Estabelecimento psiquiátrico

I - As presunções naturais são o produto das regras da experiencias e constituem raciocínios logico dedutivos, que o julgador elabora, a partir da prova indiciária, para alcançar a verificação dos factos juridicamente relevantes. II - A presença dos arguidos no local, onde foram interceptados, não muito distante do local do furto, pouco tempo após a sua prática e na posse de 4 dos 5 objectos...

I – O tipo de crime do artigo 176.º, n.º 1, al. b), do CP, pressupõe uma determinada integração activa da conduta do agente, de modo a levar o menor a participar nas actividades ali descritas. II – Assim não sucede quando, como no caso dos autos, a obtenção, pelo agente, de imagens de menores desnudados aconteceu de modo sub-reptício, dissimulado, sem conhecimento do facto pelos...

As declarações de co-arguido em prejuízo de outro co-arguido, prestadas em inquérito ou em audiência de julgamento, quando subtraídas ao exercício do direito ao contraditório, constitucionalmente estabelecido no artº 32º, nº 5, da CRP, não podem valer como meio de prova,

• Diário da República

I – A criminalização da conduta de “atuar sobre menor de 14 anos, por meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos” (art. 171 nº 3 b) do Cod. Penal) visa proteger o desenvolvimento harmonioso da criança na esfera da sexualidade. Trata-se de um crime de perigo abstrato e assim de mera atividade. II - Para o efeito da norma em causa, «conversa pornográfica» é a

I – A revisão da medida de segurança de internamento é obrigatória decorridos dois anos sobre o seu início ou sobre a decisão que a tiver mantido, cabendo ao tribunal, neste âmbito, aferir da manutenção dos pressupostos que determinaram a sua aplicação, e deve cessar logo que cesse o estado de perigosidade. II – A execução da medida de segurança de internamento visa o tratamento e a

I - Sem as penas parcelares não se forma a pena unitária - a pena unitária é um todo que se forma das partes que são penas parcelares - e apreciar esta sem que seja possível reapreciar as que a são parte dela, afigura-se-nos uma impossibilidade lógica funcional e uma incongruência insanável, pelo que, se entende que é licito ao STJ ao conhecer um recurso interposto per saltum proceder à reapreciaç

I - O nexo de causalidade deve ser analisado como do nexo naturalístico (consistindo em determinar se um facto deu origem ao dano), e como nexo jurídico ou de adequação (apurar se o facto concreto é em abstrato causa idónea do dano verificado). II - Em face da formulação negativa da causalidade adequada do artº 563º CC, basta que o facto condicionante desencadeie outro que directamente provoque

1- Não sendo expectável a aquisição das competências mais elementares dos pais biológicos para prover aos cuidados normais de uma filha com cerca de um ano de idade, falta de preparação que se apresenta crónica e motivou apoio social por várias entidades, ao longo de 15 anos, sem qualquer êxito, e justificou já a adoção de uma outra filha mais velha, deve aquela criança ser entregue para adoção.

I - Para estarmos em face de uma imputabilidade diminuída não basta que a capacidade de avaliação ou de determinação estejam reduzidas: é necessário que atinjam um elevado grau de incapacidade, ou seja, que estejam manifestamente, notoriamente, claramente ou apreciavelmente diminuídas. II - Se não atingir este grau de incapacidade, deverá a redução na capacidade de avaliação ser tomada em...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - Os factos praticados, isolados ou reiterados, integrarão o tipo legal de crime de violência doméstica se, apreciados à luz do circunstancialismo concreto da vida familiar e sua repercussão sobre a mesma, transmitirem um quadro de degradação da dignidade de um dos elementos, incompatível com a dignidade e liberdade pessoais inerentes ao ser humano. II - O crime de violência doméstica é...

I. A aplicação das medidas de promoção e proteção previstas na LPCJP visa afastar o perigo para a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança, gerado pelos pais, pelo representante legal ou por quem tenha a sua guarda de facto. II. A aplicação da medida de confiança com vista à adoção (artigo 35.º, alínea g) da LPCJP) pressupõe que se encontrem seriamente comprometidos...

1. – Os processos judiciais de promoção dos direitos e protecção das crianças e jovens em perigo são legalmente qualificados como processos de jurisdição voluntária e, por isso, o tribunal está legitimado a investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes e, no seu julgamento, o tribunal não está sujeito a critérios de...

I – Decorre do artigo 58º nº 1 da Constituição da República Portuguesa que “Todos têm direito ao trabalho”, sendo consabido tratar-se de um direito fundamental dos cidadãos. II – Sendo inquestionável que, na previsão da execução de uma pena de prisão em regime de permanência na habitação, a lei contempla no nº 3 do artigo 43º do Código Penal, além doutras, a...

I — O recorrente entende que a pena é exagerada, devendo não ultrapassar os 4 anos e 8 meses, dado que é “desproporcional” relativamente às finalidades de punição, tendo em conta as “necessidades especiais e pontuais de recuperação da saúde mental do recorrente”. O recorrente aceita que o grau de ilicitude é elevado, todavia devia ter sido valorado na determinação da

I - Na aplicação de uma medida de segurança, o que está em causa é a perigosidade penal do agente e não tanto a sua culpa ou necessidades de prevenção geral ou especial. II - Daí que a duração da medida de internamento seja determinada de modo diferente da pena. O prazo máximo, correspondente à pena de prisão máxima aplicável, não pode ser reduzido mas não existe prazo mínimo. III - Com...

i) mostrando os factos que os progenitores, apesar das dificuldades, acompanham os filhos, dando-lhes apoio diário e que a falta de proximidade não lhes é imputável, não pode ser aplicada a medida de promoção e proteção de confiança da criança com vista a futura adoção. ii) em face dos factos provados, a medida que melhor se coaduna à defesa dos interesses da criança consiste na sua inserção na