escritura casa

8293 resultados para escritura casa

  • Acórdão nº 894/11.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2013

    1- A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos, já não abarcando a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público. 2- Declarando os vendedores numa escritura pública de compra e venda que...

    ..., residentes em…, em França, alegando essencialmente que, por escritura pública celebrada a 30.8.1995, compraram aos R.R. uma quarta parte sa de uma casa de habitação e que, apesar de várias insistências suas, nunca aqueles ...
  • Acórdão nº 633/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art. 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art. 662º. II- Dissolvido, por divórcio, casamento celebrado sobre o regime de comunhão geral de bens, no...

    ... prédio havia sido habitado até cerca de seis anos antes da escritura de doação ao Réu pela irmã deste, Cândida, juntamente com o seu ... o referido prédio, juntamente com marido e duas filhas menores, a casa apresentava-se em perfeito estado de habitabilidade (Ponto 13); O decurso ...
  • Acórdão nº 96/10.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2021

    I- As escrituras públicas sendo documentos autênticos (art.º 371.º do CC) fazem prova plena dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não se estende à veracidade ou verosimilhança das declarações dos outorgantes-intervenientes. II-C

    ... fotografia de uma moradia constante dos autos, em que se denotava uma casa com forma ao nível do betão, mas sem paredes, reconheceu-se como sendo a ... I) Referiu ainda em audiência, que realizou escritura em 2002, mas que a casa não. J) Reiterou, que os compradores lhe ...
  • Acórdão nº 2267/18.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020

    1) Discutindo-se, entre proprietários de prédios confinantes, a existência de janelas abertas na casa do dos réus, com portadas, alegadamente em violação do disposto nos artºs 1360º, nº 1, e 1344º, nº 1, CC (desrespeito pelo intervalo de metro e meio e ocupação do espaço aéreo do dos autores), impende sobre estes (enquanto vizinhos lesados) provar (artº 342º, nº 1, CC) a exacta localização da...

    ... e logradouro, que, pelo seu lado nascente, confronta com a parede da casa de habitação que constitui o prédio dos réus. Nesta parede, existiam ...Acordo doc fls 5v e 6 e 62 e 62v 2) Por escritura pública de compra e venda outorgada no Cartório do Dr. P. C., no dia ...
  • Anúncio (extracto) 5910/2007, de 05 de Setembro de 2007
    ...ório Notarial de Bragança, certifica narrativamente que por escritura lavrada no dia 9 de Agosto de 2007, no Cartório Notarial a seu cargo, ...áo Cultural e Social dos Pauliteiros de Malhadas, e tem a sua sede na Casa do Povo, 1, freguesia de Malhadas, concelho de Miranda do Douro, e durará ...
  • Anúncio (extracto) 6474/2007, de 25 de Setembro de 2007
    ...Certifico, narrativamente, que, por escritura de 17 de Abril do corrente ano, lavrada a fls. 76 e seguintes do livro de ... e por tempo indeterminado, com a denominaçáo Associaçáo Casa do Alentejo em Albufeira, com sede na Urbanizaçáo Vale de Pedras, lote ...
  • Acórdão nº 3677/14.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o Autor, no decurso do casamento com a Ré, em regime de separação de bens, adquirido um imóvel com vista à habitação própria e permanente do agregado familiar, e tendo o mesmo Autor admitido que a Ré outorgasse com ele a escritura de compra e venda, enquanto compradora, apesar de todos os encargos com o preço e demais encargos da aquisição terem sido exclusivamente suportados pelo Autor...

    ...ários notariais e despesas com conservatória; No entanto, a escritura pública de aquisição do imóvel foi também outorgada pela Ré, na ...que em 29-9-2009 o A quis que a R. ficasse comproprietária da casa".                                     \xC2"...
  • Acórdão nº 314/12.7TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- Uma doação, ainda que com encargos, pressupõe a gratuidade e um espirito de liberalidade. 2. -Sendo a prestação e a contraprestação de valor sensivelmente equivalente, não podemos falar em doação, mas num contrato inominado atípico. 3.- O incumprimento definitivo por uma das partes, dá à outra o direito à resolução do contrato e à restituição do recebido. 4.-As dificuldades de prova...

    ... e companhia a prestar em anexo construído em espaço adjacente à casa de habitação dos Réus, sita no lugar das (..) , freguesia e concelho de ... o seu primo que se distraiu e que, aquando da celebração da escritura com o seu primo, ele em vez de entregar o cheque ao autor, se enganou e ...
  • Acórdão nº 3057/11.5TBPVZ-C.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - A escritura pública é um documento autêntico que só faz prova plena de que as declarações dos contratantes aconteceram, e não já de que o teor destas corresponde à verdade. II - Os factos que são objeto das declarações de ciência exaradas em documento autêntico podem ficar provadas em consequência de confissão feita. III - Contudo, só há confissão quando se trata do reconhecimento que a...

    ... outro lado, o preço da venda não foi o declarado na respetiva escritura (€65.000,00), mas sim o de €175.000,00, preço este que a Autora pagou ...); s) Na véspera da escritura de compra e venda aludida em a), na casa do gerente da autora, esta pagou aos vendedores a quantia de 110.000,00 ...
  • Acórdão nº 472/14.6T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017

    1. É de admitir como exceção à regra da inadmissibilidade de prova testemunhal para demonstrar as convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou autenticado, ou particular tido como verdadeiro, prevista no nº1 do artigo 394º, o caso de existir um início de prova escrito, proveniente daquele contra quem a ação era dirigida ou o seu representante legal. 2. A existência...

    ...ência e que a ré foi impedida de recolher; não obstante na escritura de compra e venda do prédio urbano composto por armazém, garagem e ... partir de finais de Julho de 2013, a ré passou então a pernoitar em casa da autora e do seu falecido marido; atenta a inexistência de herdeiros ...
  • Acórdão nº 246/10.3TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

    ...e inscrito na matriz sob o artº9.6. Com a escritura pública da venda foi simultaneamente celebrado um contrato de mútuo ...([Advogado do A.]: referiu que a procuração não foi para a venda da casa, que era uma procuração para a mulher puder investir no lugar dele ...
  • Acórdão nº 1376/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito a prévio contrato promessa de compra e venda, que aquela deve a esta determinada quantia, é de qualificar a dita declaração como confissão extrajudicial, escrita em documento particular (arts. 352º, 355º, nº 1 e nº 4, e 363º, todos do C.C.). II. Consubstanciando a dita declaração a admissão de um facto desfavorável à...

    ... que eles próprios pagariam aos Autores, na definitiva escritura de compra e venda, a quantia de € 15.000,00 (caso o imóvel permutado ...Fizemos o negócio da casa" e o dinheiro era restituído. Quando o Sr. AA vendeu a casa, eu concordei\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1235/19.8T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - Não tendo os recorrentes feito qualquer referência, nem sequer de forma sumária, nas conclusões de recurso, aos concretos pontos da matéria de facto que pretendiam impugnar, incorreram numa omissão absoluta e indesculpável do cumprimento do ónus primário contido no nº 1 do art.º 640º do CPC, o que implica, sem mais, a rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto. II -...

    ... 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO Casa do Povo da Chamusca instaurou a presente ação declarativa, sob a forma ... do direito de propriedade, consagrando como adequada ao efeito a escritura pública – cfr. arts. 408º, 874º, 875º e 939º do CC. Daqui decorre ...
  • Anúncio n.º 1539/2007, de 08 de Março de 2007
    ... na Meta dos Leitóes, na Mealhada, o qual intervém nesta escritura na qualidade de Presidente do Conselho de Administraçáo e em Casa de Sarmento - Restaurantes, Sociedade Anónima», número de ...
  • Acórdão nº 668/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...

    ...que este continuaria a viver na casa identificada no artigo 1.º da petição inicial, prestando-lhe os ...O R. avisou o A., poucos minutos antes da celebração da escritura, que o usufruto não poderia constar da mesma senão o Banco recusar-se-ia ...
  • Anúncio (extracto) 4705/2007, de 18 de Julho de 2007
    Anúncio (extracto) n.o 4705/2007. Certifico que, por escritura de 18 de Abril de 2006, exarada a fls. 41 e seguintes do livro de ...casa 8-E, freguesia de Sáo Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, é uma ...
  • Acórdão nº 1205/19.6T8VCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023

    I - O dever de apreciar uma questão suscitada pela parte é independente da apreciação do respectivo mérito. II - Não ocorre nulidade de acórdão, por contradição entre os fundamentos e a decisão, na situação em que o tribunal da Relação, colmatando a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e substituindo-se ao tribunal recorrido no conhecimento do pedido dos autores alicerçado em outro...

    ...escritura pública de compra e venda outorgada em 28/03/2019 a fls. 74 a 75 do Livro ... o prédio tinha capacidade construtiva para nele ser construída a casa que pretendiam. Por outro lado, e relativamente à admissibilidade legal ...
  • Acórdão nº 712/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2004

    1. Pagando com o seu dinheiro metade do preço da casa onde a autora vivia com o réu e os respectivos actos notarias e de registo, agindo na convicção de que a união de facto entre ambos se manteria e de que, assim, contribuía para a formação de um património comum, ocorreu uma causa de deslocação patrimonial constitutiva do pressuposto do enriquecimento sem causa. 2. O enriquecimento é injusto,

    ... fossem, tendo, então, o réu proposto à autora a compra de uma casa, a meias, para viverem os dois. Confiando na sinceridade do réu, a ... que esta não necessitava de estar presente na celebração da escritura, pois que, como se encontravam a viver juntos, a casa ficaria em nome de ...
  • Acórdão nº 388-E/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - É suficiente para a procedência do pedido de anulação da venda é o reconhecimento de ter havido erro sobre a identidade da coisa transmitida ou sobre as suas qualidades, por verificação de falta de conformidade - divergência - entre as características constatadas aquando da transmissão com as anunciadas. II - Este erro, sobre o objecto mediato do negócio, goza de regime especial, na medida...

    ... Alegou, em síntese, que a fracção vendida, por escritura de 4 de Março de 2009, que se encontrava apta a ser imediatamente ... teria adquirido a fração pela quantia que pagou, se soubesse que a casa estava completamente destruída. R) O artigo 908º, do Código de ...
  • Acórdão nº 3883/21.7T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A lei faculta ao possuidor, em caso de esbulho violento, um meio simples e rápido de ser restituído provisoriamente à sua posse, evitando, por esta via, a tentação à ação direta. II - Neste caso, a proteção conferida ao possuidor traduz-se numa tutela provisória, destinada unicamente a manter determinada situação de facto, enquanto não se provar quem é o verdadeiro titular do direito real...

    ... a celebração do contrato-promessa de compra e venda e a escritura de aquisição. IX - Até ser o próprio a determinar o preço da ... encontramos qualquer alegação relativa à intenção de vender a casa e de construir uma casa mais pequena ou de comprar um apartamento, ...
  • Acórdão nº 978/06.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. O recurso de revisão não pode ser interposto se tiverem decorrido mais de 5 anos sobre o trânsito em julgado da decisão, salvo se respeitar a direitos de personalidade, e o prazo para interposição é de 60 dias, contados, nos casos das alíneas b) e c), do artigo 696.º, do C.P.C., desde que o recorrente obteve o documento ou teve conhecimento do facto que serve de base à revisão – artigo 69

    ...água; “b) A restabelecer, continuamente, o fornecimento de água à casa do Autor pela quantidade que foi acordado na escritura de compra e venda ...
  • Acórdão nº 1732/16.7T9STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Abril de 2021

    Lendo o requerimento para abertura da instrução apresentado pela assistente, consta-se, sem margem para dúvidas, que em tal requerimento não está explicitado o valor correspondente ao “prejuízo patrimonial” sofrido pela assistente, seja ele qual for (incluindo, obviamente, o valor “consideravelmente elevado” invocado agora na motivação do recurso). Face ao preceituado no...

    ... os arguidos lograram fazer obter por usucapião, através da escritura notarial na qual prestaram falsas declarações, enferma de erro de ... prédio descrito na matriz predial sob o nº … (prédio misto com casa térrea para habitação), de onde consta o registo a favor da assistente, ...
  • Acórdão nº 4514/12.1TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – A escritura pública faz prova plena do facto de que as declarações dela constantes foram efectuadas, por via da força probatória do documento autêntico (artº 371º nº1 CCiv), mas tal força probatória não abrange a realidade material do declarado, se tal realidade for impugnada. II – A força probatória plena das escrituras públicas não abrange as confrontações e delimitações dos...

    ... IV. No dia 10 de Janeiro de 1991 foi outorgada escritura de partilha com o teor que consta do doc. nº4, junto com a PI). V. O ...Como casa de rés-do-chão e primeiro andar, para habitação, sito no lugar e ...
  • Acórdão nº 23327/15.2TBLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    I– O que caracteriza o regime de propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectos ao serviço do todo. II– São consideradas comuns por exclusão de partes, todas aquelas que no respectivo título de constituição de propriedade horizontal, não foram especificadas como fracções autónomas e...

    ...ção do 6.º piso, constituída por sala, três quartos, cozinha e casa de banho, não foi incluída na escritura de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...

    ... conclusivo, nos seguintes termos: 1ª- O MUNICÍPIO DE (..) e a Casa Agrícola do (..), Sa. celebraram um acordo, em 31/03/2000, com o ...- fls. 31 e 1121 do suporte físico. 12. Por escritura pública datada de 8.7.2003, a Casa Agrícola do (..) declarou vender à ...

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