Acórdão nº 96P836 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução21 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 ART26.

Sumário : I - O n. 2 do artigo 374, do CPP, não exige a indicação de todo o processo de motivação, mas apenas aqueles elementos que servem ao juiz para formar a sua convicção. II - O erro notório na apreciação da prova consiste em tirar de um facto provado uma conclusão logicamente inadmissível. III - Comete o crime previsto e punido pelo artigo 25 do DL 15/93, de 22 de...

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