Acórdão nº 96P1412 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART50 N1 ART70 ART71 ART88 ART203 N1. CPP87 ART127 ART409 N1 ART410 N2 C N3. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A ART26 N3 ART40 N2. PORT 94/96 DE 1996/03/26 N9.

Sum·rio : I - O erro notÛrio previsto na alÌnea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP È um vÌcio de raciocÌnio na apreciaÁ„o da prova, evidenciado pela simples leitura do texto da decis„o. II - E tem de ser de tal forma evidente que salta aos olhos do leitor mÈdio, sem necessidade de qualquer...

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