Acórdão nº 96P1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP95 ART50 N1 ART70 ART71 ART88 ART203 N1. CPP87 ART127 ART409 N1 ART410 N2 C N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART26 N3 ART40 N2. PORT 94/96 DE 1996/03/26 N9.

Sumário : I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP é um vício de raciocínio na apreciação da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor médio, sem necessidade de qualquer...

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