escritura casa

6871 resultados para escritura casa

  • Anúncio n.º 6012/2007, de 10 de Setembro de 2007
    ...- A Segunda-Ajudante, Maria Irene Palma. 2009413024. CASA DO SPORT LISBOA E BENFICA EM AROUCA. Anúncio (extracto) n.o 6014/2007. rtifico, por extracto, que, por escritura pública outorgada no dia 13 de Abril de 2007, lavrada a fl. 119 do livro ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... na ampliação do prédio ou na necessidade do local arrendado para casa própria do senhorio (artigo 1.º). O Decreto-Lei n.º 198-A/75, de 14 de ...2 - Devem ser reduzidos a escritura pública: a) Os arrendamentos sujeitos a registo; b) Os arrendamentos para ...
  • Acórdão nº 1150/06.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020

    I – O erro de julgamento de facto é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica

    ... 5…… , ambos da Freguesia de S……., Setúbal, conforme escritura lavrada no CN de Lisboa em 12.03.2001 (cfr.fls. 18 a 22 do PAT). 15. ..., edifício de portaria, campos de ténis, picadeiro, cavalariças e casa do tratador, casa do caseiro da antiga quinta, anexos e pátio de apoio ao ...
  • Acórdão nº 139/09.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2013

    1 - O contrato de cessão de exploração comercial, também dito de locação de estabelecimento, traduz-se numa cedência temporária do gozo e fruição de estabelecimento comercial, mediante retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um...

    ...na qualidade de inquilino, mediante escritura pública de 15-06-1961 no Cartório Notarial de Guimarães é um contrato de arrendamento tendo por objecto Prédio urbano denominado “Casa do Despacho e de Arrecadação de Alfaias”, inscrito na competente ...
  • Acórdão nº 712/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é...

    ...casados um com o outro, o matrimónio foi dissolvido, por sentença de divórcio, ... que esta não necessitava de estar presente na celebração da escritura, pois que, como se encontravam a viver juntos, a casa ficaria em nome de ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... seus limítrofes ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, casa própria que satisfaça as necessidades de habitação própria ou dos ...Artigo 1029.º Exigência de escritura pública (Revogado.) Artigo 1030.º Encargos da coisa locada Os encargos ...
  • Acórdão nº 2686/11.1TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

    ... ……., residentes na Rua ……., acção de impugnação de escritura de justificação notarial, de restituição da posse e de condenação, ...ído por morte do pai do autor, na pessoa do respectivo cabeça de casal, uma sanção pecuniária compulsória de €50,00 por cada dia de mora na ...
  • Acórdão nº 520/15.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I - Numa aplicação mitigada da proibição constante do art. 394º, nº 1 do C. Civil, a jurisprudência vem admitindo a produção de prova testemunhal para a demonstração de uma factualidade diversa da constante de documento escrito, desde que esta resulta com alguma verosimilhança de outros meios de prova, designadamente de outros documentos escritos. II - Não é apto a servir como “princípio de...

    ...ão, alegaram que pretenderam fazer aos requeridos a transmissão da casa que era sua, por “partilhas em vida”, sob condição de estes deles ... com o registo da titularidade do prédio, acabaram por fazer uma escritura de justificação desse mesmo prédio e da sua venda aos requeridos, sendo ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2 - Na falta de acordo, o tribunal decide sobre o ..., a habilitação tem por base certidão da sentença ou da escritura, sendo requerida e processada nos próprios autos da causa principal. 2 - ...
  • Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020

    I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

    ..., em 28/02/1932 por óbito de DD (EE) se realizou através da escritura lavrada em 05/08/1932 no .º Cartório Notarial de … do notário Dr. ... referida escritura, “havendo por efetuada a partilha dos bens do casal de seu pai e sogro, obrigam-se a tudo manter e cumprir como nesta ...
  • Acórdão nº 427/15.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Destinando-se as obrigações impostas nas diversas alíneas do artigo 17.º, n.º 1, da Lei n.º 15/2013, de 08-02, a proteger interesses alheios, no caso, dos clientes e dos destinatários do serviço de mediação imobiliária, a violação pela empresa mediadora imobiliária destes deveres poderá fazê-la incorrer em responsabilidade civil, desde que verificados os demais pressupostos da obrigação de...

    ...ão pela qual não foi possível, num primeiro momento, fazer a escritura, existindo, inclusivamente, ordem de demolição, tendo as 1.ª e 2.ª ... Sentença e que são: pagamento do sinal em singelo- despesas com a casa de férias perda de juros por levantamento das poupanças- ( cf. pedido de ...
  • Acórdão nº 06A1988 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006

    I - A excessividade da usura partilha a censura ético-jurídica que é votada ao negócio ofensivo dos bons costumes. II - Não pode deixar de chocar pessoas honestas, correctas, de boa fé, ou seja, a moral predominante, a conduta do Réu marido de cobrança de juros de 10% ao mês relativos a dinheiro que tinha emprestado aos Autores, num processo que culminou com a venda por estes, ao mesmo Réu,

    ...- a anulação do negócio jurídico usurário consubstanciado na escritura pública celebrada no Cartório Notarial do Cartaxo em 06/12/94 e d) - o ...ças consistiam em telefonemas às duas e três horas da manhã para casa dos AA. quando estes já se encontravam a dormir, ao aparecimento do 1° R ...
  • Acórdão nº 06796/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    Os Embargantes não logram provar a posse do bem anterior à penhora quando não há pagamento de qualquer preço relativamente a esse bem no âmbito do contrato-promessa e não existe explicação convincente das razões pelas quais não se celebrou o contrato definitivo, estando o bem ocupado e habitado por terceiro que depositou rendas em nome do promitente-vendedor (senhorio).

    ...na escritura de compra e venda do outro prédio identificado no referido ...), que os dois prédios urbanos supra descritos passaram a formar "uma casa" - e/ou um só prédio -habitada pelos Embargantes, quer porque todas as ...
  • Acórdão nº 17441/16.4T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– No arrendamento constituído judicialmente a fixação da duração do contrato define-se em função designadamente do disposto nos artigos 1793º, nº 1 e 2, 1094º, nº 1, 1095º, nº 2 e 1096º, do Código Civil, inexistindo actualmente prazo mínimo de duração; 2– Não obstante não ser directamente aplicável ao arrendamento constituído judicialmente o disposto no nº 3 do artigo 1094º do Código Civil, dado

    ...o gozo da casa de morada de família mediante a constituição de um arrendamento, que ... devia também incluir-se que a Autora só não constou na escritura porque não tinha direito a aceder ao crédito bonificado – dando assim ...
  • Acórdão nº 1704/15.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    “Compete ao autor demonstrar e provar a originária propriedade privada do bem e a posterior manutenção do bem nessa condição; assim sendo, a presunção de dominialidade terá que ser afastada relativamente a toda a 'história' do bem, pois não há garantia de que o bem não tenha ingressado, depois daquelas datas, e por um qualquer motivo admissível, no domínio público; ora, como o ónus da prova recai,

    ...escritura pública de hipoteca de 02/04/1889, que o prédio nº. (…) era ...Casa da Misericórdia de Lagos, datada de 20/09/1868. 7.ª Deve ser ...
  • Acórdão nº 1259/09.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. O art. 10º/5 do CIRS lei exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar. 2. Para efeitos fiscais, o agregado familiar é composto por cada um dos cônjuges ou ex cônjuges, respectivamente nos casos de (...) dissolução do casamento e os dependentes a seu cargo (art.º 13º/3-b)

    ... deixou de ali residir, ficando a constar do Acordo sobre o destino da casa de morada de família que “A casa de morada de família destina-se a ... na casa morada de família”; III. Em 10.11.2005, por escritura publica, permutou a sua parte naquele imóvel - onde não estava já ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza jurídica é enquadrável na

    ... daquela, os réus procederam à construção naquele prédio de uma casa de habitação; - em 14 de Abril de 2011 o réu requereu no Serviço de ... os réu outorgaram, no Cartório Notarial de Ourém, uma escritura de justificação, na qual declararam terem adquirido por usucapião tal ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ...21º e foi ainda declarada a nulidade da escritura de justificação realizada no dia 30.11.1998 e ordenada a eliminação da ... dos autores, mas estes nunca pediram aos réus que abandonassem a casa. Em reconvenção, alegando a respectiva aquisição por usucapião, ...
  • Anúncio (extracto) 5415/2007, de 10 de Agosto de 2007
    Anúncio (extracto) n.o 5415/2007. Certifico que, por escritura lavrada em 25 de Julho de 2007, de fl. 67 a fl. 71 do livro n.o 60-A do ... também designada por Turismo Centro de Portugal, com sede na Casa Amarela, Largo de Santa Cristina, freguesia de Santa Maria, concelho de ...
  • Acórdão nº 374/16.1T8BNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    Se à promitente-compradora foi comunicada a necessidade de a escritura ser realizada rapidamente para evitar a penhora, mas ela logo declarou que não faria a escritura porque não tinha o dinheiro necessário, com tal comportamento a mesma desligou-se do contrato e assumiu o seu próprio incumprimento definitivo.

    ... destes desse contrato emergente da falta de outorga da escritura pública. *Os Réus contestaram alegando que foi a Autora quem não ... que ser outorgada o mais rapidamente possível porquanto a venda da casa devia-se ao facto de os Réus terem uma dívida à Autoridade Tributária ...
  • Acórdão nº 4500/11.9TJCBR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2018

    I - Constitui entendimento pacífico do STJ que a regra especial de recorribilidade das decisões prevista no art. 629.º, n.º 2, al. c), do CPC apenas tem aplicação quando as decisões se encontrem em oposição frontal com o decidido em AUJ e exista identidade substancial relativamente à questão de direito objecto de apreciação, sendo irrelevante para este efeito a contradição meramente implícita ou...

    ..., pedindo que se reconheça que o prédio urbano conhecido como a “casa da …”, composto de rés-do-chão, 1º e 2º andares, sito em Penhas ..., consequentemente, que se declare a nulidade total ou parcial da escritura de justificação e doação celebrada, em 29/06/2006, por esta, a qual ...
  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ... do óbito de sua mãe, tendo adquirido a outra metade por escritura pública de compra e venda ao seu pai, o qual tem registado a seu favor. ... imóvel, até 30 de Março de 2014, seu pai entretanto falecido, casado com a Ré, pelo que no dia do seu funeral solicitou a entrega do imóvel ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma irregularidade e a

    ... fracções autónomas, outorgando e assinando as respectivas escrituras. 3.1.2. – Em Julho de 2006, a arguida adquiriu o veículo automóvel ... que soube que os documentos eram falsos aquando da escritura da casa (que teria sido em Dezembro de 2006 ou Janeiro de 2007) e que não sabia ...
  • Acórdão nº 03A3322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2003

    1ª - Sendo proposta pelo condomínio uma acção, que visa a declaração de nulidade parcial de um título constitutivo da propriedade horizontal de um prédio, na parte que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, a subsequente condenação da Ré a reconhecer tal nulidade e a declaração de que esse espaço é parte comum do prédio, contra a antiga proprietária deste - entidade que procedeu...

    ... a procedência da acção: a) Se declare a nulidade parcial da escritura pública de constituição de propriedade horizontal, lavrada a 26 de ... no 24º Cartório Notarial de Lisboa, na parte em que individualiza a casa de porteira como fracção autónoma, identificada pela letra "F"; b) Se ...
  • Acórdão nº 5043/16.0TSTB.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de agir como titular do direito correspondente aos actos realizados). - Deste modo, a ré não adquiriu a propriedade do imóvel por usucapião.

    ... de mera apreciação negativa com processo comum contra a ré Santa Casa da Misericórdia de …, pedindo que seja reconhecido não ter a ré ... na Conservatória de Registo Predial de …, com base na escritura pública de justificação notarial de 9/09/2013. A ré recorreu da ...

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