entrada em vigor do codigo irs
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Despacho n.º 5677/2017
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... 129.º do Código do IRC na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Decreto-Lei n.º 41/2016
... a alteração de legislação diversa em vigor em sede fiscal, considera que deve, tanto quanto ... Assim, e no que se refere ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... em que se localize a parte onde tenha a entrada principal, exceto quando se trate de um complexo ...
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Portaria n.º 96/2017
... se refere o n.º 5 do artigo 10.º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , de 22 de outubro.Artigo 4.ºEntrada em vigor e produção de efeitosA presente portaria entra ...
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Decreto-Lei n.º 5/2016 - Diário da República n.º 26/2016, Série I de 2016-02-08
... ção dos artigos 78.º -C e 78.º -D do Código do IRS não prescreve a forma como deve ser ... Artigo 6.º ... Entrada em vigor ... O presente decreto -lei entra em ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... parte em que adita o artigo 335.º -A ao Código Penal; A norma constante do n.º 2 do artigo ... ocorridos em momento anterior ao da sua entrada em vigor. 45.º Com efeito, uma vez que a norma ...
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Regulamento n.º 879/2020
... para Pessoas Carenciadas o qual entrará em vigor no dia útil seguinte após a publicação na ... º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo.Artigo ... ativos, devem ser notificados da entrada em vigor do presente regulamento e convidados a ...
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Em vigor
Lei n.º 26/2004 . Aprova o Estatuto do Mecenato Científico e procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março (Estatuto do Mecenato)
... alínea a) do n.º 5 do artigo 29.º do Código" do ... b) No caso de bens com a natureza de exist\xC3" ... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... 1 - A presente lei entra em vigor no ...
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Lei n.º 29/2016
... simplificado de tributação previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... no prazo de 60 dias após a sua entrada em vigor.Artigo 8.ºEntrada em vigorA presente ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... ão da interpretação do artigo 59.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; - Com ... , a presente impugnação, que deu entrada em tribunal em 20/11/2001.» 10 - O Acórdão do ... (3) Na redacção então em vigor ...
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Portaria n.º 230/2019
... 81.º (atual n.º 5 do artigo 81.º) do Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares ... prazo de três anos.»Artigo 4.ºEntrada em vigor e produção de efeitosA presente portaria entra ...
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Despacho n.º 5677/2017
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... 129.º do Código do IRC na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... do EMJ e 112º e segs. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... Assim, o simples registo de entrada no Serviço do suporte documental que permite o ... n.º 24/84, de 16.01, diploma que estava em vigor aquando da elaboração do EMJ – e que, por ... -
Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... do Município de Vila Real, que entrará em vigor no quinto após a presente publicação, podendo ... do diploma e define-se o momento da sua entrada em vigor. 5 - Deste exercício de conceção ...
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Portaria n.º 6/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... para 2013, alterou o artigo 119.º do Código do IRS, determinando que as entidades deve- doras ... Artigo 4.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Despacho n.º 14837-B/2022
... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na ... à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... todos os regulamentos externos gerais em vigor no Município e ainda outras matérias cuja ... no prazo de 2 dias úteis, após a entrada do requerimento. 2 - Sempre que possível, os ...
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Edital n.º 935/2016
... aos Estudantes do Ensino Superior entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente ... coeficientes previstos no artigo 31 do Código do IRS.Consideram-se rendimentos para efeitos da ... e decididos pela CMPS.Artigo 17.º(Entrada ...
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Aviso n.º 8848/2016
... pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 ... aos Estudantes do Ensino Superior entrou em vigor no ano letivo 2013/2014. A sua utilização ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 183/2016
... vigor um Acordo celebrado com os Estados Unidos com o ... entrada em vigor do presente Acordo, a Autoridade ... disposto no capítulo 61 do Título 26 do Código dos Estados Unidos, não fica obrigada a efetuar ...
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Parecer n.º 2/2018
... por diferentes sistemas contabilísticos em vigor, e a conta da segurança social, apresentada, ... entrada em funcionamento da UniLEO o processo esteve sob ... (4) Expressos no Código de Conduta para a aplicação do Pacto de ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... Artigo 3.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor ... código/grupo de classificação ou ... Quantidade ...
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Portaria n.º 24/2017
... de janeiroNos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O ...
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Despacho n.º 14043-A/2022
... Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... A partir de 1 de julho de 2023, entrará em vigor um novo modelo de tabelas de retenção na ... à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2023/M
... jurídico, através do aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... Entrada em vigor ... O presente diploma entra em vigor na ...
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Portaria n.º 413/2012, de 17 de Dezembro de 2012
... n.º 413/2012 de 17 de dezembro Com a entrada em vigor da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de ... a) do n.º 1 do artigo 85.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...