Acórdão nº 96P1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART94 N2 ART127 ART176 ART177 ART410 N2 A B C N3 ART433.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/09 IN SUM N4 PAG75.

Sumário : Só há erro notório na apreciação da prova, quando for de tal modo evidente que não...

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