ensino particular e cooperativo
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SPLIU - Sind ...
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... , não correspondendo a actividade de ensino e de formação ao seu objecto principal, não ... ção de Estabelecimentos de Ensino Particular" e Cooperativo e a Federação Nacional da Educaç\xC3" ... - Portaria n.º 269/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
- Aviso n.º 4869/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série II de 2016-04-12
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Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2
... ; - A contratação de docentes do ensino superior particular e cooperativo pode efetuar-se ... -
Portaria n.º 150/2011, de 08 de Abril de 2011
... entre o Estado e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo sigam a minuta aprovada ...
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Portaria n.º 462/2010, de 01 de Julho de 2010
... - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federaçáo ...
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Portaria n.º 25/2010, de 11 de Janeiro de 2010
... - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FNE - Federaçáo ...
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Acórdão nº 2201/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018
I – Se através de uma providência cautelar se pretende obter um financiamento, que se quantifica, o valor da causa corresponde a tal montante, por aplicação do art.º 32.º, n.º 6, do CPTA; II – O despacho prolatado no âmbito do art.º 121.º do CPTA cabe nos poderes discricionários do juiz, só sendo sindicável se não fundamentado ou manifestamente errado; III – A apresentação de...
... diz respeito, apenas e só, a um ciclo de ensino, e não a vários ciclos de ensino; por essa ... do art.º 18.º, do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e o n.º 4 do art.º 8.º da Lei de ... - Portaria n.º 483/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
- Despacho n.º 3357/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
- Despacho n.º 3355/2015 - Diário da República n.º 64/2015, Série II de 2015-04-01
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Acórdão nº 00645/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
... áfica à frequência de estabelecimento de ensino associados, em contrato de associação, muito ... legem” a supletividade do ensino particular ou cooperativo com contratos de associação ... -
Acórdão nº 00649/16.0BEBCR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
I- Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. II- No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos alunos...
... áfica à frequência de estabelecimento de ensino associados, em contrato de associação, muito ... legem” a supletividade do ensino particular ou cooperativo com contratos de associação ... -
Acórdão nº 23273/15.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço. II. Não se tendo provado que a autora estivesse na dependência e inserida na estrutura organizativa da ré, como se retira dos horários e tempos de lecionação variáveis que praticava, o facto de ter exercido funções de docê
... instituidora do estabelecimento de ensino superior cooperativo denominado «CC» ... 2. A ... aprova o Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, a Primeira Outorgante contrata o ... -
Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...
... qualquer fundamentação neste particular; 6) A recorrente também peticionou que se ... judice” as normas que incidissem sobre o ensino particular e cooperativo vigentes à data da ... -
Acórdão nº 00839/15.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
1 – Resulta do regime jurídico vigente relativo ao estabelecimento de Contratos de Associação, designadamente no nº 1 do Artº 10º do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo) que o procedimento pressupõe a realização de um concurso, o qual deverá ter necessariamente em consideração as necessidades existentes e a qualidade da oferta, no respeito pelos princípios da transparência,...
... Colégio “SM” Estabelecimento de Ensino Unipessoal, Lda ... , na qual peticionou: “I ... Particular e Cooperativo, de ora avante designado como EEPC ... -
Lei n.º 9/79, de 19 de Março de 1979
Lei n.º 9/79 de 19 de Março Bases do ensino particular e cooperativo A Assembleia da ...
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Acórdão nº 1545/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2018
I - A contratação de docentes universitários está sujeita a regras próprias que afastam o regime geral do contrato de trabalho. II - O regime jurídico do pessoal docente das universidades e institutos universitários (Dec. Lei nº 448/79, de 13 de Novembro), é aplicável, na falta de regulamentação específica, pelo menos subsidiariamente ou por analogia, ao ensino superior particular ou...
... maior, com 22 anos, este a estudar no ensino superior ... Realizou-se diligência de ... pela falta de qualificações, em particular dos professores que lecionavam a tempo integral, ... de ensino superior particular ou cooperativo, a contratação de docentes pode efectuar-se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2018
... n.º 82/2018Nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
... - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e o SINAPE - Sindicato ...
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Aviso n.º 17768/2008, de 13 de Junho de 2008
... dos docentes dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, incluindo as escolas ...
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Portaria n.º 1483/2007, de 19 de Novembro de 2007
... - Associaçáo dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF - ...
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Acórdão nº 204/12.3TTGDR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Janeiro de 2014
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º, nº 1 do CT de 2003, e 496º, nº 1 do CT/2009, a convenção colectiva de trabalho obriga os empregadores que a subscrevam e os inscritos nas associações de empregadores signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiaç
... regulamentação colectiva de trabalho do ensino privado e cooperativo, pelo que lhe são devidas ... Colectivo de Trabalho do Ensino Particular e Cooperativo outorgado entre AEEP, FENPROF e ... -
Acórdão nº 3539/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I - Aos contratos dos docentes do ensino superior particular e cooperativo, regime laboral, na falta de emissão do regime a que alude o artº 24º da Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 23 de março, deve ser aplicado o regime comum dos contratos de trabalho. II - Tendo sido acordado o trabalho a tempo inteiro,...
... desenvolve a sua atividade no âmbito do ensino superior particular, explorando, para tal, ... do Ensino Superior Particular e Cooperativo, revogando o DL 271/89, alterado por ...