Acórdão nº 22/13.1GAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2014
| Magistrado Responsável | ANA TEIXEIRA |
| Data da Resolução | 17 de Novembro de 2014 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Guimarães |
O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES – SECÇÃO CRIMINAL -------------------------------- Acórdão I - RELATÓRIO 1. No processo Comum (tribunal Singular n.º 42/09.0 GAGMR, do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, o arguido A... Rocha foi condenado nos seguintes termos []: - pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171º, n.º 3, al. b) do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão; - suspender, ao abrigo do previsto nos artigos 50º e 53º do Código Penal, a execução da pena de prisão ora aplicada ao arguido pelo período 1 (um) ano, com sujeição a regime de prova com sujeição a regime de prova assente num plano individual de readaptação social a elaborar pelo I.R.S. com a finalidade de promover a integração social do arguido e mantê-lo afastado do consumo de bebidas alcoólicas.
Custas crime a cargo do arguido, fixando-se em 2 UC a taxa de justiça (artigo 513º do Código de Processo Penal e artigo 8º, n.º 5 do Regulamento das Custas Processuais).
Notifique e deposite.
Após trânsito: - com cópia da presente sentença, comunique ao I.R.S para efeitos de elaboração de plano individual de readaptação social do arguido e acompanhamento da medida; - remeta boletim à D.S.I.C. (artigo 5º, n.º 1, al. a) da Lei n.º 57/98 de 18 de Agosto (…)» 2. Inconformado, o arguido recorre, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões [fls.805]: «(…) CONCLUSÕES 1- O presente recurso tem como objeto a fundamentação de que ao caso sub Júdice, ao invés da pena de 6 meses de prisão, suspensa na sua execução, sujeita a regime de prova, deveria o arguido ser absolvido do crime pelo qual vinha acusado.
2- O Tribunal "a quo" na douta sentença proferida, julgou a acusação provada e em consequência condenou o arguido, ora recorrente, A... Rocha, pela prática de um crime de abuso sexual de criança, previsto e punido pelo artigo 171°, n.º 3, al. b) do Código Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão, suspensa na sua execução ao abrigo do previsto nos artigos 50° e 53° do Código Penal, período 1 (um) ano, com sujeição a regime de prova com sujeição a regime de prova assente num 'plano individual de readaptação social a elaborar pelo I.R.S. com a finalidade de promover a integração social do arguido e mantê-lo afastado do consumo de bebidas alcoólicas.
3- Salvo o devido respeito, a, pena aplicada ao recorrente, carece de fundamento, face à prova que foi produzida eu audiência de discussão e julgamento.
4- Para o tribunal "a quo", resultou provado que: "1) No dia 12 de Janeiro de 2013, pelas 17h15, o arguido entrou no café "P...", sito no Largo da F..., freguesia de A..., nesta comarca, tendo-se dirigido ao balcão, onde se encontravam as filhas da dona do estabelecimento, Catarina e Juliana, que na altura contavam, respetivamente, 18 e 13 anos de idade, tendo a Juliana nascido a 15 de Dezembro de 1999.
2) Uma vez ali, o arguido pediu à Catarina que lhe servisse uma cerveja; logo de seguida, fingindo mudar de ideias, pediu vinho; depois ainda, voltou a pedir cerveja.
3) Então a Catarina serviu-lhe a cerveja, tendo o arguido bebido um gole, após o que disse, dirigindo-se à Juliana: «queres ir p'ra cama comigo? ... quero fazer amor contigo! ... quero pinar contigo!. .. », expressões que repetiu algumas vezes, após o que acrescentou « ... contigo eu fazia assim na cama ... », ao mesmo tempo que gesticulava para exemplificar o que dizia.
4) O arguido só parou com tal conversa quando a Catarina lhe despejou uma garrafa de água em cima e um cliente o pôs fora do café.
5) Ao agir da forma descrita, o arguido entabulou com a Juliana uma conversa de natureza pornográfica, indiferente ao constrangimento que lhe causava e à falta de preparação desta para lhe responder, pretendendo ofendê-la no seu pudor e nos seus sentimentos de moralidade sexual.
6)Finalmente, bem sabia o arguido não ser o seu comportamento permitido pela lei.
7)O arguido reside sozinho em casa de uma irmã, emigrante na Suíça. Nunca lhe foi conhecido qualquer relacionamento afetivo duradouro. É apoiado pelos irmãos e cunhados, principalmente desde o falecimento dos progenitores. Tem a 4" classe de escolaridade e é estucador, trabalhando sempre que surge oportunidade (em Dezembro último trabalhou 20 dias, auferindo € 50,00 por dia). É proprietário de uma Yamaha de 50cm3.
8)É tido como boa pessoa pelos amigos mas conhecido por ter pouco autocontrolo nas palavras.
9)É acompanhado em consulta de psiquiatria com diagnóstico...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO