estatuto disciplinar função pública
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... por LVCR, impõe a revisão do Estatuto do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... SECÇÃO VI Regime disciplinar Artigo 22.º Regime disciplinar 1 - Aos ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... concretiza na Ordem dos Advogados, cujo Estatuto agora se aprova, o princípio da ... da respectiva profissão; c) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de ... seus membros; f) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobre os advogados e advogados ... Pública no que se relacione com a defesa do Estado de ...
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Acórdão nº 00204/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... do relatório final de processo disciplinar que contra si decorreu, lhe aplicou uma pena de ... foi movido pela sua entidade empregadora pública – o Município de ( ... ) – e que lhe aplicou ... 40º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... ção de vários deveres inerentes á função que exerce, em conformidade com o disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... de Julho O presente diploma estabelece o estatuto específico do pessoal técnico-profissional, ... das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa agora estabelecer as ... do artigo 30.º CAPÍTULO IX Estatuto disciplinar Artigo 35.º Regime disciplinar Ao pessoal não ...
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Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto de 2005
... cargos dirigentes da Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da ... função do nível, grau e conteúdo funcional dos cargos ... ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ... d) O estatuto e a forma de nomeação do responsável e dos ...
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Lei n.º 30/2004, de 21 de Julho de 2004
... ária e necessária entre a organização pública do desporto e os corpos sociais intermédios ... Artigo 22.º Estatuto" de utilidade pública desportiva 1 - Às federaç\xC3" ... ) Incompatibilidades e impedimentos com a função de órgão federativo; f) Igualdade de acesso de ... tenham competência para o exercício disciplinar e para a gestão da arbitragem devem ter ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... ço de educa- ção prestado pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré ... das suas atribuições no domínio da função educativa ... Assim, o presente diploma ... requisitos previstos no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos ... b) Instauração de processo disciplinar aos docentes de carreira com vista à demissão ...
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Declaração de Rectificação N.º 213/2006 de 17 de Outubro
... - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... - Carreiras da função pública, recrutamento e provimento de ... - Estatuto Disciplinar; ... - Código do Procedimento Administrativo; ...
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Acórdão nº 00342/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... de Professor Associado na área disciplinar de Biologia, bem como a nulidade consequente de ... os dois procedimentos concursais, em função da (eventual) área de investigação; E) Os ... de profissão e acesso à função pública”, o seguinte: “Todos os cidadãos têm o ... , no caso em apreço, do artigo 41.º do Estatuto das Carreiras de Docente Universitário e ...
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Portaria n.º 689/2002(2ªSérie), de 02 de Maio de 2002
... relativo ao recente alarme na opinião pública acerca da meningite C e tomar, desde já, algumas ... Estatuto Disciplinar da Função Pública decorrente da ...
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Despacho n.º 19255/2002(2ªSérie), de 29 de Agosto de 2002
... e pessoal técnico superior, sobre estatuto" disciplinar da função pública no âmbito da sa\xC3" ...
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Despacho n.º 8994/2002(2ªSérie), de 02 de Maio de 2002
... relativo ao recente alarme na opinião pública acerca da meningite C e tomar, desde já, algumas ... Estatuto Disciplinar da Função Pública decorrente da ...
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Despacho n.º 8985/2002(2ªSérie), de 02 de Maio de 2002
... relativo ao recente alarme na opinião pública acerca da meningite C e tomar, desde já, algumas ... Estatuto Disciplinar da Função Pública decorrente da ...
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Despacho n.º 9466/2007, de 24 de Maio de 2007
... de emprego/recrutamento e seleco, estatuto disciplinar da funo pblica, avaliao da formao, ...
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Regulamento n.º 578/2017
... , financeira, patrimonial e disciplinar perante o Estado. As instituições de ensino ... instituída pelo Estado como fundação pública com regime de direito privado, como dispõe o ... , quando apropriado, uma aproximação ao estatuto do pessoal dirigente que vigora nos demais ... -se em três ou quatro graus, em função do nível hierárquico, das competências e das ...
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Aviso n.º 169/2007, de 04 de Janeiro de 2007
... Estatuto Disciplinar da Funo Pblica (Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 12257/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... da ação executiva que se insere na função jurisdicional"; 3. E sustentou também essa ... autos, impõe-se proceder à análise do estatuto do agente de execução para determinar qual o ... âmbito de uma atividade que tem natureza pública, não tem qualquer relação de dependência ... Estado, não está sujeito ao poder disciplinar do Estado, não exerce nem participa na função ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... especialmente a criação de uma lista pública disponibilizada na Internet com dados sobre ... com ele ou, sendo caso disso, em função das taxas legais de juros de mora aplicáveis. 3 ... que lhe seja imposto pelo respectivo estatuto, destituído pelo órgão com competência ...
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Lei n.º 58/2020
... , na medida em que não beneficiam do estatuto de afinidade; iv) As pessoas que, em outros ... -Chefes da Polícia de Segurança Pública (PSP); viii) [ ... ] ix) [ ... ] x) [ ... ] xi) [ ... ] ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
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Lei n.º 83/2017
... de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E. P. E. (IGCP, E. P. E). Artigo 4.º Entidades ... ário explícito (express trust) ou de função similar num centro de interesses coletivos sem ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ções análogas, divulgam o respetivo estatuto às entidades obrigadas e disponibilizam-lhes em ...
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Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
... n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS (REVOGA O ... Administrativos e Fiscais, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... por danos resultantes do exercício da função política e legislativa, nos termos da lei, bem ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
... de 27 de Agosto Segunda alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos ... ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e ... de responsabilidade no exercício da sua função em tal pena ou por participação em ... regime de aposentação e o estatuto disciplinar são os definidos pela lei geral ... 3 - As ...
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Acórdão nº 00749/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1 - O ilícito disciplinar e o ilícito criminal são diferenciados entre si, e autónomos os respectivos processos, na medida em que por aquele se visa preservar a capacidade funcional do serviço, e por este [o ilícito criminal] se visa a defesa dos bens jurídicos essenciais à vida em sociedade, sendo por isso que o facto de o arguido ser absolvido em processo crime, não obsta, em princípio à sua...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a reposição da quantia de ... é referido, por Paulo Veiga e Moura in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração Pública, Anotado, Coimbra Editora, pág. 79, ... , já que “O direito disciplinar da função pública visa precisamente assegurar a capacidade ... -
Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
... da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias ... * Formula ... 3.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, conquanto a punição disciplinar ... 2. A Autora é funcionária pública há cerca de 30 anos, exercendo as funções ... que estão obrigados os trabalhadores da função pública, nos termos do artigo 3.º do Estatuto ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... ilícitas, existindo culpa na actuação pública. Sendo que, no seu entender, a ausência de ... ( ... ), por órgãos jurisdicionais e na função jurisdicional", concluindo que a pretensão ... , mas o exercício de competência disciplinar do Conselho Superior do Ministério Público ... ão de quadros do MP (art.21º, nº1 do Estatuto do Ministério Público), a sua actuação, ...