Acórdão nº 041377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART394 N2.

Sum·rio : N„o se verifica erro notorio na apreciaÁ„o da prova, quando a decis„o se encontra devidamente fundamentada, com a indicaÁ„o dos factos provados e n„o provados (artigo 394 n. 2, do Codigo de Processo Penal).

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