Acórdão nº 041377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART394 N2.

Sumário : Não se verifica erro notorio na apreciação da prova, quando a decisão se encontra devidamente fundamentada, com a indicação dos factos provados e não provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).

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