ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 01245/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
O artigo 31º do DL nº553/80, de 21 de Novembro, que possibilita a transmissão da autorização de funcionamento de estabelecimento de ensino particular ou cooperativo por morte, verificadas determinadas condições, não permite a interpretação extensiva ou a aplicação analógica ao caso da extinção de pessoas colectivas donas do estabelecimento.* *Sumário elaborado pelo Relator
... provisório do seu estabelecimento de ensino e a prestar as informações necessárias para a ... ção de estabelecimentos de ensino particular; 34- Ora, sendo possível salvaguardar, por tal ... Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo [Lei nº9/79, de 19.03. Cita os artigos 3º, nº1 ... -
Acórdão nº 02705/16.5 BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2022
... ”; (x) “Inexistem dúvidas neste particular atendendo desde logo à circunstância de a ... de Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, em 20/05/2015, ... de ensino particular e cooperativo" denominado “Escola ... ”, nas valências de Pr\xC3" ...
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Acórdão nº 670/08.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I- Apesar do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo, cujo estatuto foi aprovado pelo DL 16/94, de 22/1, reconhecer expressamente que os objectivos prosseguidos pelo sistema do ensino superior, incluindo o privado, justificam um regime próprio de contratação de docentes, cuja publicação oportuna está anunciada no nº 1 do seu artigo 24, ainda não foi cumprido este desiderato, pois tal...
... Aos docentes do ensino superior privado não se aplicam as regras de ... estabelecimento de ensino superior particular (artigo 1ª), e autorizou-a a ministrar o curso ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo que aquele diploma legal aprovara ... Temos ... - Aviso n.º 9211/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série II de 2015-08-19
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Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto de 2005
... ção à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior ... A Assembleia da República ... hoje, num horizonte de globalidade, em particular" os nacionais, regionais e europeus, prestar servi\xC3" ... CAPÍTULO VIII Ensino particular e cooperativo Artigo 57.º Especificidade 1 - É reconhecido ...
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... intermunicipal — instituto superior — ensino superior particular e coope- ... Conclusões ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, concreti- ... zando o termo final da reserva, ...
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Parecer (extrato) n.º 10/2021
... intermunicipal — instituto superior — ensino superior particular e coope- ... Conclusões ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, concreti- ... zando o termo final da reserva, ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... que trabalham nas escolas e, em particular, a criação de condições para a estabilidade ... Do mesmo modo, aos docentes do ensino artístico especializado da música e da dança, ... provenientes do ensino particular e cooperativo; c) A apresentação da fotocópia simples da ...
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Portaria n.º 419-B/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , no âm- bito das ofertas formativas do ensino secundário, uma oferta vocacionada, consoante a ... estabelecimentos de ensino público, particular e coope- rativo e estabelecidos os respetivos ...
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Portaria n.º 419-A/2012, de 20 de Dezembro de 2012
... , no âm- bito das ofertas formativas do ensino secundário, uma oferta vocacionada, consoante a ...
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Portaria N.º 54/2010 de 7 de Junho
... pública e ainda dos estabelecimentos do ensino particular ou cooperativo a funcionar com ...
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Decreto-Lei n.º 484/88, de 29 de Dezembro de 1988
... -se por claro que o Conselho Consultivo do Ensino Particular e Cooperativo, ora reestruturado como ...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... pela rede pública de estabelecimentos de ensino da educação pré -escolar e dos ensinos básico ... dos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo como «parte integrante da rede ...
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Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro de 1998
... 115/97, de 19 de Setembro), têm acesso ao ensino superior os estudantes habilitados com um curso ... de ensino superior público e particular e cooperativo para a frequência de cursos de ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... e em vigor para os docentes do ensino universitário, correspondentes à mesma ... regime do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, à constituição, manutenção e ... -
Decreto-Lei n.º 431-A/80, de 01 de Outubro de 1980
... de contratação dos professores do ensino particular ou cooperativo não permite fazer uma ...
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Despacho n.º 17324/2008, de 26 de Junho de 2008
... de escolaridade e das provas de exame do ensino secundrio elaboradas a nvel nacional e a nvel de ... dos estabelecimentos de ensino pblico, particular ou cooperativo. Do mesmo modo, os referidos ...
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Acórdão nº 01296/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
I – No que respeita aos critérios de decisão das providências cautelares, com a nova redacção do artigo 120.º, n.º 1, do CPTA, dada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, eliminou-se a possibilidade do fumus boni iuris constituir, só por si, em caso de evidente procedência da acção principal, factor de decretamento da providência requerida, bem como a gradação do fumus boni iuris, de...
... Norte: I – RELATÓRIO SOCIEDADE DE ENSINO DE C ... , LDA, interpôs recurso da decisão do ... entre o ensino público e o ensino particular e cooperativo não existe. (…) Ou seja, estando ... - Portaria N.º 32/2013 de 29 de Maio
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Despacho n.º 15158/2004(2ªSérie), de 28 de Julho de 2004
... ção de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior particular e cooperativo consta do ...
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Acórdão nº 2793/16.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
... diz respeito, apenas e só, a um ciclo de ensino, e não a vários ciclos de ensino; por essa ... do art.º 18.º, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o n.º 4 do art.º 8.º da Lei de ...
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Declaração de Retificação n.º 59/2012, de 12 de Outubro de 2012
... as possibilidades do estabelecimento de ensino.» deve ler -se: «5 — Ao aluno que transite de ...
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Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro de 1986
... do Estado promover a democratização do ensino, garantindo o direito a uma justa e efectiva ... , em geral, e da cultura portuguesa, em particular, jovens interessados na resolução dos problemas ... CAPÍTULO VIII Ensino particular e cooperativo Artigo 54.º (Especificidade) 1 - É reconhecido ...
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Regulamento de Extensão N.º 8/2009 de 8 de Junho
... AEEP - Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federação ...
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Portaria de Extensão N.º 43/2011 de 21 de Dezembro
... de trabalho entre a AEEP - Associação de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ...