estatuto disciplinar função pública
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Acórdão nº 569/20.3BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2021
... , aplicável por força do artigo 3.º do Estatuto do Pessoal da Policia Marítima, aprovado pelo ... a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a ... Instauração do procedimento disciplinar …..ao Subchefe da Polícia Marítima F….., ... ), e subsidiariamente pelo regime da função pública (v. artigos 1º e 3º do Estatuto) ...
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Aviso n.º 10223/2007, de 05 de Junho de 2007
... Estatuto disciplinar da funo pblica; ... Cdigo do Trabalho ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... ção democrática da administração pública ... 2. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira ... e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma ... Artigo 8.º (Direito internacional) ... ção ou de expulsão; d) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para ... de escolha de profissão e acesso à função pública) 1. Todos têm o direito de escolher ...
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Acórdão nº 09997/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Julho de 2013
... corolário da aplicação da justiça disciplinar sob pena de a nível interno, no seio da GNR, se ... ão, todos com abuso da sua autoridade pública" e violação dos deveres profissionais inerentes \xC3" ... contrários aos deveres inerentes à função militar da Brigada de Trânsito da Guarda ... , tal como estatui o n°2 do artº2° do Estatuto dos Militares da Guarda (EMGNR), aprovado pelo ...
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Despacho Normativo N.º 9/2004 de 5 de Fevereiro
... de modernização da Administração Pública, elaborando pareceres, orientando a concepção e ... Constituição da República Portuguesa; Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma ... b) Direitos e deveres da função Pública e à deontologia profissional; ... c) ... Regime disciplinar; ... Estatuto da aposentação; ... d) ...
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Acórdão nº 01286/08.8BEPRT 0243/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - Do ponto de vista funcional e tendo em conta o interesse público inerente às atribuições de um estabelecimento de ensino do Estado, não é desproporcional a pena de aposentação compulsiva aplicada a um auxiliar da manutenção que, no âmbito de uma discussão na escola com docentes e funcionários, começa a partir vidros e a agredir as pessoas, empunhando uma machada na mão. II - Os...
... e que já vinha imputando ao processo disciplinar ... 8. O Acórdão recorrido decidiu que não ... 3º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... previstos na lei geral aplicável à função pública, são deveres específicos do pessoal ... -
Acórdão nº 00293/12.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
... PAULO VEIGA E MOURA, Função Pública: Regime Jurídico, Direitos e Deveres ... Decreto-Lei n.0 6/96, de 31 de Janeiro); Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... pelas finanças e pela Administraçáo Pública, pode proceder ao recrutamento de trabalhadores ... responsabilidade civil, financeira e disciplinar, recusar -se a fazê -lo ... 2 - Sem prejuízo ... áo de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situaçóes de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, ... , designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... patrocínio, sob pena de procedimento disciplinar. 3 - À nomeação de advogado nos casos de ... Artigo 157.º ... Função e deveres das secretarias judiciais ... ...
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Aviso n.º 25482/2008, de 22 de Outubro de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 4880/2008, de 22 de Fevereiro de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 18867/2008, de 27 de Junho de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funo Pblica; Regime jurdico das ...
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Aviso n.º 25480/2008, de 22 de Outubro de 2008
... Estatuto Disciplinar da Funçáo Pública (Decreto -Lei n ...
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Aviso n.º 19313/2008, de 03 de Julho de 2008
... 23/2004, de 22/06; Estatuto Disciplinar da Funo Pblica; SIADAP; Regulamento ...
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Despacho n.º 20605/2007, de 07 de Setembro de 2007
... Cursos frequentados: ... i) Curso do estatuto disciplinar da funo pblica no mbito da sade; ii) ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 3.º (Função da magistratura judicial) ... Artigo 4.º ... Capítulo VIII PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ... Secção I Disposições gerais ... Artigo ... a sua colocação na administração pública, em lugar adequado às ... suas qualificações ...
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Despacho n.º 26202/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... e planeamento dos servios de sade e do estatuto da funo pblica, nomeadamente Estatuto Disciplinar ...
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Acórdão nº 00159/20.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Agosto de 2020
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Resulta do artigo 189.º da LGTFP, que “Na aplicação das sanções disciplinares atende-se aos critérios gerais (…
... , que aplicou ao Requerente a pena disciplinar de eliminação do curso ... Decidiu o Tribunal ... ém poderia ser considerada pela opinião pública como escandalosa ou indigna; m) A douta sentença ... dos seus efeitos no desenvolvimento da função exercida e a exercer e no reconhecimento, ... , bem como qualquer outra prevista no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem ... -
Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei –...
... disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da ... a 172.°, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (E.M.J.), 59.°, do ... de protecção – por exemplo, saúde pública; segurança; ordem pública – está ainda ... e bens comunitários ligados à função que lhes é cometida, o que justifica a ... -
Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 31 de Dezembro Segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... menos uma das partes seja uma entidade pública ou um concessionário que actue no âmbito da ... , incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa; h) ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ...
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Acórdão nº 768/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – A norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na medida em que determina para os funcionários e agentes aposentados a perda do direito à pensão pelo período de 4 anos, em substituição da pena de demissão, sem salvaguardar a perceção de um rendimento mínimo que lhe permita satisfazer as necessidades básicas, viola o princípio da...
... ção Nacional da Polícia de Segurança Pública da "Perda da Qualidade de beneficiário Titular ... E. O Regulamento Disciplinar da PSP - que foi aprovado pela Assembleia da ... do seio de instituições que têm como função velar pelo respeito da Lei e proteger os ... O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018
I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos...
... ção Interna, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, veio interpor para este TCAS o ... de Disciplina da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de ... artigo 121.º, n.º 3, no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6.º, n.ºs 1 e ... de estatuto disciplinar do pessoal da função pública, introduzida pelo artº 6º nº 6 da Lei ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... corpo superior de polícia criminal com estatuto próprio, que a distingue das demais forças ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... -adjuntos, sob pena de procedimento disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade penal a que ...
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Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... , de 31.05.2002 que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de inactividade graduada em ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 1, alínea d) do Estatuto Disciplinar da Função Publica - DL nº 24/84, de 16 de Janeiro ... -
Acórdão nº 0420/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Há erro sobre os pressupostos de facto e de direito quando, em processo disciplinar, o despacho punitivo sanciona o arguido considerando concorrer como circunstância agravante especial o conluio [artigo 31º, nº 1, alínea d) do ED], quando no processo disciplinar não se apuraram factos tendentes a demonstrar tal circunstância.
... , de 31.05.2002 que, em processo disciplinar lhe aplicou a pena de inactividade graduada em ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... 1, alínea d) do Estatuto Disciplinar da Função Publica - DL nº 24/84, de 16 de Janeiro ...