escritura casa

6871 resultados para escritura casa

  • Acórdão nº 03A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...

    ... a procedência da acção: a) Se declare a nulidade parcial da escritura pública de constituição de propriedade horizontal, lavrada a 26 de ... no 24º Cartório Notarial de Lisboa, na parte em que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, identificada pela letra "F"; b) Se ...
  • Acórdão nº 5043/16.0TSTB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados). - Deste modo, a ré não adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.

    ... de mera apreciação negativa com processo comum contra a ré Santa Casa da Misericórdia de …, pedindo que seja reconhecido não ter a ré ... na Conservatória de Registo Predial de …, com base na escritura pública de justificação notarial de 9/09/2013. A ré recorreu da ...
  • Acórdão nº 2960/13.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2015

    I - Se a autora pedir que metade da largura de certa faixa de terreno, bem definida em termos físicos, situada entre o corpo principal de dois prédios, faz parte do seu prédio e a outra metade integra o prédio vizinho, estando provado que tal faixa só pode pertencer a um ou a outro dos prédio, ou a ambos, então, se não existir prova de posse correspondente ao direito de propriedade, quer por...

    ... II – Constando de uma escritura de partilhas, na qual foram outorgantes a autora e um antepassado dos ... a altura de cerca de 1,50 metros, que se inicia na ponta norte da sua casa, prolongando-se ao longo do caminho, no sentido aproximado norte-sul e ...
  • Acórdão nº 2939/13.4TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2014

    Na constância o matrimónio, as benfeitorias inerentes à construção da casa de morada de família pelo casal em terreno pertencente ao cônjuge marido, conferem ao cônjuge mulher, que nela habita, o direito de retenção sobre tal imóvel.

    ...Requerente e Requerido contraíram casamento católico, sem convenção antenupcial, em 5 de Novembro de 1978. 2. Por ... 3. Por escritura pública de 10 de Dezembro de 1987, os pais do Requerido, A… e C… ...
  • Anúncio (extracto) 4103/2007, de 29 de Junho de 2007
    ...ário com Cartório Notarial, certifica, narrativamente, que, por escritura lavrada no dia 21 de Abril de 2007, no Cartório a seu cargo, exarada de ... Privados da CEE, com sede no Bairro de Santo Estêváo, Rua B, casa 1, freguesia de Carçáo, concelho de Vimioso, número de identificaçáo ...
  • Acórdão nº 677/13.7TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1.- A casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica que ela constitua ou tenha constituído a residência principal do agregado familiar e que um dos cônjuges seja o titular do direito que lhe confira o direito à utilização dela. 2.- A lei (art. 1793º...

    ... o efeito e em súmula, o seguinte: - Autor e Ré contraíram casamento civil, sem convenção antenupcial, em 14/07/1995; - Não existem filho de ... seus pais, tendo-lhe sido adjudicados os bens identificados na escritura de partilha constante de fls. 188 a 212 verso, cujo teor aqui se dá ...
  • Acórdão nº 01686/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    Para que possa ser tributada a título de mais-valias, IRS, categoria G, a venda de imóvel efectuada após divisão de coisa comum, decorrente de bens herdados, é essencial que seja determinado o exacto valor do bem que coube ao vendedor do imóvel na anterior divisão de coisa comum e esse valor, por sua vez, tem que ter uma correspondência directa e imediata no valor dos bens herdados.

    ... na partilha subsequente à morte de seu pai, metade de duas casas de habitação e quintal, na época inscritas na matriz sob o artigo 86 e ...19 a 21; E. A 11 de Outubro de 2001 foi celebrada escritura pública designada de “Divisão de Coisa Comum”, a qual se considera ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... seja declarada: i) ineficaz para efeitos de Registo Predial a escritura pública de justificação outorgada pela Ré em 30 de Agosto de 2012, no ...C., todos herdeiros do falecido R. S.) e passivo e alegaram que a casa lhe foi doada em 1982 por S. N., habitando nela desde essa, cuidando da ...
  • Acórdão nº 507/09.4TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    1. A obrigação de pagamento das despesas com partes comuns de um imóvel em propriedade horizontal constitui uma típica obrigação propter rem, sujeita ao regime das obrigações reais. 2. Mesmo que à data da celebração dos contratos de manutenção de elevadores, o condomínio ainda não se encontre constituído, verificando-se falta de poderes de representação da pessoa que em nome daquele outorgou os

    ... daquelas testemunhas – referiu esta testemunha que fez a escritura... testemunhas – referiu esta testemunha que fez a escritura da sua casa...
  • Acórdão nº 33/10.9TBMUR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    1- Não enferma de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nem ocorre violação do princípio do dispositivo, do contraditório ou da igualdade das partes, a sentença que declara a anulabilidade de um negócio com base nos factos alegados pelo autor, quando este havia com base nos mesmos factos peticionado a declaração de nulidade desse mesmo negócio. 2- A anulabilidade representa um...

    ... procedência da ação: a)que o Tribunal declare a nulidade da escritura de doação outorgada em 02.06.2009 (cuja cópia se encontra junta a fIs. ... Para o efeito alegou em suma: - Ter passado a viver em casa dos RR. [sendo que em 2001 contratara a R. L para limpezas e ir às ...
  • Anúncio (extracto) 5826/2007, de 30 de Agosto de 2007
    Anúncio (extracto) n.o 5826/2007. Certifico que, por escritura de 22 de Março de 2007, lavrada a fl. 95 do livro n.o 50 de notas para ... - Associaçáo de Actividade Social e Pedagógica, com sede na Casa Triângulo, Vale da Azinhaga, na freguesia de Ferragudo, concelho de ...
  • Acórdão nº 3808/16.1T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017

    Sumário: I. Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido, mas sim inviabilidade da acção, se os factos alegados pelos autores não podem conduzir à procedência do pedido. II. Há contradição (por força do art. 819 do CC) entre causa de pedir e pedido, se a causa do pedido de reconhecimento da propriedade de um bem é um acto de disposição de um bem penhorado e se pretende opor aquele...

    ... aos réus e erga omnes.” Alegam para o efeito que: “Por escritura de doação realizada a favor dos autores no dia 04/11/2015, foi doada a ... que se junta, doação feita pela primeira ré, que herdou a sua casa de seu falecido marido, de quem era comproprietária. Esta doação foi ...
  • Acórdão nº 319/14.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Maio de 2017

    1. O autor, ao afirmar que acima de 5.000,00 €, não estava interessado na compra dos prédios, manifestou a intenção de que só comprava pelo valor que indicou, pelo que renunciou ao direito de preferência que lhe assistia. 2. Tendo o autor tido todas as oportunidades para exercer o direito de preferência, dado ter tido conhecimento da intenção de venda e renunciado, nos já referidos termos, ao...

    ... comum, contra: - B.., divorciada, residente na ..., Amadora; - C.., casada, residente na ..., Amadora; - D.., divorciada, residente na ..., ... b) do artigo 7º da petição inicial, nos termos constantes da escritura pública de compra e venda celebrada em 18 de Março de 2013, junta como ...
  • Acórdão nº 4451/05.6TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018

    Tendo o primitivo réu reconhecido que, após a separação da autora, transferiu o valor de € 80.000 da conta de que eram titulares para uma conta associada, exclusivamente sua, as declarações de parte da sua filha, ré habilitada nos autos, são manifestamente insuficientes para demonstrar o contrário.

    ..., correspondentes a fracção habitacional e a garagem, que o casal veio mais tarde a vender pelo valor global de € 84.795,64, tendo ...ítulo de sinal a quantia de cerca de € 25.000,00 e aquando da escritura de compra e venda recebido um cheque no valor de € 59.855,78 que foi ...
  • Acórdão nº 3546/15.2T8LOU.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - A desnecessidade, para o prédio dominante, de uma servidão de passagem é uma conclusão, não devendo afirmar-se em sede da decisão sobre a matéria de facto, mas inferir-se de factos que, a esse propósito, resultem provados. II - Uma servidão de passagem constituída por destinação de pai de família é uma servidão voluntária, de criação ope legis, mas não uma servidão legal. E, por isso, não é

    ... prédios dos RR pertenceram ao mesmo dono, até à data da uma escritura de partilha, celebrada em 4 de Junho de 1954, no Cartório Notarial de ... 1º- O A. é possuidor do prédio urbano, constituído por uma casa de habitação de R/chão com logradouro, sito no .., freguesia de .., ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

    ...parte integrante do acervo comum do extinto casal; c) Que seja o R. condenado a reconhecer o direito de propriedade da ... prédio havia sido habitado até cerca de seis anos antes da escritura de doação ao Réu pela irmã deste, Cândida, juntamente com o seu ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ... Â… mulher, M…, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, residentes na Rua …, ..., residentes em…, em França, alegando essencialmente que, por escritura pública celebrada a 30.8.1995, compraram aos R.R. uma quarta parte ...
  • Acórdão nº 96/10.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C

    ... fotografia de uma moradia constante dos autos, em que se denotava uma casa com forma ao nível do betão, mas sem paredes, reconheceu-se como sendo a ... I) Referiu ainda em audiência, que realizou escritura em 2002, mas que a casa não. J) Reiterou, que os compradores lhe ...
  • Acórdão nº 314/12.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...

    ... em síntese: o autor e a sua esposa (falecida em 27.11.2011) eram um casal já idoso que vivia sozinho e sem filhos e a partir do ano de 2008 ... o seu primo que se distraiu e que, aquando da celebração da escritura com o seu primo, ele em vez de entregar o cheque ao autor, se enganou e ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ..., que seja reconhecida a nulidade da doação entre casados celebrada entre ambos, condenando-se a Ré a restituir-lhe € 135.843,94 ...ários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a escritura pública de aquisição do imóvel foi também outorgada pela Ré, na ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ..., e BB, SA, com sede em Lisboa, alegando, em síntese, que: É casado com a ré BB, a favor de quem emitiu uma procuração, em Fevereiro de ... de lhe conferir poderes para o representar em tribunais e escrituras, no âmbito de questões relacionadas com o património do ex-marido ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... outro lado, o preço da venda não foi o declarado na respetiva escritura (€65.000,00), mas sim o de €175.000,00, preço este que a Autora pagou ...); s) Na véspera da escritura de compra e venda aludida em a), na casa do gerente da autora, esta pagou aos vendedores a quantia de 110.000,00 ...
  • Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...

    ...ência e que a ré foi impedida de recolher; não obstante na escritura de compra e venda do prédio urbano composto por armazém, garagem e ... partir de finais de Julho de 2013, a ré passou então a pernoitar em casa da autora e do seu falecido marido; atenta a inexistência de herdeiros ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... que eles próprios pagariam aos Autores, na definitiva escritura de compra e venda, a quantia de € 15.000,00 (caso o imóvel permutado ...Fizemos o negócio da casa" e o dinheiro era restituído. Quando o Sr. AA vendeu a casa, eu concordei\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas b) e c), do artigo 696.º, do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 697.º,...

    ...água; “b) A restabelecer, continuamente, o fornecimento de água à casa do Autor pela quantidade que foi acordado na escritura de compra e venda ...

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