Acórdão nº 0310858 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 1991

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução09 de Janeiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART1 N5 ART2 ART13. CP82 ART1 N3. CONST89 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/04/27 IN CJ T2 ANOXIII PAG31. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG214. AC RP DE 1986/04/23 IN BMJ N356 PAG443.

Sumário: I - Em condições normais, o pacto de preenchimento de um cheque, e especialmente em relação a...

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