ensino particular e cooperativo
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Acórdão nº 4183/16.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o sector económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas.
... comum, contra X – COOPERATIVA de ENSINO, CRL, pedindo a condenação da R.: - a pagar à ... do ensino profissional privado e cooperativo. Mais refere que, em 5 de Setembro de 2012, em ... seu âmbito de aplicação é o ensino particular" e cooperativo e o CT foi celebrado pela Associaç\xC3"... -
Acórdão nº 01150/20.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
I – Não possuindo o estabelecimento de ensino autorização de funcionamento, fosse definitiva, fosse provisória encontrava-se verificado o pressuposto do artigo 72º nº 1 alínea a) do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (DL. nº 152/2013), para a determinação do seu encerramento compulsivo
...) entidade titular do estabelecimento de ensino denominado “COLÉGIO (..)”, instaurou no ... aplicáveis do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 00641/16.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
I – As normas cuja declaração de invalidade foi julgada procedente pelo TAF, com efeitos circunscritos à situação concreta do Recorrido Centro de Desenvolvimento Educativo, são o nº 9 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 25º do Despacho Normativo n.º 7-b/2015, de 7 de Maio, que lhe foram introduzidos pelo Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de Abril (publicado no DR, 2ª Série, nº 73, de 14/04/
...ção conforme à Lei de Bases do Ensino Particular e Cooperativo e conforme à ... -
Acórdão nº 203/12.5TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014
I - O âmbito de aplicação das convenções coletivas pode ser estendido a entidades não outorgantes mediante a publicação de portarias de extensão, sendo que essa extensão há-de ter por limite o setor económico ao qual se aplica o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e ter por referência as profissões – iguais ou análogas – abrangidas. II - O tratamento que o legislador...
... do contrato coletivo de trabalho para o ensino particular e cooperativo assinado pela AEEP e a ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
... Justiça, a contratação de docentes do ensino superior particular e cooperativo tanto ... - Contrato N.º 54/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 56/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 51/2016 de 29 de Janeiro
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Despacho n.º 9726/2018
..., de 6 de julho, em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, incluindo ...
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Acórdão nº 613/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – Com a nova redação dada ao artigo 120º do CPTA operada pelo DL n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro, foi revogada a anterior alínea a) do nº 1 deste artigo 120º (a atinente à manifesta procedência da ação principal) e concomitantemente eliminado o distinto critério decisório quanto ao fumus boni iuris que se encontrava consignado nas anteriores alíneas b) e c), a aplicar consoante se estive...
...ção da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, na medida em ...) a violação do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo; (iv) a violação do princípio da ... -
Portaria n.º 243-B/2012
...ção ou gestão do estabe- lecimento de ensino fixar a data de realização da PEA no período ... dos es- tabelecimentos do ensino particular e cooperativo da Música. Assim: Ao abrigo da ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 31/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série I de 2015-04-01
...ço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo. A Assembleia da ...
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Portaria n.º 243/2012, de 10 de Agosto de 2012
..., ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo. 2 — A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/A, de 06 de Março de 2008
...áo e transformaçáo em estabelecimento de ensino" do antigo Centro de Formaçáo Profissional dos A\xC3"...26/2005/A Estatuto do Ensino Particular, Cooperativo e Solidário. Depois de um período ...
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Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
... início de ciclo dos 2º e 3º ciclos do ensino básico em execução do contrato de associação ...Particular e Cooperativo e conforme à Constituição é a ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
..., com a seguinte redacção: f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e ... Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei. Artigo 45.º 1 ...
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Despacho n.º 6883/2018
...ão de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado de música, dança e ... e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo para frequência dos cursos de ...
- Contrato N.º 50/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 49/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 57/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 52/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 55/2016 de 29 de Janeiro
- Contrato N.º 53/2016 de 29 de Janeiro
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Despacho n.º 5163/2018
... série, n.º 212, de 29-10, os docentes do ensino artístico especializado da música, em ...ções nos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo no ano escolar 2008-2009, são ...
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015 - Diário da República n.º 118/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-06-19