Acórdão nº 0074635 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART389 N2 ART428 N2 ART430.

Sum·rio: A renovaÁ„o de prova sÛ È admitida se resultar do texto da decis„o recorrida a insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada, a...

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