Acórdão nº 0024155 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelISABEL MARTINS
Data da Resolução01 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART410 ART426 N2 N3 ART428 ART431.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/14 IN CJSTJ ANO1995 T3 PAG263. AC STJ DE 1995/03/29 IN BMJ N445 PAG318. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANO1994 T2 PAG185. AC STJ DE 1990/03/22 IN AJ N7 PAG6. AC STJ DE 1995/03/20 IN BMJ N445 PAG335. AC STJ DE 1993/07/11 IN CJSTJ ANO1993 T2 PAG249.

Sumário: I - A insuficiência para a decisão, da matéria de facto, só se poderá afirmar quando os factos provados não suportarem, num raciocínio lógico, as ilações que delas extraiu o Tribunal. II - A contradição insanável da fundamentação existe quando há oposição insanável entre...

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