Acórdão nº 9640419 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/12/20 IN PROC9510800.

Sumário: I - Erro notório na apreciação da prova só existe quando é de tal modo evidente que não passa despercebido ao homem médio e não de resultar do texto da decisão, só por si ou conjugado com as regras da experiência. II - Não há qualquer colisão entre os processos de recuperação de empresas em que os credores são chamados a neles intervir, sendo alheios à sua instauração e os processos...

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