Aviso n.º 18867/2008, de 27 de Junho de 2008
Aviso n. 18867/2008
Concurso Interno Geral de Acesso, para provimento de cinco lugares de Agente Municipal de 1.ª Classe Carreira de Polícia Municipal
1 - Para os devidos efeitos se faz público que, pelo meu despacho datado de 2008-06-09, proferido no âmbito das competências detidas em matéria de gestáo de pessoal (alínea a) do n. 2, do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18-09), se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno Geral de acesso, para provimento de cinco lugares de Agente Municipal de 1.ª Classe.
2 - Foi dado cumprimento ao artigo 41., da Lei n. 53/2006, de 07/12, conforme publicaçáo no SIGAME em 2008-05-21, código de oferta: P20082899, a qual foi fechada por inexistência de candidaturas.
3 - O presente concurso rege-se pelas disposiçóes do Decreto-Lei n. 204/98, de 11-07, Decreto-Lei n. 238/99, de 25-06, Decreto-Lei n. 404-A/98, de 18-12, e Decreto-Lei n. 412-A/98, de 30-12.
4 - Validade do Concurso - O prazo de validade do concurso esgota-se com o preenchimento das vagas concursadas.
5 - Vencimento e regalias sociais - O vencimento é o correspondente ao escaláo 1, da categoria, índice 222, ou o que resultar por aplicaçáo das regras contidas no artigo 17. do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 17-10, acrescido do subsídio de refeiçáo por cada dia útil de trabalho (actualmente 4,11 euros). As regalias sociais sáo as genericamente vigentes para a Administraçáo Local.
6 - Serviço a que se destina - Serviços de Polícia Municipal.
7 - Local de Trabalho - Concelho de Fafe.
8 - Requisitos de Admissáo:
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Requisitos gerais de Admissáo: Os requisitos gerais encontram-se previstos no n. 2, do artigo 29. do Decreto-Lei n. 204/98, de 11-07, aplicado à Administraçáo Local por força do Decreto-Lei n. 238/99, de 25-06. b)Requisitos específicos de Admissáo: Nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 11. do Decreto-Lei n. 39/2000, de 17/03, isto é, possuir, no mínimo, três anos de serviço na categoria anterior com classificaçáo de serviço náo inferior a Bom.
9 - Júri do concurso:
Presidente: Vereador, Prof. Manuel Armando Salgado dos Santos Vogais efectivos:
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Chefe da DPCPMTC, Eng. Samuel Gastáo de Andrade Gonçalves Ramos (que substituirá o presidente nas faltas e impedimentos).
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Director do DPGU, Eng. Hélder Castro Rodrigues Vale
Vogais suplentes:
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Director do DAM, Dr. Manuel Joaquim Gonçalves da Costa
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Agente Graduado Principal, Manuel Avelino Freitas Baptista.
10 - Métodos de...
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