entrada em vigor do codigo irs
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Portaria n.º 289/2022
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Artigo 5.º ... Entrada em vigor ... A presente portaria entra em vigor a ...
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Portaria n.º 274/2014 - Diário da República n.º 248/2014, Série I de 2014-12-24
... d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Com a entrada em vigor da Portaria n.º 15 -A/2014, de 24 de ...
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Portaria n.º 338/2015 - Diário da República n.º 197/2015, Série I de 2015-10-08
... Código do IRS, bem como para a sua disponibilização ... Artigo 8.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Acórdão nº 00495/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2005 (caso NULL)
... vigor, pelo que o prazo ali referido ainda não ... ável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor se fosse essa a vontade expressa do ... « Sobre a Aplicação no Tempo do Novo Código Civil», pág. 125: « Um efeito de direito ...
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Acórdão nº 04617/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2008
I - Não pode o TCAN, enquanto tribunal ad quem, conhecer de questão que não foi oportunamente suscitada perante a 1.ª instância, que esta não conheceu e que não é do conhecimento oficioso, sabido que é que os recursos visam em geral, e com excepção das questões de conhecimento oficioso, modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo. II - Sendo a decisão
... 84.º do Código de Processo Tributário (CPT) e a reclamação ... Após a entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo ... -
Portaria n.º 368/2017
... uma alteração ao artigo 78.º-D do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... em vigorA presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.O Ministro ...
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Portaria n.º 325/2018
... n.º 325/2018de 14 de dezembroCom a entrada em vigor da Lei n.º 82-E/2014, de 31 de ... , foram efetuadas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ...
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Lei n.º 42/2016
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... no número anterior produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei e salvaguarda os ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... , do Conselho, de 28 de Novembro), o nosso Código do IVA, na alínea a) do n.º5 do artigo 16.º, ... ão é dedutível como o não era antes da entrada em vigor do referido decreto aliás a \EP ...
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Portaria n.º 32/2016 - Diário da República n.º 39/2016, Série I de 2016-02-25
... artigos 78.º -C a 78.º -E e 84.º do Código do IRS, e, simultaneamente, definir a forma como ... dos Estados Membros da CPLP entrou em vigor no dia 1 de setembro de 2015. Direção -Geral ... Artigo 4.º Produção de efeitos e entrada em vigor A presente portaria produz efeitos a 1 ...
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Portaria n.º 1563/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... , veio definir o novo regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadáos ... ência atende ao disposto no anexo XXV do Código Comum de Fronteiras e na Directiva n. 2003/86/CE, ... Artigo 14 ... Entrada em vigor ...
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Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder ... Artigo 4. Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ... cdigos constantes da tabela seguinte CODIGO Natureza do rendimento 401 Trabalho ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... - -valias em aces obtidas antes da sua entrada em vigor, sempre seria inconstitucional por ...
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Portaria n.º 370/2019
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento ... , da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2019, da Lei n.º ...
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Portaria n.º 74/2017
... uma alteração ao artigo 78.º-D do Código do IRS, no sentido de passarem a ser aceites como ... em vigorA presente portaria entra em vigor ...
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Lei n.º 82-E/2014
... dade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento ... das Pessoas ... ção após a entrada em vigor das mesmas ... 3 — A utilização ...
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Despacho n.º 11886-A/2020
... ano de 2021.Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... foi efetuado em data anterior à da entrada em vigor das novas tabelas de retenção na fonte ...
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Portaria n.º 324/2018
... ão prevista no n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS.Aquela Portaria veio a ser alterada pelas ... em vigorA presente portaria entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019.O Secretário de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2023/M
... proceder a uma importante alteração ao Código do ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... quência da entrada em vigor da mencionada Lei n.º 53/2013, de 26 de ...
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Despacho n.º 6575/2020
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Despacho n.º 1671/2018
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 30/2018/M
... IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... regionais.5 - [ ... ]»Artigo 3.ºEntrada em vigor e produção de efeitosO presente diploma entra ... entrada em vigor da Lei n.º 49/2011, de 7 de ...
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Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
... n.º 82 -E/2014, de 31 de de- zembro, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015, foram idas profundas alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas ... Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Portaria n.º 378/2015 - Diário da República n.º 207/2015, Série I de 2015-10-22
... o regime previsto no artigo 10.º -A no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Artigo 8.º Entrada ... Artigo 8.º Entrada em vigor ...
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Despacho n.º 1671/2018
... do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 62.º ... ção de importâncias que tenham dado entrada nos cofres do Estado no quinquénio anterior, sem ... das Pessoas Singulares na redação em vigor à data de 31 de dezembro de 2002, até ao ...