2 do artigo 2.º do Código do ... ência, nem podem ser alvo de medida disciplinar em virtude de tais ... 2 - Os jornalistas podem ...
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Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2008
O Presidente da Câmara era e é incompetente para a aplicação de penas disciplinares que vão além da mera repreensão escrita. * * Sumário elaborado pelo Relator
... O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das ... «em matéria de regime disciplinar da função pública» e nos termos do nº 3 do mesmo ... -
Aviso N.º 1158/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... Constituição da República Portuguesa, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar; ... Regime ...
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Aviso N.º 1168/2006 de 26 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... Constituição da República Portuguesa, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... Estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar; ... Regime ...
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Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro de 1990
... ção que lhes faculte o acesso a um estatuto profissional qualificado ... 3 - As acções de ... ção da defesa da ética desportiva, é função do Estado adoptar as medidas tendentes a prevenir ... ; c) Regime no âmbito da função pública; d) Regime no cumprimento de obrigações ... de natureza técnica ou de carácter disciplinar não são impugnáveis nem susceptíveis de ...
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Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de Abril de 2002
... O estatuto remuneratório dos bombeiros profissionais ... e do regime jurídico da Administração Pública, a que os mesmos estão sujeitos ... Por outro ... da mesma natureza, designadamente em função do ónus específico da prestação de trabalho, ... Artigo 26.º Regime disciplinar Ao pessoal dos corpos de bombeiros profissionais ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... , concursos próprios com provas e estatuto remuneratório específico ... O presente ... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ... , tenha sido aplicada pena disciplinar superior a repreensão escrita ... 4 - Para ...
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Despacho Normativo N.º 261/1995 de 7 de Dezembro
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES ... , regime de férias faltas e licenças, estatuto remuneratório, regime de recrutamento e to, carreiras da função pública, estatuto disciplinar da aposentação; ...
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Aviso n.º 6746/2007, de 12 de Abril de 2007
... Direitos e deveres da funo pblica - Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da ...