Endosso

I - Em condições normais, o pacto de preenchimento de um cheque, e especialmente em relação a data, so e compreensivel entre o sacador e o tomador. II - A lei não permite o completamento do titulo por portador, embora legitimo por te-lo recebido por endosso, sem acordo previo entre ele e o sacador.

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I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

I - Citado o reu, a instancia deve manter-se a mesma quanto as pessoas, ao pedido e a causa de pedir, salvo as possibilidades de modificação consideradas na lei. II - O pedido e a causa de pedir podem ser alterados ou ampliados na replica, ainda que falte o acordo das partes. III - A coligação passiva verifica-se quando se demandar conjuntamente varios reus por pedidos diferentes. Resulta da...

Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes. III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a...

I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos 13 e 14 da LULL, prevendo o artigo 8 n. 2 da Constituição apenas o modo como a norma de direito internacional obtem e perde vigência na ordem jurídica portuguesa, nada...

I - No crime de emissão de cheque sem provisão só é ofendido o portador legítimo que o apresentou a pagamento e fez verificar a sua recusa por falta de provisão. II - O portador legítimo que posteriormente obteve o cheque, por endosso ou tradição, no caso de cheque ao portador, não sendo ofendido, carece de legitimidade para exercer o direito de queixa, apenas lhe cabendo o direito à acção...

I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

I - O desconto bancário não se identifica com o mero endosso nem se reduz à relação cambiária, pois é um contrato autónomo de natureza mista - de mútuo retribuido e dação pro solvendo ou dação em função do cumprimento. II - Fundamentando-se o pedido no desconto bancário, não estamos perante uma acção cambiária. III - Como no contrato de desconto bancário apenas ficou vinculado o Réu como...

I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco e o aceitante tenha mencionado, no local destinado à indicação da " domiciliação ", o respectivo Número de Identificação Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí debitado na...

I - Se tiver reflexos no direito invocado na acção, é atendível na apelação de uma sentença o facto, anterior a esta mas posterior à contestação, invocado pelo réu, que dele só teve conhecimento depois de interpor recurso. II - Para que se dê a novação, objectiva ou subjectiva, é essencial que surja uma outra obrigação inteiramente nova e que as partes expressamente manifestem a vontade de...

I - Contrato de abertura de crédito bancário é aquele em que o banco se obriga a pôr à disposição do cliente um certo crédito, por um tempo determinado, crédito de que o beneficiário usará à sua vontade, seja recebendo os fundos, seja sacando letra ou cheque sobre o banqueiro. II - Verifica-se coligação passiva, legalmente permitida, accionar, na mesma causa, réus com base no contrato- -relação...

I - Não se indiciando que o arguido, no momento em que assinou cheques e os entregou a outrém para acabar de os preencher e os entregar à ofendida tivesse a intenção de, posteriormente, vir a fazer, como fez, junto do banco sacado falsa declaração de extravio de tais cheques, cancelando o seu pagamento; não se indiciando também que tivesse usado de artifício ou estratagema para induzir em erro ou

I - Na reclamação de creditos em processo falimentar se o Banco credor ao reclamar o credito corresponde a letras de que e portador, se limitou a invocar o endosso e operação de desconto, a causa de pedir e a simples relação cambiaria e não qualquer relação subjacente. II - A prescrição da acção cambiaria não se interrompe pelo facto de o falido, ao apresentar-se a falencia, ter indicado o Banco...