Acórdão nº 97P486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART99 ART120 N1 D ART127 ART362 ART374 N2 ART379 A ART410 N2 C N3 ART433.

Sum·rio : I - O "erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova" (alÌnea c) do n. 2 do artigo 410 do C.P.P) n„o se cifra na desconformidade do que decidiu o tribunal e do que decidiria o recorrente, no lugar daquele. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT