estatuto disciplinar função pública
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Acórdão nº 0988/18.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...
... de impugnação de ato punitivo disciplinar, interpôs o presente recurso de revista do ... disposto nos artigos 3º e 25º do Estatuto da Ordem dos Médicos, aprovado pela Lei ... na sua obra, “O direito disciplinar da função pública” (embora no domínio do estatuto ... -
Acórdão nº 02881/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
I – A medida estatutária de dispensa do serviço (artigo 83.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana) visa a aferição de um perfil comportamental e caracterológico inadequado à permanência na GNR, sendo distinta da punição de uma atuação profissional concreta, finalidade típica do procedimento disciplinar. II – Os prazos de prescrição ou de caducidade previstos para o
... nos procedimentos disciplinares na função pública ... 8- Não concordamos com tal ... aplicação no direito sancionatório disciplinar ... 9 - Sabemos, e bem, que o principio da ... 94 foi revogado com entrada em vigor do Estatuto dos Militares da GNR, em 01 de Janeiro de 2010 ... -
Regulamento n.º 78/2018
... , submetido a um período de discussão pública antes da sua aprovação definitiva pelos ... ) «Largo»: espaço urbano que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde ... que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta ... criminal, contraordenacional ou disciplinar que ao caso couber, a prestação de falsas ...
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Despacho n.º 3458/2006(2ªSérie), de 14 de Fevereiro de 2006
... a auferir o vencimento de base da sua função, correspondente à categoria de chefe de serviço ... planeamento dos serviços de saúde e do estatuto da função pública, nomeadamente 'Estatuto ...
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Acórdão nº 01218/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017
... por preterição absoluta de processo disciplinar e fixar uma indemnização, de 5.000 euros, pelos ... sanções disciplinares (veja-se que o Estatuto disciplinar de então – Decreto-Lei n.º 24/84 ... º, nº 3 e o Estatuto Disciplinar da Função Pública (D.L. 24/84), maxime artigos 38º, 57º ...
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Acórdão nº 0212/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - As penas disciplinares de demissão ou de despedimento abstractamente aplicáveis aos trabalhadores que, nomeadamente, dentro do mesmo ano civil derem 5 faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, conforme previsto no art. 18º, nº 1, al. g) da Lei nº 58/2008, de 9/9, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, só podem ser aplicadas se a infracção
... , de 07.04.2010, que aplicou a pena disciplinar de demissão ao referido associado do Autor, ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida ... 17. Este comportamento, por si ... º 1, alínea g) do Estatuto Disciplinar, a que corresponde a pena de ... automática a pena expulsiva da função pública a um comportamento a que, no plano ... -
Aviso n.º 28122/2008, de 24 de Novembro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promover ... 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública; ... Decreto ...
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Aviso n.º 27644/2008, de 18 de Novembro de 2008
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promover ... 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública; ... Decreto ...
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Aviso n.º 15004/2008, de 14 de Maio de 2008
... de Leiria nos domnios jurdico e disciplinar, s divises de Recursos Humanos, Gabinete de ... Administrativo (para juristas)"; "O Estatuto Disciplinar da Funo Pblica"; "As Normas de Abonos ...
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Aviso n.º 23651/2007, de 05 de Dezembro de 2007
... da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... 24/84 de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública; ... Decreto - ...
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Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator
... ério das Finanças e da Administração Pública Recorrido: MMSP Vem interposto recurso da ... ão final de aplicação de sanção disciplinar de 240 dias de suspensão ... O objecto do ... ório da dignidade e prestígio da função tributária que exercia, bem como afectou a ... Foram violados os artigos 4.º do Estatuto Disciplina antigo, o artigo 121.º do CP e o ... -
Aviso n.º 25481/2008, de 22 de Outubro de 2008
... 351/87, de 29 de Abril de 1987); ... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 4453/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 25483/2008, de 22 de Outubro de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 4454/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 4455/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... - Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 28244/2008, de 25 de Novembro de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública; ... Lei n ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... fase da reforma da Ad- ministração Pública, no sentido de a tornar eficiente e racional na ... prisionais, incluindo as casas de função, e colaborar com o IGFEJ, I. P., no pla- neamento ... de direito público e, em especial, do estatuto disciplinar, investigação, estudo e conceção ...
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Acórdão nº 01052/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A Lei n.º 58/2008, de 9/09, que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, consagrou o princípio da aplicação da lei disciplinar mais favorável ao arguido relativamente aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da sua entrada em vigor, estabelecendo, quanto aos novos prazos de prescrição do procedimento disciplinar, que estes se...
... da Educação, que lhe aplicou a pena disciplinar de aposentação compulsiva, pedindo a ... a lei em vigor, designadamente o novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Função ... compulsiva aos trabalhadores da função pública, 8)- Acrescido do “facto da lei nova dispor que ... -
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... melhoria qualitativa do exercício da função docente ... Dentro desta linha de orientação, ... , o Governo optou por fazer aprovar um estatuto da função docente, nele incluindo disposições ... ças e dos jovens que frequentam a rede pública doensino ... Nesta medida, os direitos e deveres ... º ciclos do ensino básico, uma área disciplinar e, no ensino secundário, uma disciplina; m) ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... Artigo 2.º (Estatuto) 1 - O Ministério Público goza de autonomia em ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... úblicas, pessoas colectivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes; b) Nos demais casos ... érito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica ...
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Acórdão nº 570/99 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 1999
... , por nulidade do processo disciplinar que o precedeu; que o réu seja condenado a ... foram violados vários preceitos do Estatuto Disciplinar da Função Pública (aprovado pelo ...
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Acórdão nº 09770/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
... determinou na sequência de processo disciplinar, a aplicação da pena de despedimento ... Por ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e no reconhecimento, através da ... ), nos termos do n°2, do art°48° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... dos Trabalhadores da Função Pública ...
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Aviso n.º 17134/2007, de 11 de Setembro de 2007
... Estatuto disciplinar da funçáo pública; ... Lei das ...
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Acórdão nº 00277/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...
... b), do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo ... das regras procedimentais do processo disciplinar regulado pelo Estatuto Disciplinar da Função ... ão obsta ao exercício do poder da parte pública" de alterar a sua prestação e ordenar a reposiç\xC3" ...