Acórdão nº 083144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelOLIMPIO DA FONSECA
Data da Resolução09 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR INT PRIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 N2. LULL ART13 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1987/05/05 IN BMJ N367 PAG507.

Sumário : Não é válido no direito português o princípio geral de direito internacional que impõe a supremacia da fonte internacional sobre a fonte interna de direito, particularmente no tocante ao disposto sobre o endosso nos artigos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT