entrada em vigor do codigo irs
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... , calculada nos termos do artigo 366.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º ... FCT passa a ser constituído, à data da entrada em vigor do presente decreto -lei, pelas contas ...
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Lei n.º 27-A/2020
... no n.º 1 no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. 4 - O presente artigo ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ...
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Acórdão nº 00651/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
... 06.02.2007 Rº322/06, Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, 1982, Tomo V, página ... , retroagindo os seus efeitos à data da entrada em vigor desta em 1/01/99) reza assim: «1- A ...
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Acórdão nº 02059/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
O nº 5 do artigo 53º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, consagrando, na hipótese que prevê, a redução, ou, mesmo, a eliminação da dedução específica relativa a rendimentos provenientes de pensões, não é materialmente inconstitucional, por não ofender os princípios da igualdade, progressividade, justiça, generalidade, capacidade contributiva, tributação pelo rendimento
... as seguintes conclusões:1ª«Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ... -
Acórdão nº 178/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... do artigo 53º, n.º 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Acórdão nº 02030/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2004
O art. 53º, n. 5, do CIRS não é inconstitucional.
... alegações de recurso: Ø Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ... -
Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... 3, e 615º, alíneas b), c) e d) do atual Código do Processo Civil; d) O disposto nos artigos ... -
Acórdão nº 1302/13.1TBPDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015
I- No domínio da lei processual anterior a instância interrompia-se quando o processo estivesse aparado durante mais de 1 ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente (caso dos autos) do qual dependesse o andamento do processo, decretando-se no art.º 291/1 que “considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando...
... deserção nos termos do art.º 281/5 do Código de Processo Civil, com o seguinte fundamente ... ou do relator.” Actualmente desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil, redacção ... -
Acórdão nº 0823/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Estando em causa dívidas exequendas relativas a IRS dos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, o prazo de prescrição a ter em conta é de oito anos, art.º 48.º da Lei Geral Tributária, que, uma vez decorridos, impedem a Administração Tributária de exigir o montante exequendo. II - O prazo de prescrição iniciou-se, respectivamente em 01/01/2004, 01/01/2005, 01/01/2006 e 01/01/2007, pelo que o termo
... disposto nos artigos 276° e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... facto interruptivo ocorrido após a entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006 de 29 de dezembro ... -
Em vigor
Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
... alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do Código do Imposto sobre Rendimentos Singulares ... Artigo 21.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Acórdão nº 00136/00 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2010
I - Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1 de Janeiro
... 68.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas res (CIRS) na redacção em vigor à data, sendo que a reclamação tinha efeito ... o prédio em causa foi adquirido antes da entrada em vigor do CIRS, motivo por que, atento o ... -
Acórdão nº 09395/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
I – O controlo de facto, em sede de recurso, tendo por base a gravação e/ou transcrição dos depoimentos prestados em audiência não deve aniquilar a livre apreciação da prova do julgador construída dialecticamente na base da imediação e da oralidade. Dito de outro modo, da consagração da garantia de um duplo grau de jurisdição da matéria de facto não deve extrair-se o entendimento de que o...
... disposto nos artigos 146.º-A e 146-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... -
Acórdão nº 03555/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foram violados os artigos ... Entretanto, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento ...
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Acórdão nº 0823/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2012
I - Nos termos do disposto no art. 3.º, n.º 6, do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), «ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do...
... 3.º, n.º 6, do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... IRS em 2003, precisamente por não estar em vigor em 2003 ... A sentença a quo errou na ... se aplicam ao factos posteriores à sua entrada em vigor ... Nem pode pretender-se que o facto ... -
Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... dos impostos sobre lucros anteriormente em vigor", foi recolhida da aplicação quer da Portaria n.\xC2" ... efeitos de impostos sobre lucros antes da entrada em vigor do IRC. No entanto, dado que parte ...
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Acórdão nº 182/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... constante do artigo 53.º, n.º 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Com a entrada em vigor do Código do IRS, o legislador criou ...
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Acórdão nº 212/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... norma contida no artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Acórdão nº 213/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... norma contida no artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Acórdão nº 173/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005
... . Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 3.º, continuando a vigorar até à entrada em vigor daquele diploma as disposições legais ...
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Acórdão nº 0513220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal não se satisfaz com a simples não entrega no tempo devido da prestação tributária deduzida
... acordo com o então artigo 91º do CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... artigo 98º do Código do IRS após entrada em vigor do DL 198/2001, de 3 de Julho, até ao ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... Código de Processo Tributário entrará em vigor em 1 de Julho de 1991, aplicando-se aos processos ... ível nos processos a instaurar após a entrada em vigor do Código ... Artigo 4.º Prazos de ...
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Decreto-Lei n.º 67/99, de 11 de Março de 1999
... nos últimos anos foram introduzidas no Código do IRS e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com ... a entregar após a data da sua entrada em vigor ... Visto e aprovado em Conselho de ...
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Acórdão nº 03555/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foram violados os artigos ... Entretanto, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento ...
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Acórdão nº 03555/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foram violados os artigos ... Entretanto, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento ...