entrada em vigor do codigo irs
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Acórdão nº 02618/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-07-14
I. De acordo com o artigo 45º, nº 1 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações”. II. A determinação do valor do usufruto em sede de mais-valias imobiliárias a...
... 1476º, n.º 1, al. a), do Código Civil, em face do falecimento da usufrutuária ... ” aquele que decorre das normais legais em vigor, ou seja, o CIRS (pois, de IRS se fala no ... a raiz do bem imóvel em data anterior à entrada em vigor do Código do IRS, haverá lugar a ... -
Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do ... ção do imóvel ocorreu anteriormente à entrada em vigor do CIRS, com fundamento num ... -
Acórdão nº 0117/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-22
A admissibilidade dos recursos com vista à uniformização de jurisprudência - artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 152º do CPTA e 25.º, nº 2, do RJAT -, depende de existir contradição entre as duas decisões arbitrais em confronto sobre a mesma questão fundamental de direito, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que a divergência de soluções jurídicas assenta na matéria de facto fixada em cada...
... disposto no artigo 152.º, n.º1 do CPTA (Código de Processo dos Tribunais Administrativos) e do ... ção do imóvel ocorreu anteriormente à entrada em vigor do CIRS, com fundamento num ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2017
... ários ocorridos em data posterior à entrada da referida lei. Invoca, também, a oposição da ... em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 - art. 5.º da Lei n.º ... da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para ...
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Despacho n.º 936-A/2017
... º 936-A/2017Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 843-A/2017
... º 843-A/2017Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 84-A/2018
... º 84-A/2018Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Acórdão nº 228/07.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
Com vista à determinação do regime de tributação das mais-valias, obtidas com a alienação do prédio, a existência de instrumentos de planeamento urbanístico que preveem a edificação na parcela de terreno em causa é elemento suficiente à caracterização do mesmo como terreno para construção, independentemente da concretização de tais planos.
... o que só veio a acontecer com a entrada em vigor do PDM de Oeiras em 1994, que veio ... r) O Código do Imposto de Mais-Valias (DL 46 373) estabelecia ... -
Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração
... termos do disposto no art.º 2031.º do Código Civil, a sucessão abre-se no momento da morte do ... em 24 de Setembro de 1982, antes da entrada em vigor do CIRS (1 de Janeiro de 1989) ... k) ... -
Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 2 — É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo H — ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor e produção de efeitos ... A presente ...
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Acórdão nº 17/10.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
... ão provêm se houver efetuado após a entrada em vigor daquele código, em 1 de Janeiro de ...
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Despacho n.º 731/2018
... n.º 731/2018Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 731/2018
... n.º 731/2018Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 1056/2019
... º 1056/2019Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 1056/2019
... º 1056/2019Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 785/2020
... ano de 2020.Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Despacho n.º 791-A/2019
... º 791-A/2019Em execução do disposto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... ou colocados à disposição após a entrada em vigor do presente despacho, nos termos do n.º ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... Lei n.º 82 -E/2014, de 31 de dezembro, em vigor" a partir de 1 de janeiro de 2015, veio proceder \xC3" ... singulares introduzindo alterações no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no ...
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Acórdão nº 02618/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022
I. De acordo com o artigo 45º, nº 1 do CIRS, em vigor à data dos factos: “1. Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito, aquele que haja sido considerado para efeito de liquidação do imposto sobre as sucessões e doações”. II. A determinação do valor do usufruto em sede de mais-valias...
... 1476º, n.º 1, al. a), do Código Civil, em face do falecimento da usufrutuária ... ” aquele que decorre das normais legais em vigor, ou seja, o CIRS (pois, de IRS se fala no ... a raiz do bem imóvel em data anterior à entrada em vigor do Código do IRS, haverá lugar a ... -
Portaria n.º 39-B/2024
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... 68.º do Código do IRS, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2023; b ) Pela Lei n.º ... da República, 1.ª série Artigo 4.º Entrada em vigor e produção de efeitos A presente ...
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Acórdão nº 01866/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2020
... 436°, desenvolveu uma atividade que o Código do IRS prevê como atividade de natureza ... sido adquirido em 1961, logo antes da entrada em vigor do Código do IRS, aplica-se a estes a ...
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Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...
... em frontal contradição com as regras do Código Civil e o quadro legal em matéria de direito ... a aquisição da Recorrente posterior à entrada em vigor do Código do IRS, tal regime ... -
Acórdão nº 1506/21.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.
... do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... entrada em vigor do Código do IRS – não incide ... -
Acórdão nº 1548/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
A data da aquisição de imóvel para efeitos da aplicação do regime transitório de tributação das mais-valias em sede de IRS previsto no art. 5.º do DL n.º 442-A/88, de 30/11 é aquela em que é adquirida a propriedade do bem pelos cônjuges, e não a data da partilha dos bens comuns na sequência de dissolução do casamento por divórcio.
... óvel adquirido antes de 1-1-1989, data de entrada em vigor do CIRS ... B) Tal erro de julgamento ... alínea a) do n.° 1 do artigo 10.° do Código do IRS.” O Recorrente não se conforma com o ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ódigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na ... orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e ... , 80.º-L, 92.º, 93.º, 95.º e 131.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, ...