estatuto disciplinar função pública
8064 resultados para estatuto disciplinar função pública
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... /2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais ... A ... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ... pode ser excluído mediante processo disciplinar instaurado pelo director ... 2 - A cumulaçáo ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... /87 de 26 de Março PRIMEIRA REVISÃO DO ESTATUTO POLÍTICO-ADMINISTRATIVO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS ... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... sujeitos ao regime fiscal aplicável à função pública ... Artigo 22.º-E 1 - Constituem ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral ... 3 - As ...
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Aviso N.º 1129/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ... , regime de férias faltas e licenças, estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... de acordo com a tabela de vencimentos da função pública (anexo ao Decreto-Lei n.º 404-A/98, de ... , regime de férias faltas e licenças, estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a orgânica da Polícia de Segurança Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... do serviço; e) Exercer o poder disciplinar; ... f) Autorizar o desempenho pela PSP de ... c) O estatuto remuneratório do director nacional ... 2 - A ...
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Aviso N.º 1133/2004 de 21 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar; ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Aviso N.º 1173/2004 de 28 de Dezembro
... º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar; ... Constituição da República Portuguesa, ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... de 15.07.1997, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, com suspensão do abono da pensão ... artºs 28º a 30º do E.D., caso este estatuto se aplicasse ... 21ª - Ainda que se entendesse ... do AA, embora não pertençam à função pública, prestam serviço num estabelecimento ... -
Despacho conjunto n.º 1054/2001, de 06 de Dezembro de 2001
... Reforma do Estado e da Administração Pública, foi criado o Instituto para a Inovação na ... ões para o efeito, designadamente em função das suas habilitações e experiência ... Formador no curso de Estatuto" Disciplinar da Função Pública no Âmbito da Sa\xC3" ...
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Regulamento N.º 2/2005 de 1 de Fevereiro
... , que deve ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, em cumprimento do ... Artigo 35.º ... (Infracção Disciplinar ... procedimento competente, nos termos do Estatuto ... , nos termos do Estatuto Disciplinar da Função ...
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Regulamento N.º 12/2005 de 31 de Maio
... , que deve ser submetido a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, em cumprimento do ... Artigo 35.º ... Infracção disciplinar ... procedimento competente, nos termos do Estatuto ... , nos termos do Estatuto Disciplinar da Função ...
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Aviso n.º 13670/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... e pessoal tcnico superior sobre Estatuto disciplinar da funo pblica no mbito da sade e ...
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Aviso N.º 574/2004 de 29 de Junho
... 9º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora promove activamente ... na categoria, na carreira e na função pública, expressa em anos, meses e dias; ... A ... Constituição da República Portuguesa; Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma ... Regime Disciplinar ; ... Estatuto da Aposentação ... d) - Regime ...
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Despacho n.º 3826/2000(2ªSérie), de 16 de Fevereiro de 2000
... Jerónimo, cujo currículo, que se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte ... e pessoal técnico superior sobre Estatuto" Disciplinar da Função Pública no âmbito da sa\xC3" ...
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Despacho n.º 26057/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... e pessoal tcnico superior sobre Estatuto disciplinar da funo pblica no mbito da sade e ...
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Aviso N.º 1073/2005 de 27 de Dezembro
... º, da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... ão que interessam à Administração, em função dos objectivos prosseguidos pelo Centro de Saúde ... Constituição da República Portuguesa; Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos ... Regime disciplinar; ... Estatuto de aposentação; ... c) Carta ...
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Acórdão nº 241/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... disciplinar de reforma compulsiva, quando a própria ... necessária ao exercício da função» ... 6.2. O recorrente procura ancorar o seu ... preceito, por exemplo, de um Estatuto da Função Pública, nos termos do qual se ...
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Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pblica ... de natureza tcnica ou de carcter disciplinar, enquanto questes emergentes da aplicao das leis ...
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Despacho Normativo N.º 111/1996 de 27 de Junho
... FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL ... Despacho ... Constituição da República Portuguesa; Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma ... b) Regime Jurídico da Função Pública: ... Férias, faltas e licenças; ... Regime disciplinar; ... Estatuto da aposentação; ... c) Carta ...
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Despacho n.º 4379/2000(2ªSérie), de 24 de Fevereiro de 2000
... , contratos administrativos, estatuto" disciplinar da função pública no âmbito da sa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
... O presente Estatuto da Aposentação não se limita, porém, a ... de trabalho coberto pela previdência pública e pelaparticular ... Neste caso, as pensões ... instituição de previdência, em função" do tempo de serviço prestado numa e noutra situa\xC3" ... fundamento em infracção penal ou disciplinar, determina a perda do direito à contagem de todo ...
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Despacho Normativo N.º 43/2001 de 4 de Outubro
... ção e funcionamento da Administração Pública e do Serviço Regional de Saúde, bem como temas ... Regime Jurídico da Função Pública: ... I. Noção de funcionário ... VI. Regime disciplinar"; ... \tVII. Cessação do exercício na função p\xC3"ública ... Estatuto do Serviço Regional da Saúde dos Açores: ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... depender a realização de oferta pública de venda ou de troca de autorização da ... artigo 203.º) ou de mercados em que a função tradicional dos membros pode ser exercida pela ... supervisora, agora incluídas no Estatuto da CMVM, aprovado por diploma autónomo. Na ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
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Lei n.º 47/2004, de 19 de Agosto de 2004
... singular ou por uma pessoa colectiva, pública ou privada, exposto publicamente em instalações ... de segurança constitui infracção disciplinar grave, independentemente da responsabilidade ... função educativa no respeito pela diversidade cultural ... de Museus, pode ser atribuído o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... democrática ou de calamidade pública ... 3 - O n.º 2 do artigo 19.º passa a ... com a seguinte redacção: c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ... do artigo 120.º é substituída por: (Estatuto dos titulares dos cargos políticos) 2 - É ...