erro notorio

I - Como vem entendendo o Supremo Tribunal de Justiça, o erro notório na apreciação da prova é o erro evidente, aparente, que não passa despercebido ao comum dos observadores ou seja aquele de que o homem médio facilmente se dá conta; por outro lado, o erro tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, não sendo permitida a consulta a outros elementos constantes do processo. II -...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

I - Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos o erro notório na apreciação da prova, a contradição insanável da fundamentação ou a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Para efeitos da lei processual penal, alteração substancial dos factos é aquela que tiver por efeito a imputação ao...

Para que exista erro notÓrio na aprecialção da prova, tem o julgador de estar face a um erro de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, tendo o erro ou erros de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum.

Para que exista erro notÓrio na aprecialção da prova, tem o julgador de estar face a um erro de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, tendo o erro ou erros de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si, ou conjugada com as regras da experiência comum.

I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. II - O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou...

I - Para que se possa falar em erro notório na apreciação da prova torna-se necessário que esse erro seja tão claro que o homem médio, a quem as normas jurídicas se dirigem, dele se dê conta com a simples leitura do texto da decisão. II - Este vício não se verifica quando se dá como provado que os serviços prestados à ofendida não eram pagos individualmente, sendo entregues provisões por conta...

I - A contradição insanável da fundamentação ocorre quando se dá como provado e como não provado o mesmo facto, quando se afirma e se nega a mesma coisa, ao mesmo tempo, ou quando, simultaneamente, se dão como provados factos contraditórios. II - O erro notório na apreciação da prova verifica-se sempre que o erro seja de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou...

I - O erro notório da apreciação da prova - alínea c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - é um dos vícios da decisão que ampliou o poder de cognição do tribunal superior que, em princípio, se restringe ao reexame da matéria de direito. II - O sistema em vigor visa controlar o exercício dos poderes do tribunal inferior em terreno fáctico, em ordem a que seja possível uma revista...

I - O objecto dos recursos fixa-se, nas conclusões da motivação. II - Quando a lei fala em "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 1 do artigo 410 do Código Processo Penal), refere-se ao erro grosseiro, detectável por qualquer homem médio. Esse nada tem a ver com aquele que porventura haja inquinado a convicção do julgador. III - A factualidade típica do crime do artigo 36 n. 1 do...

I - O objecto dos recursos fixa-se, nas conclusões da motivação. II - Quando a lei fala em "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 1 do artigo 410 do Código Processo Penal), refere-se ao erro grosseiro, detectável por qualquer homem médio. Esse nada tem a ver com aquele que porventura haja inquinado a convicção do julgador. III - A factualidade típica do crime do artigo 36 n. 1 do...

I - Existe erro notório na apreciação da prova quando os factos enumerados como provados ou não provados não são uma sequência lógica e natural da prova produzida. II - O tribunal de recurso para conhecer da sua existência tem de ter acesso ao teor da prova produzida em audiência, o que só acontece quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas. III - Por isso, esta situação...

I - As provas produzidas em julgamento são apreciadas segundo as regras da experiencia e a livre convicção. II - Não tendo havido documentação dos actos de audiencia e fundando-se o recurso em erro notorio na apreciação da prova, mas não resultando da decisão recorrida qualquer erro na apreciação da prova, e, muito menos, notorio, nem sendo evidenciado pelo recorrente, a Relação tem de aceitar o...

I - As regras da experiência comum só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte, sem equívocos, a inexistência do erro notório na apreciação da prova (não é por acaso que a lei exige que este, para ser válido, tenha a veste de "notório"), isto é, quando contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada ou de dados do conhecimento...

I - As regras da experiência comum só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte, sem equívocos, a inexistência do erro notório na apreciação da prova (não é por acaso que a lei exige que este, para ser válido, tenha a veste de "notório"), isto é, quando contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja força probatória não haja sido infirmada ou de dados do conhecimento...

I - A consequência dos vícios da decisão, a que alude o artigo 410 do Código de Processo Penal de 1987, é o reenvio e não a absolvição pura e simples. II - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alínea a) do Código de Processo Penal de 1987, só existe quando o tribunal recorrido, podendo fazê-lo deixa de investigar toda a matéria de facto...

I - Para que se esteja em face de um erro notório na apreciação da prova, necessário se torna que do texto decisório resulte claramente que tal erro é de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores, ou seja quando o homem médio dele se dá conta. II - Provado que: - o arguído ao entrar na taberna e ao avistar dois indivíduos, que ali se encontravam sentados a uma mesa,...

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...

I - A demonstração de algum dos vícios da sentença previstos no artigo 410 n. 2 do CPP tem de basear-se no texto da decisão (e não em elementos a ele estranhos) e nas regras da experiência comum, sendo que estas, como repetidamente tem sido frisado pelo STJ, só podem ser invocadas quando da sua aplicação resulte inequivocamente a existência de um erro na apreciação da prova. II - Haverá erro...

I - O erro notório na apreciação da prova, vicio decisório, não de julgamento, não se refere à discrepância entre os termos do julgado e aquilo que o recorrente entende provado, na sua óptica. II - Aceitando o assistente, que se apresentou em audiência de julgamento, algo desmemoriado, que as suas declarações fossem lidas, "com ausência dos demais sujeitos processuais", como da acta consta, (a

I - Não especificado, o recorrente, nas conclusões da motivação, quais dos recursos retidos mantêm interesse, entende-se ter renunciado a tais recursos. II - Ao responder sobre os seus antecedentes criminais, o arguido não é obrigado a revelar a existência de processos pendentes, isto e, sem condenação com trânsito em julgado. III - Dando o tribunal como provado, embora com base em documento