escritura casa

6871 resultados para escritura casa

  • Acórdão nº 388-E/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - É suficiente para a procedência do pedido de anulação da venda é o reconhecimento de ter havido erro sobre a identidade da coisa transmitida ou sobre as suas qualidades, por verificação de falta de conformidade - divergência - entre as características constatadas aquando da transmissão com as anunciadas. II - Este erro, sobre o objecto mediato do negócio, goza de regime especial, na medida...

    ... Alegou, em síntese, que a fracção vendida, por escritura de 4 de Março de 2009, que se encontrava apta a ser imediatamente ... teria adquirido a fração pela quantia que pagou, se soubesse que a casa estava completamente destruída. R) O artigo 908º, do Código de ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi nã

    ... conclusivo, nos seguintes termos: 1ª- O MUNICÍPIO DE (..) e a Casa Agrícola do (..), Sa. celebraram um acordo, em 31/03/2000, com o ...- fls. 31 e 1121 do suporte físico. 12. Por escritura pública datada de 8.7.2003, a Casa Agrícola do (..) declarou vender à ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e individualizadas,

    ...ção do 6.º piso, constituída por sala, três quartos, cozinha e casa de banho, não foi incluída na escritura de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 4514/12.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – A escritura pública faz prova plena do facto de que as declarações dela constantes foram efectuadas, por via da força probatória do documento autêntico (artº 371º nº1 CCiv), mas tal força probatória não abrange a realidade material do declarado, se tal realidade for impugnada. II – A força probatória plena das escrituras públicas não abrange as confrontações e delimitações dos prédios nelas

    ... IV. No dia 10 de Janeiro de 1991 foi outorgada escritura de partilha com o teor que consta do doc. nº4, junto com a PI). V. O ...Como casa de rés-do-chão e primeiro andar, para habitação, sito no lugar e ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I. O prazo de 60 dias para a interposição do recurso de revisão previsto no art. 697º, nº 2, do CPC, é contado nos termos do art. 138º, nº 4, do CPC, suspendendo-se a contagem em período de férias judiciais. II. A invocação da falsidade de um relatório pericial que precedeu a decisão da matéria de facto da sentença revidenda não se confunde com a mera alegação de divergências relativamente ao...

    ... água; b) A restabelecer, continuamente, o fornecimento de água à casa do A. pela quantidade que foi acordado na escritura de compra e venda ...
  • Anúncio (extracto) 6474/2007, de 25 de Setembro de 2007
    ...Certifico, narrativamente, que, por escritura de 17 de Abril do corrente ano, lavrada a fls. 76 e seguintes do livro de ... e por tempo indeterminado, com a denominaçáo Associaçáo Casa do Alentejo em Albufeira, com sede na Urbanizaçáo Vale de Pedras, lote ...
  • Anúncio (extracto) 5910/2007, de 05 de Setembro de 2007
    ...ório Notarial de Bragança, certifica narrativamente que por escritura lavrada no dia 9 de Agosto de 2007, no Cartório Notarial a seu cargo, ...áo Cultural e Social dos Pauliteiros de Malhadas, e tem a sua sede na Casa do Povo, 1, freguesia de Malhadas, concelho de Miranda do Douro, e durará ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2015

    I - Há que distinguir a nulidade da sentença do erro de julgamento, sendo que a inexactidão dos fundamentos de uma decisão configura erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão. II - A inversão do ónus da prova a que aludem os arts. 417º do NCPC e 344º/2 do CC apenas tem lugar quando os elementos probatórios que a parte tenha culposamente recusado juntar aos autos...

    ... da causa, deveria ter sido dada como provada que os autores, por escritura pública outorgada em 11 de Fevereiro de 1999, constituíram, a favor do ...… não se preocupava sequer com isso, não é? Chegava o extracto a casa e ele punha-o para lá… Dr. L…: Olhe… F…: … nem para ele devia ...
  • Acórdão nº 01173/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... cuja redacção se requer nos seguintes termos: 1-A) O Autor foi casado com Maria…, e na constância do casamento adquiriram um imóvel, sito na ... 1.B) Em 16 de Junho de 2005 celebraram escritura de partilhas na sequência de decretamento de divórcio, e na qual a casa ...
  • Acórdão nº 01526/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Do teor do artº 29º do CIRS na redacção vigente à data dos factos (2007), não decorre qualquer conceito do que seja “o valor de mercado” e apenas se deixa a consideração de que, do ponto de vista quantitativo, quando o mesmo não corresponder ao que seria praticado entre pessoas independentes então assiste à AT a possibilidade de o corrigir mediante fundamentação prévia e com abertura de...

    ... que existe uma disparidade manifesta entre o valor que consta da escritura de doação (€ 5.000,00 cada lote, num total de 15.00000 para os três ...casado com B……………., ora Impugnantes.— cfr. escritura de fls. 26 e ss. ...
  • Acórdão nº 922/15.4T8VFX-E.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I. A incumbência que o art. 411 do CPC (art. 265, n.º 3, do CPC revogado) atribui ao juiz de diligenciar oficiosamente pela obtenção de provas é um comportamento que só casuisticamente pode ser determinado e que depende da avaliação que o próprio juiz faça, ponderadas as circunstâncias do caso (factos de que pode conhecer, meios de prova produzidos e/ou requeridos, conhecimento de meios...

    ... aos autos as declarações de IRS de 2012 a 2018 e a cópia da escritura" pública de compra e venda da fração que constitui casa de morada de fam\xC3"...
  • Acórdão nº 924/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2014

    I - Age de má fé e não merece proteção do Direito a sociedade que, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, intervém no negócio jurídico de dação em pagamento, aceitando a propriedade de um imóvel que se encontra na titularidade desse Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do...

    ... Presidente (que, nesta outra qualidade, também intervém na escritura) quando este mesmo estava obrigado, enquanto fiduciário, a não dispor do ... autos na 1.ª instância C…, por si e na qualidade de cabeça de casal da Herança aberta por óbito de D…, instaurou esta ação declarativa ...
  • Acórdão nº 01002/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013

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    ... na Conservatória do Registo Comercial e Predial de Loulé, Serviço Casa Pronta, a escritura notarial de compra e venda a que se refere o título ...
  • Acórdão nº 01503/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021

    I - O procedimento previsto no Capítulo VIII do Código do IRC, referente às garantias dos contribuintes, tem como objectivo a prova pelo sujeito passivo do preço efectivo na transmissão de imóveis, permitindo-lhe, assim, obviar à aplicação do disposto no artigo 58.º-A, n.º 2 do mesmo diploma legal - correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis. II - O direito à prova do

    ... as conclusões que se reproduzem de seguida: 1. “Demonstra a Escritura Pública celebrada em 12 de Março de 2004 que a recorrida não alienou um ...casa de habitação e por já se encontrar em execução uma obra de ...
  • Acórdão nº 293/14.6TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016

    1. No incidente de intervenção acessória, não há lugar ao alargamento do objeto da ação à relação existente entre o réu e o chamado, pelo que, a sentença não terá de apreciar esta relação. 2. Nada obsta a que uma sociedade instaure uma ação contra os seus gerentes e sócios, sendo que, se os demandar noutra qualidade que não a de sócios ou gerentes, a instauração de tal ação nem sequer tem de...

    ...marido uma escritura pública pela qual lhe declarou vender uma moradia unifamiliar, pelo ... “Contrato de Transmissão Singular de Dívida”, pelo qual o 1º casal transmitiu aos outros dois  a dívida que detinha perante a sociedade ...
  • Anúncio n.º 1539/2007, de 08 de Março de 2007
    ...Gonçalo Sarmento Jesus Neves, casado, natural da freguesia de Sazes do Lorváo, concelho de Penacova e e na Meta dos Leitóes, na Mealhada, o qual intervém nesta escritura na qualidade de Presidente do Conselho de Administraçáo e em ...
  • Acórdão nº 3903/16.7T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021

    1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma caso julgado, pela razão simples de não ser uma decisão jurisdicional e não transitar em julgado. Deduzida a acusação depois de recolhidos novos elementos de prova de quem é o seu autor, isso não constitui violação do ne bis in idem. 2 - Os tipos penais de burla contidos no artigo 218º do Código Penal são tipos...

    ...casa com terreno e piscina para vender em Almancil e que se lhe entregassem a ... de compra e venda: o preço, o sinal e os prazos da outorga da escritura (tudo nos termos que constam do contrato-promessa referido infra), ...
  • Acórdão nº 214/17.4T8MNC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2020

    I. A dupla conformidade entre as decisões das instâncias afere-se em função da decisão final, salvo se estiverem em causa segmentos decisórios com objecto materialmente autónomo. No caso dos autos, tendo a decisão de condenação de um dos réus como litigante de má fé objecto materialmente autónomo em relação à decisão de mérito, a revogação daquela decisão não afecta a dupla conformidade formada...

    ... proprietários de uma quota de ¾ sobre o prédio urbano composto de casa com dois pavimentos e rossios, sito no lugar da …, na freguesia de … ...escritura pública de compra e venda celebrada em 1966, a que se faz referência na ...
  • Anúncio (extracto) 4705/2007, de 18 de Julho de 2007
    Anúncio (extracto) n.o 4705/2007. Certifico que, por escritura de 18 de Abril de 2006, exarada a fls. 41 e seguintes do livro de ...casa 8-E, freguesia de Sáo Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, é uma ...
  • Acórdão nº 11063/12.6TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016

    I - A escritura pública de mútuo com hipoteca constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo artigo. 371º do C.C, fazendo faz prova plena de que foi declarado pelas partes que os exequentes fizeram um empréstimo aos executados no valor de dez milhões de escudos, pelo prazo de três anos, de que se confessam solidariamente devedores. Mas já não faz força probatória plena a...

    ..., para a demonstração de que o negócio objeto da outorgada escritura pública é nulo ou inexistente e, por essa via, fazer operar os efeitos ... os primeiros declarado serem donos do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, com anexo, garagem e quintal, sito na R. …, ...
  • Acórdão nº 949/18.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020

    1. Quando houver determinado circunstancialismo, por exemplo um princípio de prova por escrito, que tornem verosímil o facto a provar, contrário à declaração confessória inserta numa escritura pública de compra e venda, ficará aberta a possibilidade de complementar esse circunstancialismo, mediante testemunhas, de modo a fazer a prova do facto contrário ao constante dessa declaração (confessória),

    ... patrimoniais (pagamento do preço da fracção, despesas da escritura e imposto de selo) e não patrimoniais. Os Réus contestaram e ... A A., no início do ano de 2017, começou a procurar casa para habitação própria permanente, com o intuito de proceder à sua ...
  • Acórdão nº 3069/06.0TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2014

    I – No domínio do novo Código de Processo Civil pode a Relação, em julgamento da impugnação da decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, lançar mão de presunções judiciais. II - O chamado depoimento indireto, exigindo maiores ou menores cautelas e reservas, na sua livre valoração, consoante as matérias e contextos a que reporte, não é objeto de desvalorização ou limitação no processo...

    ... simulado, o contrato de compra e venda celebrado pelos Réus por escritura que outorgaram em 12 de Novembro de 2002 no 2° Cartório Notarial de .. e ... vivem no permanente sobressalto de que alguém lhes venha reclamar a casa onde vivem. Estimando em € 10.000,00 os danos de natureza não ...
  • Acórdão nº 3760/14.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso,...

    ... e do Réu, nos ter-mos do nº 1 do artigo 1726º do Código Civil, da casa de morada de família erigida pelo casal no prédio rústico, adquirido ... Réu contestou, contrapondo que, não obstante a celebração da escritura em 1984, em 1980 iniciou a construção de uma casa de habitação no ...
  • Acórdão nº 00183/06.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    I- A caducidade prevista no artigo 23.º do D.L. n.º 445/91, de 20/11 é uma caducidade sanção, que não opera por si [ope legis], mas ex voluntate da Administração, e tendo a sua declaração efeitos constitutivos, a mesma deve ser precedida de audiência prévia dos interessados. II- Não tendo a Câmara Municipal de F... sido interpelada para que declarasse a caducidade do licenciamento do anexo em...

    ..., compreendidos em loteamentos, sempre que, nas respectivas escrituras, instrumentos, títulos de arrematação ou outros documentos judiciais ou ...junto aos autos. 4. Do referido projeto de loteamento consta que a casa n.º 4 tem a área de 237 m2. – cfr. doc. de fls. 1 e ss. e 101 do p.a. ...
  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma...

    ...casados entre si, residentes na Rua (..) , vieram propor ação declarativa com ... de 2012, os empréstimos contraídos aquando da celebração da escritura, o que fez porque, sempre concertado com os AA., controlava a conta que ...

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