entrada em vigor do codigo irs
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... entrada em vigor da presente lei: a) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir ...
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Acórdão nº 0784/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2016
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... , por conseguinte, em momento anterior à entrada em vigor do referido diploma legal; X. Não ... , consagrar no citado artigo 10.º do Código do IRS, uma exclusão da tributação das ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... fixado o dia 1 de Março de 2000 como data de referência para a entrada em vigor do Código e para a consequente revogação das normas por ele ...
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Lei n.º 68/2019
... nos inquéritos, nos termos previstos no Código de Processo Penal; h) Fiscalizar superiormente a ... mantêm-se em exercício até à entrada em funções de quem os substitua. 3 - Sem ... classe B, de acordo com a legislação em vigor, e à aquisição das respetivas munições, ...
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Acórdão nº 0149/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I – Por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, fixando um regime transitório para os rendimentos da categoria G, os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código,...
... terreno para construção, à data da entrada em vigor do CIRS”, mais considerando o Ilustre ... ao Imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de ... -
Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr. artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tribut
... - A/88 de 30 de Novembro, que a aprovou o Código do IRS; 21-O imóvel radicalizou-se no direito de ... recorrentes, em data anterior à data da entrada em vigor do Código do IRS, antes de 1 de Janeiro ... -
Acórdão nº 01471/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho apenas podem aplicar-se aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos...
... ários ocorridos em data posterior à entrada da referida lei ... Invoca, também, a ... em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 — art. 5.° da Lei n.º ... da alienação (artigo 10.º n.º 3 do Código do IRS), sendo esse o momento relevante para ... -
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...
... ao imposto de mais-valias, criado pelo Código aprovado pelo DL nº 46.373, de 9/06/65, bem como ... respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código ... 4. Assim sendo, a ... -
Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
... n° 1 [e no n° 2] do artigo 1476.° do Código Civil como uma das causas de extinção do ... respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor deste Código”, M - De que decorre que ... -
Acórdão nº 0763/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2008
Não há sujeição a IRS, por "mais-valias", dos ganhos obtidos pela venda, em 30-6-2001, de um imóvel, adquirido em 26-10-1983, e cuja aptidão para construção veio a ser declarada por Plano Director Municipal aprovado em 23-9-1994 - de harmonia com as disposições combinadas do artigo 1.º, n.º 1, e § 2.º, do Código do Imposto de Mais-Valias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46 373, de 9 de Junho de 1965
... que «De harmonia com o artigo 6.° do Código da Contribuição Autárquica, com redacção do ... respeitam tiver sido efectuada depois da entrada em vigor do CIRS, ou seja, depois de 01 de ... -
Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va
... alínea b) do n.º 2 do art.º 10.º do Código do IRS foi entendido pelos Serviços de ... no RIT e sobre os momentos temporais da entrada em vigor das normas da alínea a), do nº 2 e 8 ... -
Acórdão nº 0539/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... ção do prédio em 1989, aquando da entrada em vigor do CIRS, o douto Acórdão recorrido ... e até à data da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de 1989) detinha essa mesma ... -
Acórdão nº 0539/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... ção do prédio em 1989, aquando da entrada em vigor do CIRS, o douto Acórdão recorrido ... e até à data da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de 1989) detinha essa mesma ... -
Acórdão nº 586/09.4IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - Apesar de a sentença ter por base a acusação ou pronúncia, a sua amplitude, definida pelo artigo 374.º do CPP, é muito mais vasta; não obstante, o conhecimento de questões que extravasam o âmbito daquele normativo, ainda que nele possam influir, pode ser feito por remissão para o decidido na decisão instrutória. II - Uma coisa é a obrigação de declaração referida no artigo 119.º do CIRS (Cód
... çamento do Estado para 2013), que entrou em vigor em 01/01/2013 ... 19. ª) Assim, não ... de IRS retidos na fonte, até à entrada em vigor da alteração introduzida ao art ... 40º do Código Contributivo, aprovado pela Lei nº 110/2009, de ... -
Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
... entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ...
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Acórdão nº 013/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - Nas mais-valias resultantes da alienação onerosa de valores mobiliários sujeitas a IRS como incrementos patrimoniais o...
... por mais de um ano e efectuadas antes da entrada em vigor da lei nova, pelo que desrespeitou ... Continuando, vii ... Dispunha o Código do IRS, no seu artigo 10.º (na redacção ... -
Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... no artº 1º, n° 1 alínea a) - do Código do IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de ... como terreno para construção antes da entrada em vigor do Código do IRS estaria sujeito a ... -
Acórdão nº 0872/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2009
Por força do disposto no artigo 5.º do Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... no artº 1º, n° 1 alínea a) - do Código do IRS e do artigo 1° do Código do Imposto de ... como terreno para construção antes da entrada em vigor do Código do IRS estaria sujeito a ... -
Acórdão nº 01875/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
1. A situação de incapacidade do sujeito passivo que releva para efeitos de tributação em I.R.S. é a que se verifica no último dia do ano a que o imposto respeita – artigo 13.º, n.º 7, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (na redação em vigor em 2004 e 2007); 2. A administração tributária pode exigir ao sujeito passivo atestado comprovativo da incapacidade...
... médico emitido em data anterior à da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de ... – artigo 128.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo ... De salientar ... -
Acórdão nº 0179/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
Por força do disposto no art. 5.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão de terrenos agrícolas que foram adquiridos antes da vigência do CIRS e se mantinham com essa natureza no momento da sua entrada em vigor.
... , adquiridos a título oneroso antes da entrada em vigor do CIRS (01/01/1989), estavam ... aprovou e regulou a entrada em vigor do Código do IRS) é saber a qualidade que o bem detinha no ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... vigor e de acordo com as alterações previstas na ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... institutos politécnicos Em 2008, até à entrada em vigor dos estatutos a apro- var nos termos do ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... aposentação devi- das na sequência da entrada em vigor do Decreto -Lei n.º 127/2011, de 31 de ...
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Acórdão nº 0998/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2010
... Na vigência do Código do Imposto de Mais-Valias (CIMV) os ganhos ... ários de prédios rústicos na data da entrada em vigor daquele Código, concedendo-lhes um ...
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Declaração de Rectificação n.º 39/2010, de 29 de Dezembro de 2010
... MODELO EM VIGOR A P ARTIR DE JANEIRO DE 201 1 ANTES DE ... FISCAL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) 1 01 Código do Serviço de Finanças RESERVADO À LEITURA ... sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de ...
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Portaria n.º 1303/2010, de 22 de Dezembro de 2010
... de Dezembro Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... 4.º Norma transitória São mantidos em vigor os seguintes modelos de impres- sos e respectivas ... sobre bens imóveis adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS (1 de Janeiro de ...