Acórdão nº 9240276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART49 N3 ART4. CP82 ART111 N1. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. LUCH ART19 ART24 ART40. CPC67 ART493 N2 ART494 N1 B.

Sumário: I - No crime de emissão de cheque sem provisão só é ofendido o portador legítimo que o apresentou a pagamento e fez verificar a sua recusa por falta de provisão. II - O portador legítimo que posteriormente obteve o cheque, por endosso ou tradição, no caso de cheque ao portador, não sendo ofendido, carece de legitimidade para exercer o direito de queixa, apenas lhe cabendo o direito à acção...

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