Acórdão nº 97P532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução17 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART94 N2 ART410 N2 ART426 ART433 ART436.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10 PAG11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII T2 PAG185. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG175. AC STJ PROC42504 DE 1998/03/05. AC STJ PROC43014 DE 1992/07/09. AC STJ PROC43265 DE 1992/12/03. AC STJ PROC43303 DE 1993/03/11.

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