entrada em vigor do codigo irs
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 0733/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2005
I - Não estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos adquiridos antes da entrada em vigor do CIRS se o não estavam a imposto de mais-valias. II - Não estava sujeito a imposto de mais-valias a transmissão de um terreno destinado à construção de uma escola, atenta a filosofia subjacente à criação de tal tributo.
... extinto CIMV quer do CIRS, na redacção em vigor" à data da transmissão), donde resulte a sujeiç\xC3" ... a tal imposto (entretanto abolido pela entrada em vigor do CIRS), estão igualmente excluídos ... ocorrido antes da entrada em vigor do Código" do IRS, conforme prescreve, a contrario, o art. 5\xC2" ... -
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... , quando não tiver qualquer movimento de entrada ou saída de produtos durante um período ...
-
Acórdão nº 00224/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011
... respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS ... P. Não constitui isto ... (como resulta do artigo 498.º, n.º 4, do Código respectivo) ... Aplicando estes conceitos ao ...
-
Acórdão nº 0280/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias...
... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS ... II – A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO E ... respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor do Código ... - Determina o ... -
Acórdão nº 0280/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-12-2023
I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias que...
... alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Código do IRS ... II – A FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO ... respeitam tiver sido efetuada depois da entrada em vigor do Código ... - Determina o ... -
Acórdão nº 0482/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2004
... formulou as seguintes conclusões: "Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
-
Acórdão nº 05904/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... nosso ordenamento jurídico/fiscal com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário, ...
-
Acórdão nº 00964/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
... 149° do CIRS, com a redação à data em vigor, e no art. 38° do CPPT, sendo as mesmas ... I) A presente oposição deu entrada no Serviço de Finanças de Armamar em 29/04/2009 ... do artigo 712º, nº 1, alínea a) do Código do Processo Civil (ex vi, artigo 281.º do CPP ...
-
Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... do disposto no n°4 do art°132° do Código do Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), ... direito mediante requerimento que deu entrada na DSRI em 12/10/2010 (fls. 31 a 40), o qual foi ... -
Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... fiscais à luz da legislação em vigor aquando da ocorrência dos factos relevantes — ... bancários realizados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do regime vigente para as ... ção das partes [Ver Abílio Neto In “Código do Processo Civil”, Anotado, 14.ª ed., pág ...
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... , pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... de 30 dias contados a partir da data de entrada do pedido no serviço de origem do funcionário ...
-
Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... ódigos e demais legislaçáo tributária em vigor e de acordo com as alteraçóes previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/99, ... benefícios fiscais usufruídos desde a entrada em vigor da presente lei, com obrigaçáo de ...
-
Acórdão nº 203/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005
... da norma do artigo 53.º, n.º 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... . Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
-
Acórdão nº 201/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005
... a norma do artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... · Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
-
Acórdão nº 202/05 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Abril de 2005
... a norma do artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... · Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...
-
Acórdão nº 03224/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2009
... 31° do Código do IRS, ao montante do rendimento global ... em 8 de Outubro de 1986, data anterior à entrada em vigor do Código do IRS; em segundo lugar, no ...