Acórdão nº 97P690 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLINDO COSTA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART217 ART256 N1. CCIV66 ART500. CPP87 ART32 N1 ART71 ART73 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 B ART412. CPC67 ART493 N3 ART494 N1 F ART660 N2 ART664 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ PROC47772 DE 1996/05/15. AC STJ PROC672/76 DE 1996/10/10. AC STJ PROC48588 DE 1996/11/14. AC STJ PROC525/96 DE 1996/12/11. AC STJ PROC1415/96 DE 1997/04/17. AC STJ PROC365/96 DE 1997/02/13.

Sum·rio : I - A insuficiÍncia da matÈria de facto consiste em n„o bastarem os factos provados, para uma decis„o justa. II - A contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o ocorre...

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