Aviso N.º 1168/2006 de 26 de Dezembro
S.R. DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS
Aviso n.º 1168/2006 de 26 de Dezembro de 2006
1 - Nos termos do Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional nº 27/99/A, de 31 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do Secretário Regional da Habitação e Equipamentos de 20 de Novembro de 2006 e pelo prazo de 10 dias úteis a contar desta publicação, se encontra aberto concurso externo de ingresso, para admissão a estágio, para o provimento de dois lugares na categoria de técnico/a superior de 2ª classe, área de Direito, do quadro do pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, afecto ao Serviço de Apoio Jurídico e Notariado Privativo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de Fevereiro, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de Março, o/a candidato/a com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
2 - As vagas foram descongeladas nos termos da Resolução nº 58/2006, de 25 de Maio, rectificada pela Declaração n.º 3/2006, de 8 de Junho;
3 - Somente será admitido a estágio dois candidatos/as.
4- O prazo de validade do concurso termina com o provimento dos lugares.
5 - Conteúdo funcional - De acordo com o mapa I anexo ao Regulamento dos concursos para lugares de ingresso e acesso aos quadros de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, aprovado pelo Despacho Normativo nº 172/84 de 9 de Outubro, compete genericamente ao lugar, conceber, adoptar e ou aplicar métodos e processos técnico científicos, elaborando estudos, concebendo e desenvolvendo projectos, emitindo pareceres, tendo em vista preparar a tomada de decisões superiores, sobre medidas de política e gestão que interessem à administração na área de Direito.
6 - A frequência do estágio terá a duração de um ano, será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em comissão de serviço extraordinária, nos termos do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 218/97, de 17 de Julho.
7 - Local de trabalho e remuneração
7.1 - O local de trabalho é na Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos em Ponta Delgada e os estagiários/as serão remunerados de harmonia com o anexo ao Decreto-Lei nº 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7.3 - As condições de trabalho e as regalias sociais, são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Satisfazer os requisitos gerais previstos no artigo 29º do Decreto-Lei nº 204/98 de 11 de Julho.
8.2 - Ser detentor de curso superior que confira o grau de Licenciatura em Direito.
9 - Os métodos de selecção e o programa das provas a utilizar em conformidade com o Despacho Normativo nº 261/95, de 7 de Dezembro, são os seguintes:
- Prova de conhecimentos;
- Avaliação curricular;
- Entrevista.
9.1 - Prova de conhecimentos - consistirá numa prova de conhecimentos escrita, com a duração de duas horas, que incidirá sobre as seguintes matérias:
Constituição da República Portuguesa, Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, organização e estrutura do Governo Regional e departamentos regionais;
Código do Procedimento Administrativo
Regime geral do funcionalismo público, direitos e deveres, regime de férias faltas e licenças,
Estatuto remuneratório, carreiras da função pública e estatuto disciplinar;
Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas
Regime Jurídico de realização de despesas públicas e de contratação relativo à locação e aquisição de bens...
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