escritura casa
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Acórdão nº 2838/17.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
1. É válida a cláusula modal que consagra o encargo dos donatários tratarem da doadora, na saúde e na doença, fornecendo esta os meios necessários a tal enquanto os seus proventos forem suficientes e, uma vez esgotados, serem aqueles suportados pelos donatários. 2. Se não for respeitado esse encargo, pode o doador exigir judicialmente o seu respeito ou, pedir a resolução da doação fundada no
... que se declare anulada por revogação e de nenhum efeito a escritura de doação transcrita no ponto 16º da petição inicial e, ... , o que este aceitou, diligenciando por acomodar a Autora na sua casa, e pela marcação da escritura de doação ... Assim, no dia 1 de Junho ... -
Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... , contrataram com o R BCP um empréstimo para aquisição de uma casa, que compraram aos RR Teodoro e Eulália; ii)-Como não tinham qualquer ... dos seus funcionários, deu continuidade ao processo e marcou a escritura para o dia 17 de Outubro de 2007; iv)-A escritura foi dada sem efeito por ...
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Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...
... todos os atos de registo predial celebrados com base na escritura pública que formalizou tal compra e venda, bem como os atos de registo ... da Quinta só a si diz respeito pois quando se fez a escritura da casa, foi feita a escritura de todo o artigo visto que a casa não estava ... - Despacho n.º 1474/2022 de 20 de julho de 2022
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Acórdão nº 214/18.7T8PNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I- A autoridade de caso julgado importa a aceitação de uma decisão proferida em ação anterior, com objeto parcialmente coincidente ou prejudicial face ao da ação posterior, visando evitar que a relação ou situação jurídica material definida pela sentença anterior seja definida de modo diverso por outra sentença, não se exigindo a identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. II- Só ocorre...
... de 213m2, inscrito na matriz sob o artigo ... 76, composto de casa de dois pisos, a confrontar a norte, sul e poente com caminhos públicos e ... , concelho ... , nem exerceram os atos de posse alegados na mesma escritura, sendo certo que o terreno onde a casa está implantada quer o terreno que ... -
Acórdão nº 122/09.7TBVFC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
1. A formação de caso julgado alarga-se para além da parte dispositiva da decisão, à resolução das questões que a sentença tenha necessidade de resolver como premissa da conclusão firmada, ou seja, que são antecedente lógico indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado. 2. É pelo teor da decisão que se mede a extensão objectiva do caso julgado. 3. Há abuso de direito quando,...
... seja condenada a pagar-lhe metade do valor real da casa vendida, mas nunca inferior a € 125.000, a título de enriquecimento sem ... óbito de seu pai e que foi colocado em nome da R., através de escritura" pública de venda, por forma a que esta pedisse empréstimo para construç\xC3" ... - Despacho n.º 1009/2021 de 17 de maio de 2021
- Despacho n.º 1475/2022 de 20 de julho de 2022
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Acórdão nº 188/14.3TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I - A constituição da servidão de vistas pressupõe não só a existência no prédio alegadamente dominante das janelas, varandas ou terraços, como a manutenção da posse do direito em causa por certo lapso de tempo, só esta facultando ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação; II - Só depois de decorrido o prazo necessário para...
... , em cerca de meio metro, mais concretamente, ao nível do piso da casa de habitação, uma varanda coberta, perfeitamente integrada na moradia, ... os primeiros a construir a sua habitação, temos também a escritura de doação junta pelos AA. sob documento n.º 2 com a petição inicial ... -
Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022
I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...
... comprador, a promitente compradora, ter comparecido à escritura que marcou e os notificou para o efeito, e acrescentaram que, por falta de ... promessa até hoje decorreram 20 anos, com os autores no gozo da casa.” EE) É que resulta da matéria de facto provada que são os réus que ... - Despacho n.º 2247/2023 de 11 de dezembro de 2023
- Despacho n.º 1472/2022 de 20 de julho de 2022
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Acórdão nº 01088/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015
1. A omissão da afixação do correspondente edital na porta do imóvel que vai ser o objecto da venda a efectuar, porque necessariamente compromete o fim que tal formalidade de publicidade do acto tem em vista, com influência sobre o processo da venda, acarreta uma nulidade, nos termos do estabelecido no art.º 201° do Código de Processo Civil; 2. Sendo declarada a nulidade, fica a venda sem efeito...
... e tendo em conta que o imóvel em causa nos autos constitui a casa de morada de família do reclamante, que, desde 2007/2008 alberga o seu ... SÉTIMA: Na verdade, constando do contrato promessa que a escritura definitiva deveria ser realizada assim que qualquer dos outorgantes ... -
Acórdão nº 4318/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... Mas em termos de impedimento para a escritura da casa ser feita tínhamos parecer que não haveria qualquer problema ...
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Acórdão nº 3173/12.6TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... , há mais de quarenta anos, ter feito aos Autores a implantação da casa em pré-fabricado como uma acção social, implantação essa que foi ... , o terreno é da Santa Casa da Misericórdia, porque não há escritura pública para isso. - J.ª – E a casa a quem foi dada ? TR1- À ...
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Acórdão nº 1195/13.9TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
I. Dedicando-se o vendedor à edificação e comercialização de moradias e edifícios, insere-se a compra e venda de moradia (bem de consumo) no âmbito de aplicação do DL 67/2003, de 8/04 - os compradores assumem a qualidade de consumidor, tendo adquirido bem de consumo para uso não profissional de quem exerce actividade económica visando obtenção de benefícios. II. Considerando o prazo de...
... marido lhe havia dito que a casa havia sido construída para ele ... e- Tal afirmação foi corroborada ... aquando da escritura de compra e venda ou, pelo menos, tinham de ser conhecidas por estes por ... -
Acórdão nº 806/18.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
... A Ré contestou, invocando que a escritura em causa é nula, por falta de consentimento do então cônjuge do doador, a Ré, já que se tratava da casa de morada de família, além de que, enquanto cônjuge sobrevivo, tem o ...
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Acórdão nº 413/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2013
... TAF do Porto a 06.03.12, tendo o Recorrido realizado a referida escritura pública do imóvel em 09.03.2012 - III das conclusões do recurso ... casa de morada, dando disso conhecimento ao SFinanças, e mesmo assim ele ...
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Acórdão nº 524/11.4TBCTX-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
- O negócio simulado é sempre nulo, nos termos do art. 240º, nº2 do CC, independentemente de se tratar de simulação absoluta ou relativa. - Havendo simulação relativa, os efeitos da nulidade do negócio simulado podem ser afastados por força da validade do negócio dissimulado, se este for formalmente válido, nos termos do art. 241º do mesmo código. - O art. 394.°, n.º 2, do Código Civil não...
... 21 – Refere, antes, que por em 31.7.196 ter assinado a escritura de mútuo que permitia a construção a casa, continuou a assinar todos os ... -
Acórdão nº 1205/10.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I- Se a propósito da atribuição patrimonial e do espírito da liberalidade inerente foi formulado o quesito 2.º que se referia à doação da fracção ou “pelo menos, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada…” que recebeu, uma resposta restritiva à segunda parte da alternativa ou seja, o dinheiro com que a aquisição foi efectuada, o Tribunal recorrido afastou, expressamente, a...
... por letra “T” sita em Lisboa, fracção essa adquirida por escritura de compra e venda onde consta o valor de 35.000.000$00, ou seja 174.579,26 ... vontades do mesmo; a Ré permitiu que o seu falecido pai habitasse a casa de ... inicialmente e estava combinado que o fizesse até Agosto de 2002, ... -
Acórdão nº 618/18.5T8BJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2021
I. — O critério relevante para apreciar a observância ou inobservância dos ónus enunciados no art. 640.º do Código de Processo Civil há-de ser um critério adequado à função, conforme aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II. — O facto de a Recorrente ter indicado os meios de prova, sem os relacionar com cada um dos concretos pontos de facto que considerava...
... impugnado, para todos os efeitos legais, o facto justificado na escritura de dezassete de agosto de dois mil e quinze, exarada de fis. 122 a fls ... adiante), no qual se diz que “O Réu assentiu, mas informou que a casa necessitava de reparações, nomeadamente a nível do telhado, as quais a ... - Despacho n.º 115/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 117/2019 de 23 de janeiro de 2019
- Despacho n.º 1974/2019 de 11 de dezembro de 2019
- Despacho n.º 1715/2020 de 23 de outubro de 2020