entrada em vigor do codigo irs
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Acórdão nº 182/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... constante do artigo 53.º, n.º 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Com a entrada em vigor do Código do IRS, o legislador criou ...
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Acórdão nº 212/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... norma contida no artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Acórdão nº 213/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... norma contida no artigo 53º, nº 5, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Acórdão nº 173/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005
... . Com a entrada em vigor do Código do IRS, o Legislador criou ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... do seu capítulo IV, que se mantém em vigor enquanto não for publicada legislação especial ... sobre a matéria; c) O capítulo VIII do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado ... 3.º, continuando a vigorar até à entrada em vigor daquele diploma as disposições legais ...
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Acórdão nº 0513220 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
O crime de abuso de confiança fiscal não se satisfaz com a simples não entrega no tempo devido da prestação tributária deduzida
... acordo com o então artigo 91º do CIRS (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas ... artigo 98º do Código do IRS após entrada em vigor do DL 198/2001, de 3 de Julho, até ao ... -
Decreto-Lei n.º 67/99, de 11 de Março de 1999
... nos últimos anos foram introduzidas no Código do IRS e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com ... a entregar após a data da sua entrada em vigor ... Visto e aprovado em Conselho de ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... ções Fiscais não Aduaneiras, por um código de processo tributário ... O Código de ... Código de Processo Tributário entrará em vigor em 1 de Julho de 1991, aplicando-se aos processos ... ível nos processos a instaurar após a entrada em vigor do Código ... Artigo 4.º Prazos de ...
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Acórdão nº 09P0314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
... °, n° 1, alíneas a) e h) e n° 3, do Código Penal e artigo 87º, do RGIT, sendo tal crime na ... tributária só poder operar a partir da entrada em vigor da Lei 15/2001, defendendo não se ...
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Acórdão nº 032/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2012
I - Acordada entre o contribuinte e a sua entidade patronal a cessação do contrato de trabalho entre ambos, obrigando-se ela a pagar-lhe determinadas quantias ao longo de vários anos, a lei a aplicar para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, é a vigente em cada um dos anos em que houve recebimentos em cumprimento de tal acordo II - Mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º
... disposto no citado art.º 65º, nº5, do Código do IRS, competência para o efeito, conclusão ... ão do preceito legal que vigorou até à entrada em vigor da alteração que lhe foi introduzida ... -
Acórdão nº 03555/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2009
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foram violados os artigos ... Entretanto, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento ...
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Acórdão nº 03555/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... termos dos artigos 685°-A e 685°-B do Código de Processo Civil: a) foram violados os artigos ... Entretanto, a entrada em vigor do Código do Imposto sobre o Rendimento ...
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Relatório n.º 5/2023
... barreiras desnecessárias à entrada e à expansão em setores de atividade económica ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... Com a entrada em vigor da nova Lei, destaca-se, entre outros aspetos, a ...
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Acórdão nº 0824/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2007
I - Se o Tribunal ad quem, por causa do fundo do recurso, houver de revogar ou confirmar a decisão recorrida, o conhecimento da nulidade desta torna-se irrelevante e, por isso, desnecessário e inútil - à luz das disposições combinadas dos artigos 715.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 1.ª e 2.ª parte; 731.º, n.º 1; 752.º, n.º 3; 762.º, n.º 1; e 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II - Sempre que...
... do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil ... C. Nos termos dos artigos ... F. Com a entrada em vigor do Código de Processo Tributário ficou ... -
Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... , e 215/89, de 1 de Julho, e a consequente entrada em vigor do novo regime jurídico do imposto ... O próprio Código Penal Português, embora afirmando a regra da ...
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Portaria n.º 210/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... Com as alteraçóes ao Código do IVA, introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 2/2005, ... 10 1010 1010 ... Ano de entrada em vigor: 2006 ... 05-B 05-B05-B 05-B05-B ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... Artigo 4.º Entrada em vigor ... Anexo REGIME ESPECIAL DE ... , nos termos do n.º 2 do artigo 125.º do Código do ... IRS, pela entidade registadora direta que ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... , ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5, do Código Penal; 9 ... Condenar a arguida N…, pela ... , munido de um comando, abriu o portão de entrada da referida garagem e entrou com a sua viatura ... 174º do Código Processo Penal em vigor, dada a urgência da diligência de busca a ...
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Acórdão nº 0488/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...
... na Lei Geral Tributária, contado da sua entrada em vigor, o processo de execução esteve parado ... , pelo que é aplicável o artigo 34.° do Código de Processo Tributário que entrou em vigor em 1 ... -
Acórdão nº 0488/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
I - À prescrição do IRS de 1997 aplica-se a Lei Geral Tributária se, até 1 de Janeiro de 1999, data da sua entrada em vigor, não ocorreu qualquer facto interruptivo ou suspensivo do respectivo prazo. II - Tal prazo é de 8 anos, contados daquele início de vigência, nos expressos termos do seu artigo 48.º. III - Havendo sucessão de leis no tempo, a lei nova é competente para determinar os...
... na Lei Geral Tributária, contado da sua entrada em vigor, o processo de execução esteve parado ... , pelo que é aplicável o artigo 34.° do Código de Processo Tributário que entrou em vigor em 1 ... -
Portaria n.º 383/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Com a entrada em vigor da Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... de dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 4.º Norma transitória São mantidos em vigor os seguintes modelos de impres- sos e respetivas ... desde aquele em que se verificou a entrada do património para realização do capital da ...
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Acórdão nº 00252/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004
1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes
... h) O artigo 48° do Código do IRS, na sua redacção original mantém, após a entrada em vigor do DL 109-B/2001, de 27 de Dezembro, ... -
Acórdão nº 0242/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2009
I - Com a entrada em vigor dos CIRC e CIRS, o profissional de contabilidade, que organizava as contas dos contribuintes, deixou de ter obrigação de assinar as declarações fiscais de rendimentos das entidades para as quais prestava serviço, deixando igualmente de ser responsável perante a Administração Fiscal. Embora prevista num espaço destinado a esse fim no respectivo modelo, a assinatura do...
... Com a entrada em vigor daqueles Códigos, em 1989, o ... -
Acórdão nº 00277/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
I - Quando a AT, através do controlo efectuado à situação tributária do contribuinte, fundamentadamente considere que as declarações não traduzem a realidade, a lei permite-lhe que seja ela a quantificar a matéria tributável, o que será feito por métodos directos, no caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções. II - No caso de o...
... 84.º do Código de Processo Tributário (CPT) e a reclamação ... Após a entrada em vigor do Código de Procedimento e de Processo ...