engarrafamento de vinhos
197 resultados para engarrafamento de vinhos
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Acórdão nº 602/12.2TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
I - As retribuições vincendas pedidas numa ação de impugnação de despedimento não têm qualquer influência na fixação do valor da causa, que deve ser determinado atendendo aos interesses já vencidos no momento em que a ação é proposta.
... , e destinada exclusivamente à produção de uvas para o fabrico de vinhos ditos “do Porto” e “de mesa” ... 3.33 O ... engarrafamento de vinhos, mas não mais de oito dias por ano ... -
Acórdão nº 3588/10.4TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2011
1. Como resulta do art. 4º, nº 1, do Código Propriedade Industrial (CPI), os direitos de propriedade industrial abrangem apenas o território nacional, são de base territorial, ( “direitos territoriais” ), o que quer dizer que a protecção inerente aos direitos privativos da propriedade industrial, nomeadamente quanto aos respectivos conteúdos e efeitos, é feita por referência a um...
... comercial, que se dedica à produção e comercialização de vinhos para o mercado nacional e internacional. A partir de 18.3.1994, passou a ... ora 1ª requerida, que tem por objecto social a produção, engarrafamento, armazenagem, comércio e exportação de vinhos. A requerente e a 1ª ... -
Acórdão nº 103/14.4TACBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
... -se ainda à empresa familiar que criou, de produção e engarrafamento de vinhos, conjuntamente com o cônjuge, a Adega da Quinta de R ...
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Decreto-Lei n.º 45/2000, de 21 de Março de 2000
... indicações de proveniência regulamentada para a produção de vinhos a integrar na categoria do vinho de qualidade produzido em região ... Artigo 13.º Comercialização e rotulagem 1 - O engarrafamento dos vinhos e produtos vínicos DOC 'Ribatejo' só pode ser efectuado após ...
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Despacho N.º 222/2006 de 21 de Fevereiro
... - "37º Curso Intensivo de Conservação, Estabilização e Engarrafamento de Vinhos", no período de 95/1/2 a 95/1/6, na Estação Vitivinícola da ...
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Acórdão nº 128/04.8TAVLC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2015
I - Com a alteração introduzida ao CPP pela Lei 48/2007, de 20-08 e com a nova redacção dada ao n.º 3 do art. 400.º do mesmo diploma, não ignorando o legislador a previsão no processo civil da norma do art. 721.º, n.º 3 (a que corresponde a norma do art. 671.º, n.º 3, do CPC de 2013) que, com respeito a tal matéria, condicionava o recurso para o STJ de acórdãos proferidos pela Relação, e nada...
... de 3.602 m2, destinado a armazém de vinificação e engarrafamento de vinhos, sito no lugar de Vale Escuro, freguesia de Frende, concelho de ... -
Acórdão nº 558/03.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2011
1 . No caso de cumprimento defeituoso, há que distinguir o prazo da reclamação dos defeitos, do prazo para ser intentada acção judicial respectiva. 2. O artigo 918.º do Código Civil não deve ser interpretado no sentido de conduzir a um regime diferente, quanto ao prazo de caducidade, consoante se trate de obrigações específicas ou de obrigações genéricas. 3 . O artigo 917.º do mesmo código...
... lhe forneceu 40.000 rolhas com defeito, que contaminaram com TCA os vinhos com elas engarrafados, causando-lhe um prejuízo de €154.049,36, a que ... Utilizou essas rolhas no engarrafamento de vinhos por si produzidos e, no final de Maio de 2002, foram detectadas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 173/2009 . Aprova o estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da Região Demarcada do Douro
... Artigo 40.º Uvas, mostos, vinhos, produtos vínicos ou afins não provenientes da RDD ou do EG ... Artigo ... Artigo 42.º Engarrafamento e rotulagem ... Artigo 43.º Selos de garantia ... Anexo I (a que se ...
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Decreto-Lei n.º 173/2009
... nacional, acrescida da qualidade dos vinhos da Região ... Demarcada do Douro, atribuem à denominação de origem ... namento, exigem que só após o engarrafamento na origem ... a certificação se possa considerar concluída, sendo assim ...
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Despacho normativo n.º 196/79, de 11 de Agosto de 1979
... tipo cantil usadas há largos anos na comercialização de certos vinhos portugueses, especialmente em relação aos vinhos rosados ou rosés ... das disposições legais desse país quanto à forma de engarrafamento dos vinhos típicos da região da Francónia ... O assunto foi, ...
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Acórdão nº 00270/05.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014
... cooperativa do sector vitivinícola, que produz e comercializa vinhos elaborados a partir de uvas dos seus associados, nomeadamente “Moscatel ... - Nas suas instalações em F ... , dispõe de pavilhões de engarrafamento e armazenagem de vinhos e de vasilhame exterior para armazenagem de vinho ...
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Despacho N.º 316/2007 de 27 de Março
... ão de ensaios de maturação, de vinificações e de evolução dos vinhos de mesa obtidos, com análise laboratorial de açúcares, grau álcool, ... b) `Curso Intensivo de Conservação, Estabilização e Engarrafamento de Vinhos', Estação Vitivinícola da Bairrada, Anadia, 6 a 10 de Janeiro ...
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Despacho N.º SN/1979 de 21 de Fevereiro
... engarrafamento de vinhos, no concelho de sua residência ... Secretaria Regional do ...
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Portaria n.º 668/2010, de 11 de Agosto de 2010
... /99, de 14 de Julho, aprovou os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, actua- lizando diversas disposições relativas à produção e ao ... 4 -- Os vinhos que após a certificação e engarrafamento apresentem depósito só podem ser comercializados se na rotulagem for ...
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Regulamento n.º 23/2006, de 12 de Abril de 2006
... /2003, de 6 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do Instituto dos Vinhos do Porto e do Douro (IVDP), estabelece na alínea j) do n.º 1 do artigo ... de Portugal' e suas traduções; h) A indicação do ano do engarrafamento nos vinhos Late bottled vintage, Colheita e com indicação de idade; i) A ...
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Portaria n.º 1247-A/95, de 17 de Outubro de 1995
... destinadas a assegurar um controlo eficaz de operações de engarrafamento deste produto, quando ocorram no exterior da Região Demarcada do Douro ... A obrigatoriedade do engarrafamento na origem dos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas vem aliás sendo encarada ...
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Decreto-Lei n.º 342/89, de 10 de Outubro de 1989
Decreto-Lei n.º 342/89 de 10 de Outubro A defesa da qualidade dos vinhos nacionais impõe a criação de zonas vitivinícolas sempre que a ... 2 - O estágio mínimo antes do engarrafamento para os vinhos brancos é de cincomeses ... Art. 11.º - 1 - Os vinhos de ...
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Acórdão nº 201/20.5T8MGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A transferência bancária, também denominada ordem de transferência consiste na convenção pela qual o titular de uma conta bancária – ordenador – ordena ao seu banco que transfira um determinado montante pecuniário para uma outra conta, de um terceiro ou do próprio – beneficiário – aberta nesse ou noutro banco. II - A uma transferência interbancária internacional...
... Itália, que se dedica, de forma lucrativa, à produção, engarrafamento e comercialização de vinhos e de produtos vinícolas; b) A autora S ... -
Portaria n.º 836/2004(2ªSérie), de 24 de Julho de 2004
... /2003, de 4 de Dezembro, estabelece que os estágios mínimos dos vinhos com direito à denominação de origem controlada da Bairrada são fixados ... ência nas instalações do preparador após a data do engarrafamento para poderem ser comercializados; b) Vinhos tintos, brancos e rosados - ...
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Decreto-Lei n.º 97/2012, de 23 de Abril de 2012
... , criado em 1933, ao qual sucedeu, desde 2003, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. (IVDP, I. P.), resultante da fuso do Instituto ... a inventariao das instalaes de vini- ficao, armazenagem e engarrafamento existentes na RDD e no entreposto de Vila Nova de Gaia, verificando as ...
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Portaria n.º 924/2004, de 26 de Julho de 2004
... ínio, estabelecerem disposições complementares relativamente aos vinhos produzidos nos respectivosterritórios ... Por outro lado, no que ... áfica e VEQPRD, desde que tenha entre 12 e 24 meses de engarrafamento antes do transvasamento, transbordamento ou extracção da borra; b) ...
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Portaria n.º 816/2006, de 16 de Agosto de 2006
... O Decreto-Lei n.o 342/89, de 10 de Outubro, reconheceu os vinhos de qualidade produzidos em regiáo determinada (VQPRD) originários de ... ência nas instalaçóes do preparador após a data do engarrafamento para poder ser comercializado ... 10.o - 1 - Os vinhos da DO «Óbidos» ...
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Acórdão nº 0822674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2009
I - Na compra e venda comercial, a denúncia/reclamação dos defeitos/vícios da coisa, por parte do comprador, está sujeita a um duplo prazo: tem de ser feita no prazo de oito dias após o conhecimento dos vícios ou do momento em que estes podiam ser dele conhecidos se actuasse com a devida diligência e não pode exceder-se o prazo de seis meses após a data da entrega/recepção da coisa. II -...
... rolhas do tipo 3º colmatado, 38/25, não podiam ser empregues em vinhos sujeitos a armazenamento e que fiquem em estágio na garrafa, pelo que ao ... já tinha tido problemas de devoluções com um engarrafamento no ano 2000?" ... 9ª - A questão crucial a apurar era a aplicação ... -
Despacho N.º SN/1978 de 13 de Abril
... engarrafamento de vinhos e seus derivados, no concelho da Lagoa ... Em 30 de Dezembro de ...
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Acórdão nº 1448/08.8TVLS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... lucros cessantes que suportou em consequência da contaminação de vinhos da sua produção resultante de defeito das rolhas fornecidas pela 1ª ... havia entregue, ● no início de Abril de 2004, iniciou o engarrafamento do vinho que tinha produzido colocando nas garrafas as rolhas fornecidas ...