erro notorio

Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).

I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu...

Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).

I - Haverá erro notório na apreciação da prova, sempre que para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária á exposta pelo tribunal. II - Tendo um veículo automóvel deixado um rasto de travagem de 27 metros (18,6 cm, antes do embate num peão que, com motorizada atravessa, a pé a estrada, e 8,4 cm depois do embate) em via desempedida e pavimento seco e tendo avistado o...

I - Erro notório na apreciação da prova só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao homem médio e não de resultar do texto da decisão, só por si ou conjugado com as regras da experiência. II - Não há qualquer colisão entre os processos de recuperação de empresas em que os credores são chamados a neles intervir, sendo alheios à sua instauração e os processos criminais por

A renovação de prova só é admitida se resultar do texto da decisão recorrida a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a contradição insanável da fundamentação ou erro notório na apreciação da prova.

I - Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova. II - O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco...

I - Em processo crime a prova documental nunca é obrigatória. II - Os actos do nascimento, casamento e as relações de parentesco e afinidade são apreensíveis por qualquer pessoa, não exigindo a sua percepção especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. III - Por isso, em processo criminal, é admissível a sua prova testemunhal, em homenagem ao princípio da livre indagação. IV - O...

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente...

I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que tem em seu...

I - O STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que o n. 2 do artigo 410 do CPP enumera. II - "Erro notório na apreciação da prova" é o que não passa despercebido ao comum dos observadores. III - Para haver abuso de confiança, tem o agente de "apropriar-se" da coisa, isto é inverter a posse (animus e corpus) que era em nome alheio, passando-a para própria. Tal inversão resultará de...

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

Só há erro notório na apreciação da prova, quando for de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, e resultar do próprio texto da decisão.

I - Não procede a alegação dos recorrentes quanto à existência de vícios da sentença quando o que se verifica e resulta da motivação do recurso é a divergência existente entre o recorrente e o tribunal colectivo, na apreciação da prova. II - O STJ, como tribunal de revista, aprecia a suficiência da matéria de facto constante do acórdão recorrido verifica se há contradição insanável nesse elenco...

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer exercício mental; as provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extraiu ilação contrária, logicamente...

I - A competência do STJ, no que concerne ao reexame da matéria de facto, tem natureza excepcional (artigo 433 do CPP), e cinge-se à apreciação e declaração da existência de qualquer dos vícios enunciados no artigo 410 n. 2 do CPP e qualquer destes vícios tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum. II - Existe erro notório na apreciação

I - Há "contradição insanável da fundamentação", quando, através dos factos provados e não provados, se chega a conclusões contraditórias, irredutíveis. II - Verifica-se o "erro notório na apreciação da prova", quando do texto da decisão, por si só ou cotejado com a experiência comum, resulta, com evidência, conclusão contrária à que o tribunal chegou. III - Qualquer destes vícios da sentença é...

I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria. II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.

Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras de experiência comum e à lógica do homem médio, não se teriam podido verificar ou que são contraditados por documentos com força probatória plena e não arguidos de falsos.

I - O STJ pode conhecer oficiosamente dos vícios da sentença que o n. 2 do artigo 410 do CPP enumera. II - "Erro notório na apreciação da prova" é o que não passa despercebido ao comum dos observadores. III - Para haver abuso de confiança, tem o agente de "apropriar-se" da coisa, isto é inverter a posse (animus e corpus) que era em nome alheio, passando-a para própria. Tal inversão resultará de...

I - A insuficiência da matéria de facto consiste em não bastarem os factos provados, para uma decisão justa. II - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando o mesmo facto aparece como provado e não provado e quando se dão como provados factos contraditórios. III - Erro notório na apreciação da prova é o tão evidente que não escapa ao comum dos observadores. IV - É elemento típico da...

I - Impugnar a pena aplicada é uma questão de direito, pelo que é de rejeitar o recurso que nem cite, nas conclusões, qual a norma jurídica violada. II - A violação do princípio "in dubio pro reo" envolve, um "erro notório na apreciação da prova", mas isso só é alcançável se o estado de dúvida resultar do texto da decisão.

I - A motivação da matéria de facto, é parte integrante do texto da sentença, designadamente, para efeitos do disposto no art. 410 n. 2 do CPP/87. II - Assim, haverá erro notório na apreciação da prova quando em julgamento por crime de homicídio por negligência (médica) se dá como provado, com fundamento nas "declarações confessórias" da arguida que a criança (vítima) ao ser observada pela médica

I - A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal. II - A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto, bem como quando,