Acórdão nº 96P1418 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução21 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS "OBRIGAÇÕES EM GERAL" I PAG75.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART151 ART164 ART410 N2 C. CCIV66 ART387 ART496 N1 N3 ART562 ART564. CP82 ART30 N2 ART201 N1 ART208 N1 A B.

Sumário : I - Em processo crime a prova documental nunca é obrigatória. II - Os actos do nascimento, casamento e as relações de parentesco e afinidade são apreensíveis por qualquer pessoa, não exigindo a sua percepção especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos. III - Por isso, em processo criminal, é admissível a sua prova testemunhal, em homenagem ao princípio da livre...

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